Os clubes do futebol brasileiro têm prazo até 5 novembro para aderir ao Profut, o programa de refinanciamento das dívidas fiscais. Enquanto decidem o que fazer, se mobilizam para tentar convencer o Congresso a derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff a três parágrafos referentes à apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND). Por eles, os clubes ficariam protegidos caso cumpram suas obrigações fiscais, mas sejam atrapalhados pela burocracia. O prazo para a derrubada do veto se encerra no próximo dia 8.
Pela lei, quem fizer o refinanciamento e não comprovar estar com a situação fiscal regularizada será rebaixado. No entanto, tantos os clubes como a CBF entendem que pode existir um período em que o clube pode ficar sem ter a CND mesmo que não seja devedor de tributos.
Isso ocorrerá, sustentam, se um clube for autuado pela Receita, recorrer contestando o débito e ter uma decisão desfavorável. Com isso, o débito será inscrito na dívida ativa. Mas a execução fiscal, passo seguinte, poderá demorar meses e até anos. Enquanto isso, nada de CND. E sem ela o clube cai de divisão.
“Entre o dia que o débito é inscrito na dívida ativa e o dia que o Procurador Federal promover a execução fiscal contra o clube pode levar até dois anos e meio’’, diz o diretor financeiro da CBF, Rogério Caboclo. “Enquanto ele não propuser a execução, dando espaço para que o clube apresente a sua defesa, que são embargos à execução, oferecendo um bem a penhora, nesse período não há como sair a CND.’’
Por isso, para estes casos a proposta é que fossem apresentadas apenas provas do recolhimento dos tributos como maneira de habilitar os clubes para as competições.
O presidente do Botafogo, Carlos Eduardo Pereira, admite a apreensão – dele e de colegas de outros clubes. “A possibilidade de surgirem problemas é muito grande. É extremamente preocupante. Você fica ao sabor que eventos que estão fora de seu controle e de prazos que estão inteiramente em desacordo com as necessidades do esporte’’, disse ao Estado.
Pereira usa como exemplo o que ocorre com seu clube para justificar a preocupação com a morosidade do Poder Público. O Botafogo aderiu a um programa de refinanciamento – estuda trocá-lo pelo Profut –, mas sofre com bloqueios de recursos pela Fazenda (cerca de R$ 17 milhões). “A gente não consegue fazer uso desse dinheiro para pagar as parcelas do Refis que estão em atraso.’’
Ele diz que em janeiro foi editada medida provisória que faculta aos clubes utilizarem os recursos bloqueados para ajudar a quitar as obrigações com o Refis. “O Botafogo fez o seu pleito e até hoje não obteve resposta. São oito meses. Isso sendo levado para o campo do futebol... acabou o campeonato.’’
DerrubadaO deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), relator do Profut, não descarta a derrubada do veto aos parágrafos 6.º, 7.º e 8.º do artigo 40. “Acho que é um dos vetos que merecem ser derrubados. Há um movimento de deputados para que rejeitam esse veto, porque não afeta o espírito da lei nem a exigência de que o clube pague em dia’’. Ele diz que o artigo é salvaguarda à burocracia. Para a derrubada do veto são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores.
OS PARÁGRAFOS VETADOS
Lei n. 13.155/15 (MP 671)
Alteração no Estatuto do Torcedor
"Art. 10. ................................. ....................................................
6º Excepcionalmente, em substituição à obrigação de apresentar um dos documentos de que tratam a alínea a do inciso II do § 1º e o § 5º deste artigo, a comprovação da regularidade fiscal de que trata a alínea a do inciso II do § 1º deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de prova do recolhimento dos demais tributos federais e das prestações mensais dos parcelamentos ativos, vencidos até a data da comprovação, caso:
I - existam créditos tributários inscritos em dívida ativa da União em relação aos quais foi proferida decisão administrativa definitiva;
II - ainda não tenha sido ajuizada a execução fiscal dos créditos referidos no inciso I deste parágrafo; e III - os únicos créditos tributários a impedir a emissão de um dos documentos de que tratam a alínea a do inciso II do § 1º e o § 5º deste artigo sejam os referidos no inciso I deste parágrafo.
7º A comprovação de regularidade fiscal de que trata o § 6º deste artigo somente será permitida até o encerramento do prazo previsto no art. 8º da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980.
8º Para fins do disposto no § 6º deste artigo, a Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPD indicará as circunstâncias mencionadas nos incisos I a III do § 6o deste artigo."(NR)
