O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo homologou nesta terça-feira, 15, acordo de colaboração do ex-CEO do grupo Ecovias, Marcelino Rafart de Seras, com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
Em depoimento já prestado anteriormente aos promotores o executivo afirmou que 'todas as licitações de concessões de rodovias no Estado de São Paulo entre 1998 e 1999 foram fraudadas'.
Seras revelou que 12 grupos econômicos, inclusive a própria Ecovias, que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes, formaram cartel para dividir o mercado das rodovias. Ele já apontou nomes de dezenas de políticos que abasteceram suas campanhas com recursos de caixa 2 e autoridades de diversos escalões que teriam recebido propinas.
O ex-presidente da Ecovias vai pagar R$ 12 milhões, segundo prevê o acordo, a título de indenização ao Tesouro. A reportagem entrou em contato com a defesa do executivo para comentar a negociação e aguarda resposta.
A decisão do Conselho Superior foi tomada por unanimidade. Inicialmente, os conselheiros homologaram definitivamente o acordo da Ecovias com a Promotoria. Por esse ajuste, a concessionária vai pagar R$ 638 milhões, dos quais R$ 450 milhões em obras e o restante depositado em dinheiro no caixa da Fazenda parceladamente em até oito anos.
O colegiado de cúpula do Ministério Público estadual já havia homologado o acordo da Ecovias, mas restaram 'omissões'. Na sessão desta terça-feira, 15, os conselheiros ajustaram esses pontos que haviam sido 'excluídos', como, por exemplo, a obrigação da concessionária de construção do boulevard Anchieta, com dois quilômetros de extensão e três pistas, na altura do Sacomã, ponto histórico de estrangulamento da rodovia, na entrada de São Paulo.
Os valores a serem pagos pela Ecovias e por seu ex-CEO serão ainda corrigidos desde abril de 2020, quando os acordos foram firmados.
Com a homologação do Conselho, a Ecovias e seu executivo ficam livres do inquérito civil instaurado pela Promotoria que mira, agora, os outros grupos econômicos que fizeram 'divisão de mercado' e quem se beneficiou de valores ilícitos do cartel.
Os promotores que investigam improbidade e corrupção agora vão à Justiça. O próximo passo é obter a homologação judicial. A partir dela, os promotores espreitam indenizações bilionárias em favor do Tesouro. Estima-se que apenas uma outra concessionária do cartel deverá ter que pagar pelo menos R$ 7 bilhões por sequência de prejuízos aos cofres públicos.
No âmbito criminal a investigação não deverá ter desdobramentos porque os beneficiários da fraude já foram alcançados pela prescrição penal - quando se esgota o prazo para punir um criminoso. Mas na esfera cível, quando a meta é o ressarcimento, o caminho está aberto.
O esquema das concessões caracterizou também improbidade administrativa, por meio de 'atos dolosos', o que barra a prescrição nessa área.
O Estadão apurou que mais de 30 investigados serão ouvidos pela Promotoria nessa nova etapa, a partir da homologação do Conselho Superior.
As informações já reveladas por Marcelino Rafart de Seras, o 'colaborador' da Ecovias - que na época tinha o nome de Primavi -, vão permitir aos promotores traçarem o mapa da investigação. Segundo ele, na época das licitações, os grupos econômicos 'combinaram os valores entre si para pegar as concessões'.
