O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou com ressalvas nesta quarta-feira, 29, as contas dos ex-governadores João Doria (sem partido) e Rodrigo Garcia (PSDB). A análise considera o exercício de 2022.
O parecer segue agora para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Cabe aos deputados dar a palavra final sobre a aprovação ou a desaprovação das contas.
As ressalvas feitas pelos conselheiros do TCE têm relação com as renúncias fiscais do governo. Desde 2015, o tribunal pressiona a abertura da ‘caixa-preta fiscal’ e acusa falta de transparência na concessão dos benefícios.
Os conselheiros, mais uma vez, afirmam que o governo não informou com clareza valores e setores beneficiados. As renúncias fiscais chegaram a R$ 53 bilhões em 2022.
O tribunal interrompeu o julgamento, na semana passada, alegando que não tinha informações suficientes para tomar uma decisão. O governo compartilhou novos documentos, mas uma análise preliminar dos técnicos do TCE não encontrou os dados necessários.
“Não se tem, ainda, certeza se nos documentos recebidos as perguntas obterão respostas”, destacou o conselheiro Antonio Roque Citadini. “O governo só tem justificativa para deixar de receber determinado montante de recurso, se apresentar qual ou quanto isto gerou de benefício para a sociedade.”
A Corte de Contas decidiu adiar a análise das renúncias fiscais, que serão julgadas em conjunto com as contas do exercício de 2023, do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). “A análise não é tão simples, porque é um trabalho, nesse momento, quase de ‘garimpagem’ de dados”, justificou Citadini.
Os conselheiros também aprovaram, por unanimidade, um acompanhamento permanente sobre tributos que deixarem de ser arrecadados em função de benefícios concedidos pelo Estado. O monitoramento terá início ainda neste ano.
“Nossos questionamentos não foram atendidos, mas sou otimista. Creio que, a partir de agora, com as informações sendo acompanhadas de forma permanente, temos um caminho promissor em andamento”, afirmou Sidney Beraldo, presidente do TCE.
O tribunal também proibiu, já a partir de 2023, o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento de inativos.
COM A PALAVRA, O GOVERNO DE SÃO PAULO
“As Contas do Governo do Estado de 2022, referente à gestão do ex-governador João Doria e Rodrigo Garcia, tiveram ressalva pelo Tribunal de Contas do Estado (TCESP) quanto às demonstrações de renúncias fiscais. Nesse sentido, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) tem continuamente aperfeiçoado o tratamento dado à concessão de benefícios fiscais para racionalizar o gasto público e atender as expectativas do TCESP e de outros órgãos de controle.
Em abril deste ano, foi elaborado plano de trabalho para análise de conformidade dos benefícios concedidos nos anos de 2020, 2021 e 2022, com conclusão até o final de 2023. O plano de trabalho já foi apresentado ao TCESP e o relatório final das análises também será apresentado ao órgão oportunamente.
A Sefaz-SP vai prosseguir evoluindo nos procedimentos de concessão e controle dos benefícios fiscais, inclusive no aspecto da avaliação analítica, para se adequar à ressalva colocada pelo TCESP.”
