Caro leitor, você se lembra da última vez que passou pelo "aborrecimento" de conseguir um comprovante de residência atualizado para fazer algum cadastro? Pois bem, talvez você não tenha parado para pensar, mas esse "aborrecimento" é o sonho de vida de muita gente. No Brasil, ter um mero endereço já é suficiente para estar incluído no seleto grupo daqueles que têm acesso à formalidade. Eis um dos maiores desafios que precisamos juntos superar: a irregularidade dos imóveis urbanos brasileiros.
De acordo com dados de 2019 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), dos 60 milhões de domicílios urbanos, apenas 30 milhões têm escritura. Isso significa que metade dos imóveis das cidades brasileiras estão sujeitos aos riscos e consequências da irregularidade. É uma realidade sem compaixão: terrenos irregulares, em regra, não são atendidos pelas companhias de água e esgoto, estatais em sua maioria e, para piorar, não podem ser contemplados com serviços básicos de urbanização (pavimentação, drenagem e escoamento) empenhados pelo Poder Público. A iluminação e a eletricidade chegam, mas também por vias informais: é o "gato" da luz. Acredite: aquele simples comprovante de residência poderia ser uma evidência do efeito transformador da regularidade imobiliária urbana.
É claro que muitos líderes públicos já se propuseram ao desafio de garantir moradia digna a quem vive à margem da cidade formal. Já sabemos, contudo, que boas intenções não asseguram resultados eficazes de política pública. Para cada dezena de famílias que conseguem um novo lar em conjuntos habitacionais, milhares continuam desamparadas. Infelizmente, para muitos políticos é a fotografia que importa, e tornou-se inconveniente dizer que é impossível atender a todos com os orçamentos públicos vigentes.
Uma possível solução para essa grave mazela social é deixada de lado por não render clique e curtida em mídia social: a regularização fundiária urbana, um processo documental, burocrático e sistemático para formalizar os terrenos irregulares. Ou seja, é simplificar os processos do setor público, adotar conceitos legais consensuais, evitando judicialização e, sobretudo, presumir como verdadeiras as informações prestadas de boa-fé pela ampla maioria dos cidadãos que vivem em imóveis hoje irregulares. É garantir título de propriedade e escritura aos donos de fato, com reconhecimento do ordenamento jurídico brasileiro e legitimidade no mercado imobiliário formal das nossas cidades.
Regularizar imóveis informais urbanos é garantir que aquele ativo físico possa, de fato, tornar-se capital no mercado: sua documentação garante a compra e venda, bem como pode ser dado em garantia real de operações de crédito, abrindo o mercado de crédito a juros mais baixos para milhões de cidadãos.
Em sua obra "O Mistério do Capital", o economista peruano Hernando de Soto estima que existam hoje mais de 10 trilhões de dólares no mundo imobilizados em "capital morto", isto é, em ativos que existem na realidade, mas não existem juridicamente no mercado formal.
Garantir formalidade aos informais é o primeiro passo para a efetiva inclusão social daqueles que sempre estiveram à margem da sociedade. Os custos e complicações da burocracia associada ao registro formal da propriedade mantém uma redoma invisível que impede o concreto exercício da cidadania dos brasileiros. Defender a regularização da moradia urbana é, enfim, defender o primeiro passo para uma vida digna e participativa da economia nacional.
*Vinicius Poit é deputado federal por São Paulo e autor do PL413/20, que dispõe sobre a regularização da moradia urbana.
*André Bolini é administrador público pela FGV, filiado ao Partido Novo e ativista pela regularização fundiária.
