Uma das medidas mais impactantes que o Poder Judiciário pode adotar no combate ao desmatamento ilegal da Amazônia é a apreensão do produto do crime: ou seja, a área pública ilegalmente ocupada e destruída. Há décadas, as organizações criminosas que operam na Amazônia se apropriam ilegalmente de extensas áreas públicas. A falta de recuperação desse patrimônio propicia o crescimento estrutural e financeiro da criminalidade.
Existem, na atualidade, mais de três mil ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal para que, nos casos de áreas públicas desmatadas de forma ilegal e recente, haja a retomada com a apreensão e/ou destruição de tudo que ali se encontra. Essa é a estratégia mais eficaz para garantir que a floresta reencontre o caminho da regeneração natural.
Nesse contexto, e para assegurar maior efetividade no que tange à proteção da Amazônia pelo Poder Judiciário, a condenação do infrator ou pessoa natural é medida menos relevante, embora também necessária, do que a identificação e retomada da área pública ilegalmente ocupada e desmatada. O criminoso ambiental se oculta facilmente dos órgãos de persecução, mas a área pública, ilegalmente apropriada, é sempre identificada e delimitada por segura e robusta tecnologia geoespacial.
A completa desocupação desses polígonos possui o condão de reduzir significativamente o ganho econômico das diversas organizações criminosas estabelecidas. Destaca-se, inclusive, o efeito preventivo geral das decisões judiciais, na medida em que o infrator ficaria inibido ou desestimulado a investir em novas ocupações ilegais tendo o conhecimento da existência de uma atuação forte e independente do Poder Judiciário ao determinar que haja, de forma constante, a apreensão do produto do crime.
Nesse contexto, ganham importância as ações civis públicas contra réus incertos, em outras palavras, contra quem estiver se ocultando ao ocupar a área. A estratégia viabiliza a retomada das áreas públicas ilegalmente desmatadas, nos termos da legislação civil que estabelece a responsabilidade objetiva e "propter rem", bem como da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Outras inciativas importantes seriam:
1) não regularizar a ocupação e nem reconhecer qualquer direito à prática de atividades econômicas em áreas ilegalmente desmatadas após 22/7/2008 identificadas pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Sistema Prodes/INPE);
2) reconhecer como válido e, caso demandado, determinar a realização do embargo administrativo remoto das áreas ilegalmente desmatadas a partir do uso de tecnologia geoespacial;
3) criar grupos de juízes para atuar em apoio aos juízos naturais nos 50 municípios com maior desmatamento ilegal na Amazônia, com atribuição exclusiva para julgar crimes e ações na temática ambiental;
4) priorizar o julgamento dos crimes e ações na temática ambiental em todas as instâncias judiciais com a criação de metas e indicadores pelo CNJ;
5) aumentar a transparência das informações públicas que impactam a proteção ambiental da Amazônia como, por exemplo, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as Guias de Trânsito Animal, nos termos das ações civis públicas existentes. Isso vai ampliar o controle social das políticas ambientais do país, conforme modelos positivos de transparência que existem, por exemplo, no CAR do Pará e no SINAFLOR do Ibama.
6) condenar às obrigações de reparação civil e ao pagamento de indenização todos os agentes econômicos que participam, direta ou indiretamente, da venda e que alcançam lucro com produtos oriundos de áreas ilegalmente desmatadas identificadas pelo sistema Prodes a partir de 22/7/2008. A condenação deve alcançar também agentes financeiros que concedem empréstimos aplicados nesses locais;
7) exigir a validação do Cadastro Ambiental Rural nos termos de publicação recente do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema;
8) exigir a destinação de mais de 56 milhões de hectares de florestas públicas não destinadas na Amazônia;
9) exigir a vinculação entre os diversos sistemas de controle existentes entre eles o CAR, a GTA e as Notas Fiscais seguindo o modelo positivo do selo verde do Estado do Pará.
Todas essas medidas podem ser adotadas de imediato, já que não exigem alteração legislativa ou incremento substancial no orçamento dos órgãos de fiscalização. Isso representaria uma resposta forte e efetiva do Poder Público em geral, e do Poder Judiciário em particular, a um problema que afeta as presentes e futuras gerações.
*Daniel Azeredo, procurador da República e coordenador do projeto Amazônia Protege, do Ministério Público Federal
