Há 54 anos, no dia 17 de Outubro, foi outorgada ao nosso País, por imposição autocrática de um triunvirato militar (Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar), a Carta Constitucional de 17/10/1969, travestida de Emenda Constitucional n. 1, que entrou em vigor em 30 de Outubro de 1969!
Essa nova Carta Política, de perfil ditatorial, foi imposta ao Brasil em um período de exceção, caracterizado por golpe militar (verdadeiro “golpe dentro do golpe”) que arbitrariamente impediu, com a inabilitacão do Presidente Costa e Silva, motivada por grave AVC ocorrido em 31 de Agosto de 1969, fosse convocado o Vice-Presidente da República, o Professor, político e Advogado Pedro Aleixo, para assumir a Chefia do Poder Executivo da União!
Os triúnviros militares, autores do “coup d’État” que venho de referir - circunstância que permite estigmatizá-los, historicamente, com o labéu, com a mancha infamante, de “golpistas” -, editaram, para conferir aparência jurídica a essa anômala situação, o Ato Institucional n. 16, de 14 de Outubro de 1969, de que transcrevo os seus três primeiros artigos:
“Art. 1º - É declarada a vacância do cargo de Presidente da República, visto que o seu titular, Marechal Arthur da Costa e Silva, está inabilitado para exercê-lo, em razão da enfermidade que o acometeu.
Art. 2º - É declarado vago, também, o cargo de Vice-Presidente da República, ficando suspensa, até a eleição e posse do novo Presidente e Vice-Presidente, a vigência do art. 80 da Constituição federal de 24 de janeiro de 1967.
Art. - 3º - Enquanto não se realizarem a eleição e posse do Presidente da República, a Chefia do Poder Executivo continuará a ser exercida pelos Ministros militares.”
O antijudiciarismo do regime ditatorial que prevaleceu sob tutela castrense, naquele ominoso período histórico, resultava evidente do que dispunha o art. 8o. do Ato Institucional n. 16/1969, a seguir reproduzido:
“Art. 8º - Ficam excluídos de apreciação judicial os atos praticados com fundamento no presente Ato Institucional e Atos Complementares dele decorrentes, bem como os respectivos efeitos”.
A razão dessa imunidade ao contrôle jurisdicional deve-se ao fato de que ditadores, civis ou militares, sempre temem juízes e Tribunais independentes!!!
E o motivo desse temor revelado por ditadores e usurpadores do poder reside na circunstância, juridica e políticamente relevante, de que, sem juízes independentes, jamais haverá cidadãos livres!
Na verdade, não há, na história das sociedades políticas, o registro de um povo que, despojado de um Poder Judiciário independente, tenha conseguido, mesmo assim, preservar os seus direitos e conservar a sua própria liberdade.
*Celso de Mello, ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal
