A educação não é prioridade do governo Bolsonaro, e essa triste realidade ficou uma vez mais em evidência com a edição, no dia 30 de dezembro, da Medida Provisória (MP) 1.090/21, sobre as dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). É realmente constrangedor. Sendo assunto decisivo na vida de muitos jovens, a política pública sobre financiamento estudantil deveria merecer especial atenção, com estudo e planejamento realizados com tempo e serenidade. No entanto, foi tratada no fim do ano por medida provisória, como se fosse algo de inesperada urgência.
A MP 1.090/21 dispõe sobre as condições para regularização de contratos firmados até o 2.º semestre de 2017 com débitos vencidos e não pagos. Para estudantes com mais de um ano de atraso nos pagamentos, a medida prevê desconto de 92% da dívida consolidada para aqueles que estão no Cadastro Único ou foram beneficiários do auxílio emergencial e de 86,5% para os demais estudantes. O parcelamento das dívidas poderá ser realizado em até 150 meses (12 anos e meio), com redução de 100% dos encargos moratórios e concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que fizer a quitação integral da dívida.
Os problemas de inadimplência do Fies não são novos. O não pagamento de prestações atrasadas cresceu exponencialmente a partir de 2015. Criado em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso, o programa foi ampliado pelo governo Lula, que afrouxou as regras, chegando a oferecer crédito farto e barato inclusive a estudantes oriundos de famílias de alta renda.
No governo Dilma Rousseff, os problemas foram agravados, com a ampliação pouco criteriosa da oferta de empréstimo. Em 2014, auge da expansão, mais de 730 mil contratos foram firmados pelo Fies, num explícito uso eleitoreiro do programa para a campanha de reeleição da presidente petista.
Durante a gestão Temer, o Fies passou por uma reforma, com regras mais restritivas para novos contratos. Com o governo Bolsonaro, volta-se a vislumbrar o uso do Fies para fins eleitorais. Jair Bolsonaro, que já defendeu a cobrança judicial das prestações do Fies em atraso – em 2019, foi publicada uma resolução do governo federal nesse sentido –, tenta agora usar o perdão da dívida estudantil como bandeira eleitoral. Em vez de enfrentar o assunto com planejamento e responsabilidade, dentro de parâmetros técnicos, o governo bolsonarista repete a lógica petista.
Mais do que respostas simplistas e eleitoreiras, o alto patamar de inadimplência do Fies deve ser objeto de cuidadosa ponderação, tanto para prover soluções realistas e equilibradas a muitos estudantes sem condições de quitar suas dívidas como para evitar a repetição dos erros que causaram o problema. Em vez de solução, a MP 1.090/21 é parte do problema. Política pública sobre educação é assunto a ser estudado com calma pelo Congresso. Medida provisória não é instrumento para o Executivo colher dividendos eleitorais, especialmente sobre tema em que sua desídia e desleixo são tão evidentes.