A Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira estabelece uma sistemática de norma geral que espraia seus efeitos em âmbito nacional.
Cláusulas econômicas foram balizadas pelo legislador nacional, a fim de permitir grau de estabilidade e previsibilidade para a modelagem dos contratos administrativos regidos pela nova Lei de Licitações.
Quando o legislador nacional concebeu os institutos da maneira como foram colocados na legislação nacional, igualmente pensou em formas de respostas que correspondessem aos incentivos econômicos corretos para melhorar a qualidade das contratações públicas. Afinal, os direitos não nascem em árvores como já diz Flávio Galdino em alusão à teoria dos custos dos direitos.
O instrumental de contratações públicas precisa ser pensado sob a lógica de institutos jurídicos com igual importância dos institutos econômicos. A lei não pode ignorar a economia, pois, do contrário, seria ignorar a realidade fática.
Em um Brasil de dimensões continentais, é fundamental que a política econômica dos contratos públicos seja pensada de forma nacional, sob pena de criar distopias locais injustificadas.
Autonomia federativa sem o dever de obediência às leis gerais nacionais significa subverter a opção do Constituinte. O grau de discricionaridade conferido para os entes federados foi delimitado para questões que tenham impacto regional ou local.
É inegável que os instrumentos de manutenção de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos encontram sua previsão de forma exaustiva na lei geral de licitações e contratos administrativos, sendo vedado ao legislador estadual ou municipal dispor de maneira diversa.
Explica-se: poderia o legislador prever que um contrato não será objeto de reajustamento ultrapassado o lapso temporal anual? Não, pois o princípio da anualidade foi o grande balizador da Lei 14.133/2021 para diversos institutos, sejam eles referentes ao planejamento (veja-se Plano Anual de Contratações), sejam eles em relação ao próprio reajustamento. O legislador previu uma regra clara: o reajustamento não pode ser menor do que um ano. Ou seja, positivou a anualidade. Interpretações extensivas para alegar que poderiam ser bienais não encontram respaldo na sistemática que balizou a elaboração da lei geral de licitações e contratos administrativos.
Os espaços de inovações legislativas são inúmeros por parte dos entes federados e precisam ser respeitados. Assim, como precisam ser respeitados os limites inerentes ao que não pode ser feito por esbarrar em norma geral de licitações e contratos administrativos, sob pena de reconhecimento de ilegalidade.
