A falta de continuidade administrativa, de respeito às leis e ao dinheiro público – uma combinação desastrosa, que causa prejuízos consideráveis – fica evidente nos resultados de auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) para apurar a situação de obras inacabadas, em andamento, paralisadas ou que nem chegaram a ser iniciadas na capital. O relatório referente a esse trabalho constitui uma amostra do muito que é preciso fazer para melhorar a administração pública em geral, porque este infelizmente é um mal que não afeta apenas a Prefeitura de São Paulo, mas está disseminado por todo o País.
Os principais critérios que orientaram a seleção das obras inacabadas a serem analisadas foram o seu valor inicial acima de R$ 1,5 milhão e sua importância social e econômica. Isto significa que o número total pode ser maior do que o das 289 obras assim escolhidas. Destas, 106 estão paralisadas, 85 em andamento e 98 nem foram iniciadas. O valor total dos contratos dessas obras, após os aditivos, é de R$ 16,1 bilhões. Só nas 106 obras paralisadas a Prefeitura já investiu R$ 1,4 bilhão. O valor para a sua retomada e conclusão foi estimado em R$ 5,86 bilhões (atualizado pelo IPC-Fipe até 2018).
O relatório lembra, a título de comparação, que esse valor é superior ao da execução orçamentária de 2018 das seguintes entidades: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb), Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), São Paulo Transporte (SPTrans), Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). Isto é uma amostra do estrago causado pelos responsáveis por essas obras, a começar por prefeitos. A média de atraso é de três anos, mas há casos de mais de 10 anos, pelos quais se pode saber quais foram os ex-prefeitos.
Das 85 obras em andamento – diz o relatório –, poucas estão sendo executadas conforme o prazo inicialmente estabelecido. Esse é o caso, por exemplo, das obras de 12 Centros de Ensino Unificados (CEUs), iniciadas entre dezembro de 2015 e agosto de 2016, com datas de conclusão previstas para o período de novembro de 2016 a agosto de 2017. O valor para a conclusão dessas obras é estimado em R$ 4,8 bilhões.
Quanto às 98 obras contratadas, mas nem começadas – sem pagamentos feitos, note-se –, estima-se que para seu início e conclusão será necessário R$ 1,47 bilhão. Somados os valores das três categorias de obras, o total é de RS 12,2 bilhões. A esses valores é preciso acrescentar, entre outros, o das despesas para manter íntegros os terrenos, equipamentos e infraestrutura que sobraram, para uma eventual retomada das obras. Sem falar no custo de sua depreciação física. Ou seja, o prejuízo total da Prefeitura, arcado pelos contribuintes, deve ser maior do que o apurado até agora.
Não se pode alegar que a grave crise por que passou e ainda passa o País, explica ainda que parcialmente essa situação. Até porque a paralisação de grande parte das obras que foram objeto do trabalho do TCM ocorreu antes da crise. Além disso, a situação poderia e deveria, em grande parte, ser evitada com o simples respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Resta evidente que, em todo o período analisado, foi observado o início de novas obras sem a conclusão das existentes, em infringência ao artigo 45” daquela lei, diz o relatório.
O mínimo que se espera do atual prefeito e seus sucessores, para evitar que situações como essa continuem a se repetir, é que leiam com atenção o trabalho do TCM e sigam o caminho por ele indicado. Além do respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma obrigação elementar, diz ele, é “necessária a criação de sistemas gerenciais com informações atualizadas das obras do Município, por parte da Administração Municipal e do Tribunal de Contas, que acompanhem os contratos de obras e possibilitem a tomada de decisões estratégicas de forma tempestiva”. É um bom começo.