O Ministério Público Federal do Distrito Federal ingressou com ação civil pública contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, e outras quatro pessoas por improbidade administrativa no caso das 'pedaladas fiscais'.
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AÇÃO CIVIL PUBLICA - PEDALADASEntre os acusados também estão o ex-presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, preso e condenado na Lava Jato, o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, o ex-subsecretário de Políticas Fiscais, Marco Pereira Aucélio, e o ex-presidente do BNDES, Luciano Galvão Coutinho.
Na sexta-feira, 30, o juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal de Brasília, aceitou denúncia e colocou Mantega, Bendine, Augustin e Marcos Aucélio no banco dos réus em uma ação criminal no caso das pedaladas. Dilma e Luciano Coutinho se livraram da denúncia apresentada pela procuradoria por prescrição.
O Ministério Público afirma que Dilma e os demais acusados se valeram de seus altos cargos no governo federal para maquiar as estatísticas fiscais da União, caso que ficou conhecido como 'pedaladas fiscais', com o objetivo de ocultar a crise econômica que afetava o país às custas da saúde financeira do governo.
De acordo com o procurador Ivan Marx, que assina a ação pública, os atrasos da União envolvem valores devidos à Caixa Econômica Federal (no âmbito do Programa Bolsa Família, do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e das taxas das operações financeiras relacionadas), ao BNDES (equalização de taxas de juros no Plano de Sustentação do Investimento), ao Banco do Brasil (equalização da taxa de juros no Plano Safra) e repasses de royalties de exploração de petróleo e gás natural aos Estados e ao Distrito Federal.
Segundo relatório técnico do Tribunal de Contas da União citado na ação civil pública, os atrasos contabilizaram R$ 58 bilhões em novembro de 2015.
"Esses atrasos, que poderiam ser considerados normais e legítimos sempre que dentro de um prazo curto, passaram a ter alta expressividade temporal e financeira a partir de 2009", afirma o procurador.
Segundo Ivan Marx, o objetivo das 'pedaladas fiscais' teria sido produzir um resultado fiscal 'palpável' à opinião pública sem utilizar mecanismos impopulares.
"O caso talvez represente o passo final na infeliz transformação do denominado 'jeitinho brasileiro' em 'criatividade maquiavélica'", assinalou. "Todos os atos seguiram o único objetivo de maquiar as estatísticas fiscais, com fins eleitorais, utilizando-se, para tanto, do abuso do poder controlador por parte da União e do 'drible' nas estatísticas do Bacen."
A então presidente Dilma Rousseff, diz a procuradoria, foi a 'grande beneficiária' das pedaladas 'ainda que não se saiba se foi ou não a mandante'.
"Não é crível que Dilma Rousseff desconhecesse as manobras adotadas por seus subordinados. Sua antiga relação com Arno Augustin e o grau de confiança em este depositado demonstram que ele não sonegaria informação tão importante, sob pena de quebra de confiança", alega Ivan Marx. "De qualquer forma, com o surgimento do termo 'pedaladas fiscais' na mídia a partir de agosto de 2014, Dilma obviamente tomou conhecimento do que se passava."
Segundo o procurador, Dilma Rousseff deveria ter confrontado Guido Mantega e Arno Augustin sobre as pedaladas, mas a presidente cassada 'não tomou nenhuma medida para resolver o problema'.
Sobre o ex-ministro da Fazenda, Ivan Marx anota que Mantega agiu 'com abuso de poder' ao obrigar o BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a arcar com as despesas e encargos da União. Bendine, por sua vez, teria agido 'em omissão' contra os interesses do Banco do Brasil.
A procuradoria pede a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de cada um dos envolvidos, a proibição de celebrar contratos ou receber incentivos fiscais do Poder Público direta ou indiretamente, e a indenização de danos morais coletivos pela prática de improbidade administrativa.
A reportagem busca contato com a defesa de todos os citados. O espaço está aberto para manifestação.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO JOSÉ EDUARDO CARDOSO, QUE DEFENDE DILMA ROUSSEFF
Em face da notícia divulgada sobre a propositura de ação judicial pelo MPF contra a Presidenta Dilma Rousseff, em decorrência das denominadas "pedaladas fiscais", torna-se necessário esclarecer:
1. Conforme já restou demonstrado à sociedade no infundado processo de impeachment contra Dilma Rousseff, as denominadas "pedaladas fiscais" não passaram de "factoide jurídico" criado com o objetivo de tirar do cargo uma presidenta legitimamente eleita pelo povo brasileiro.
2. Ficou demonstrado que atos daquela natureza foram praticados por todos os governos que antecederam ao de Dilma Rousseff, e que até então vinham sendo regularmente aprovados pelo TCU. Também já se demonstrou, inclusive por manifestação da perícia técnica do Senado, que na questão dos subsídios do governo federal concedidos para a execução do Plano Safra, ou em quaisquer outras situações similares, não existiu nenhum ato decisório da então chefe do Executivo.
3. Desse modo, para a atribuição de uma responsabilidade indevida à Presidenta Dilma Rousseff, utilizou-se a aplicação descabida de uma jurisprudência retroativa, e de pretextos jurídicos retóricos e infundados.
4. É espantoso que, agora, o MPF venha a pedir nova punição a Dilma Rousseff, quando esta já sofre as consequências de uma pena indevidamente aplicada pelos mesmos fatos (impeachment), em clara contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
5. Assim que cientificada formalmente da ação, Dilma Rousseff apresentará defesa e provas, além de pareceres jurídicos, que demonstram sua mais absoluta inocência.
6. A confiança no Estado de Direito faz com que, dessa feita, acreditamos que finalmente se fará justiça, para que a Presidenta da República não seja punida duas vezes, indevida e injustamente, pelos mesmos fatos.
José Eduardo Cardozo Advogado de Dilma Rousseff
COM A PALAVRA, O ADVOGADO FÁBIO TOFIC SIMANTOB, QUE DEFENDE GUIDO MANTEGA
A reportagem não localizou a defesa do ex ministro. O espaço está aberto para manifestações. Na semana passada quando Mantega foi denunciado criminalmente pelas pedaladas o criminalista afirmou: "A decisão é de recebimento da denúncia, 99% das denúncias no Brasil que são oferecidas são recebidas. Essa decisão não tem relevância nenhuma do ponto de vista da culpa e do julgamento penal que vai ocorrer neste processo."
COM A PALAVRA, ALDEMIR BENDINE
A reportagem entrou em contato com a defesa de Aldemir Bendine e aguarda posicionamento. O espaço está aberto para manifestações.
