O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela confirmou no último dia 26 a inelegibilidade por 15 anos de María Corina Machado, a ex-deputada consagrada nas primárias da oposição para enfrentar o ditador Nicolás Maduro na eleição presidencial de 2024. Eram favas contadas.
O compromisso do regime chavista com os Estados Unidos de realizar um pleito livre e justo – em troca da retomada de seus embarques de petróleo e gás ao mercado americano – surgiu sem o fio de bigode de uma das partes em outubro passado. Acreditar nos termos aceitos por Caracas, isto é, esperar que a Venezuela chavista pudesse se tornar minimamente democrática de uma hora para outra, era crer num conto da carochinha. Para preservar-se no poder, Maduro jamais dispensaria os mecanismos autoritários à sua mão.
A decisão da mais alta corte venezuelana foi mais uma trava levantada contra a mobilização da oposição em torno de uma candidatura capaz de destronar Maduro, há quase 14 anos no poder. Henrique Capriles, outro nome forte entre os eleitores avessos ao regime, tornou-se também inelegível. No início de novembro, quando se contavam apenas 13 dias desde a assinatura do acordo com os EUA em Barbados, o mesmo tribunal suspendeu os efeitos das primárias da oposição. O Ministério Público, em paralelo, desencadeou uma perseguição aos integrantes da comissão organizadora daquele pleito. Mais iniciativas certamente virão.
É assim que as coisas funcionam na Venezuela, onde Maduro controla sem nenhum pudor o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público e não titubeia em valer-se dos aparatos de coerção das Forças Armadas, da Guarda Nacional Bolivariana e das milícias chavistas contra quem quer que seja. Nesse caldo de cultura autoritária, o mesmo Ministério Público ordenou, na semana passada, a prisão de 32 pessoas sob a acusação de conspirar contra o regime. Não precisou, obviamente, apresentar qualquer evidência de caráter não fictício às instituições pelegas. Menos ainda à sociedade.
A reação negativa de Washington estava nos cálculos de Caracas. Até que demorou, diante dos seguidos atropelos de Maduro ao Acordo de Barbados nos últimos dois meses. Mas veio nesta semana, na forma de sanções imediatas à importação de ouro e da retomada das travas ao ingresso de petróleo venezuelano a partir de abril. A inelegibilidade de María Corina e de Capriles jogou por terra a tese da Casa Branca de que, sob os auspícios do comércio petroleiro, a Venezuela pudesse abrandar seu regime. Ledo engano. O acordo está desfeito.
A sequência de ações do regime contra a oposição confirma a vocação autoritária de Maduro e o valor nulo de sua palavra – a mesma que foi empenhada no compromisso da Venezuela de não invadir a região de Essequibo, da Guiana, firmado em Brasília. O Brasil de Lula da Silva poderia exercer pressão sobre o companheiro Maduro. Mas não o faz e, diante da mais recente demonstração de arbitrariedade de seu companheiro, mantém-se em obsequioso silêncio – provavelmente porque ainda acredita na fábula de que a Venezuela seja uma democracia.