BRASÍLIA - A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pedirá prioridade e apoio ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para acelerar a tramitação do “pacote anti-invasão” que mira o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). São 13 projetos de lei, a maioria em andamento na Comissão de Constituição e Justiça e outros na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que buscam endurecer penas sobre invasores de terra.
“Lira tem sido um bom parceiro nas pautas da frente. Ele é produtor rural, pecuarista, membro da frente e reconhece a realidade do setor produtivo. Ele passa por problemas com o MST em Alagoas e tem total convergência com esse tema anti-invasão”, disse o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR).
A bancada do agro tem reunião com Lira na tarde desta terça-feira, 23, em meio ao colégio de líderes partidários para deliberar sobre o andamento da pauta anti-invasão. Como mostrou o Estadão/Broadcast, parlamentares da bancada apostam no imbróglio crescente entre Executivo e Lira como uma janela favorável para avançar com o pacote.
Os projetos de lei têm por objetivo sobretudo proibir que envolvidos em invasões de terra tenham acesso a programas de reforma agrária, a crédito rural ou tenham cargos públicos. Outra proposta tipifica invasão de terra como terrorismo. Um dos projetos eleva a pena de detenção para o crime de esbulho possessório (posse de um bem de forma ilegal).
A expectativa da bancada é a de que pelo menos um dos projetos do pacote, o PL 895/2023 - que impede indivíduos que cometerem invasão de propriedade tomem posse em cargo público, sejam beneficiários de programas sociais ou da reforma agrária - seja pautado nesta semana em regime de urgência. A pauta semanal é deliberada durante a reunião do colégio de líderes partidários.
“A maioria do colégio de líderes da Câmara concorda com o pacote anti-invasão e reconhece a necessidade de darmos um basta nas invasões. É um absurdo, em pleno abril de 2024, termos MST com meta de invadir 50 propriedades. Só concorda com isso quem concorda com subdesenvolvimento e baderna”, afirmou Lupion, em referência às invasões recentes feitas pelo MST durante o chamado Abril Vermelho.
Segundo o presidente da Frente Parlamentar Mista Invasão Zero, deputado federal Luciano Zucco (PL-RS), se o PL for pautado por Lira ele pode ser votado diretamente no plenário sem a necessidade de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Há ainda a possibilidade de os projetos sobre o tema serem aglutinados e votados em bloco. “A disposição em pautar e votar os projetos saberemos após reunião com Lira”, acrescentou o vice-presidente da Frente Invasão Zero, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), que é relator do projeto 895/2023, que dispõe de restrições e vedações administrativas a quem invadir terra.
FPA trabalha por vetos de Lula a projetos do agro
Lupion defendeu a derrubada de vetos presidenciais a projetos de lei ligados ao agronegócio. Uma sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberação sobre os vetos deve ser realizada amanhã.
“O nosso compromisso é com a derrubada dos vetos. Há uma quebra constante de acordos costurados no Congresso pelo governo”, disse Lupion, após a reunião semanal da bancada do agro.
Ele citou como exemplos os projetos de lei da regulamentação dos defensivos agrícolas e o da regularização fundiária, sobre os quais foi firmado consenso com parlamentares da base governista, mas depois o Executivo recuou, vetando parte dos textos. “Os acordos do Congresso Nacional são completamente ignorados. Não vamos titubear em relação à derrubada dos vetos”, afirmou.
Os principais vetos que a frente busca derrubar são o veto contra parte do projeto de lei dos defensivos agrícolas; o veto ao não contingenciamento ao seguro rural dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias; aos trechos da lei do autocontrole e à lei sobre reserva legal. Conforme Lupion, a bancada não fechará posição sobre o veto presidencial a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares.
De acordo com o líder da bancada, haverá uma reunião nesta tarde com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para articulação de como o tema será tratado na sessão conjunta, se haverá destaque ou vetos nominais.
Frente elogia decisão de Gilmar sobre marco temporal
O presidente da FPA avalia que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de suspender todos os processos judiciais que tratem da lei do marco temporal é um reconhecimento da legalidade da lei aprovada no Congresso no ano passado.
“O ministro suspendeu todas os questionamentos sobre a constitucionalidade da lei e reconheceu a legalidade da lei aprovada no Congresso Nacional. É uma vitória importante, mas ele quer ter a oportunidade de ouvir as partes em 30 dias, incluindo o presidente do Congresso, os partidos que entraram com ações, as entidades e as ONGs”, disse Lupion.
A decisão de Gilmar Mendes foi proferida no bojo de cinco ações no STF, que questionam a lei aprovada no ano passado. A norma estabelece que poderão ser passíveis de demarcação apenas áreas ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Também no ano passado, o Congresso derrubou os vetos presidenciais à lei.
Leia também
Na sua decisão, Mendes citou “sinais aparentemente contraditórios” entre a tese fixada pelo próprio STF e a lei do Congresso, o que, segundo ele, pode gerar situação de “severa insegurança jurídica”. Para Lupion, existe contrariedade sobre o marco temporal nas decisões da Suprema Corte.
“O que fizemos foi transformar em lei o entendimento do próprio Supremo. Existe contrariedade do Supremo sobre o caso da Raposa Serra do Sol e de Santa Catarina (Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ), que, com a mesma tese, aplicou entendimentos divergentes”, afirmou o presidente da FPA. “A temporalidade está na Constituição. A nossa preocupação é em abrir um precedente complicado a número sem tamanho de demarcações com laudos antropológicos e com autodeclarações”, observou.
Para o presidente da bancada do agro, é necessário que as partes e os ministros do STF discutam nesses 30 dias sobre a tese aplicada. “O Congresso cumpriu seu papel de legislar. A decisão do ministro é uma sinalização positiva de que o trabalho do Congresso é válido e reconhece que a legislação está vigente”, afirmou.
Segundo ele, se o entendimento da Suprema Corte for de haver necessidade de incluir o tema como artigo na Constituição, há propostas de emenda à Constituição (PECs) tanto na Câmara quanto no Senado que atendem a esse propósito. “Não podemos permitir que a autodeclaração sobre povo indígena transforme o País em um oba-oba. Temos que deixar clara a proporcionalidade do nosso território em respeito aos povos originários, mas com razoabilidade”, defendeu.
