O julgamento do TSE, ao corretamente banir Jair Bolsonaro, por oito anos, em face de sua declarada inelegibilidade, das disputas eleitorais, foi a resposta legítima do Estado aos que ousam transgredir a ética do Direito e do poder, além de constituir advertência severa aos que maculam a sacralidade da Constituição, representando, em seu grave pronunciamento, veto contundente e repulsa enérgica da ordem democrática à disseminação da mentira, à manipulação fraudulenta e à distorção perversa da verdade ("fake news") e ao repúdio do uso abusivo do poder político como instrumentos ilícitos de conquista ou de preservação de mandatos eletivos!
A regularidade do processo eleitoral, a segurança do sistema de votação e a legitimidade dos resultados eleitorais, que traduzem valores fundamentais do regime democrático, não podem conviver com práticas que exprimam, ante sua anormalidade, o abuso de poder político ou que configurem a utilização ilícita dos meios de comunicação!
Foi a atuação firme e isenta da Justiça Eleitoral - cujas decisões sempre expressaram fidelidade absoluta à autoridade da Constituição e das leis da República - que garantiu, uma vez mais, no caso Bolsonaro, o esplendor do regime democrático, o triunfo da soberania da vontade popular e a legitimidade dos resultados eleitorais que as urnas eletrônicas (seguras, transparentes e auditáveis) validamente revelaram!
*Celso de Mello, ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal
