Fez bem o Conselho Estadual de Educação (CEE) de São Paulo em deixar claro que a implementação do Novo Ensino Médio nas escolas públicas e particulares paulistas manterá seu cronograma − independentemente da suspensão anunciada pelo Ministério da Educação (MEC). A rigor, nem poderia ser outra a decisão do CEE. A confusão criada pelo governo federal ao interromper temporariamente os passos necessários para a efetivação da reforma, prejudicando até mesmo a adaptação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para a edição do ano que vem, só serviu para gerar instabilidade e incertezas nas salas de aula do País. Por óbvio, algo que não interessa às escolas paulistas.
Vale notar que a atitude do CEE tem amparo legal e constitucional. Afinal, os Estados não apenas são responsáveis pela oferta do ensino médio, como têm autonomia para isso. Eis o que estabelece o princípio federativo, que confere plena liberdade a São Paulo para seguir adiante na implementação da reforma. O mesmo se aplica às demais unidades da Federação − e farão bem os sistemas de ensino que seguirem o exemplo paulista, tranquilizando estudantes, professores e diretores de escolas.
A despeito de ajustes que obviamente precisam ser feitos na reforma, ninguém ignora que o verdadeiro combustível da mobilização contra o Novo Ensino Médio − um movimento que arrebata sindicalistas, lideranças do movimento estudantil e parte da academia − talvez seja o fato de que a proposta foi elaborada pelo governo Michel Temer, considerado “golpista” pelo lulopetismo. Não é sensato falar em revogá-la, sobretudo quando o novo arranjo mal começou a ser implementado e não teve tempo sequer de mostrar a que veio. Repita-se: ajustes podem e devem ser feitos, como ocorre com qualquer política pública quando é confrontada com o teste da realidade. Mas não parece ser isso o que anima os grupos mais estridentes que ora pressionam o MEC e o Palácio do Planalto a desfigurar a reforma.
O desenho do Novo Ensino Médio foi lançado em 2016, por medida provisória convertida em lei pelo Congresso no ano seguinte. É essa a lei que hoje vigora no País, e é em decorrência dela que as escolas começaram a implementação da reforma, cujo cronograma vai até 2024. Causa enorme estranheza que o governo, a pretexto de agradar às bases eleitorais do lulopetismo, se sinta autorizado a interferir em um processo previsto em lei − valendo-se, para tanto, de portarias e prazos como quem come pelas beiradas. Há iniciativas que envolvem diretamente o MEC, caso da adaptação do Enem e das provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Adiamentos podem causar atrasos e prejudicar milhares de estudantes.
Acertadamente, o documento que o CEE divulgou na última quarta-feira faz referência aos problemas enfrentados pelo ensino médio brasileiro − a verdadeira razão que ensejou a formulação da proposta de reforma. O texto destaca que a reforma “abre a possibilidade de ofertar aos alunos um currículo dinâmico, sintonizado com anseios e projeto de vida”. É isso o que se espera das escolas, e esse deve ser compromisso do sistema de ensino paulista.