RIO e SÃO PAULO – A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como líder de uma organização criminosa “baseada em projeto autoritário de poder” e “com forte influência de setores militares” não altera a situação de inelegibilidade até 2030.
Bolsonaro já foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em três ocasiões, e duas sentenças seguem em vigor. Uma delas foi cancelada porque o colegiado já havia decidido sobre o mesmo fato. Não há soma no tempo das condenações, portanto, pela lei, as penalidades impedem que o ex-presidente volte a concorrer a cargos eletivos até 2030.
A denúncia da PGR contra Bolsonaro não altera a situação dos casos do TSE, aos quais o ex-presidente pode recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos eleitorais tratam de acusações diferentes e tramitam em outra esfera do Judiciário.
Em junho de 2023, a Corte Eleitoral condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, pela reunião com embaixadores em que ele atacou o sistema eleitoral do País, sem apresentar nenhuma prova. Em outubro do mesmo ano, foi condenado mais uma vez, por abuso de poder político durante o feriado do 7 de Setembro em 2022, por usar a data para fazer campanha eleitoral, segundo o entendimento dos magistrados.
O ex-presidente recorreu primeiro ao TSE, que manteve a condenação. O recurso no STF é a última chance de anular o julgamento. A perspectiva de vitória, no entanto, é considerada remota. Dois ministros que votaram para cassar seus direitos políticos – Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes – compõem também o plenário do STF. Além disso, historicamente, o Supremo tem sido deferente aos julgamentos da Justiça Eleitoral.
Denúncia da PGR contra Bolsonaro
Como o processo sobre a tentativa de golpe tramita no STF, é o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, quem recebeu a denúncia, encaminhada pela PGR na noite desta terça-feira, 18.
A denúncia foi fatiada. A peça apresentada nesta terça atinge a “cúpula” do plano golpista. A partir disso, os denunciados tem prazo de 15 dias para enviarem resposta escrita à acusação formal para o ministro.
Próximos passos
Após receber as respostas, Moraes libera o caso para a denúncia ser julgada de forma colegiada na Corte pela Primeira Turma. Os ministros decidirão, então, se a ação penal será aberta, colocando o ex-presidente no banco dos réus. Cabe recurso da decisão.
Uma vez aberto, o caso passa pela fase de instrução processual, em que as provas, tais como depoimentos, interrogatórios e dados, são colhidas. Essas diligências vão apurar a procedência ou improcedência dos fatos imputados a Bolsonaro. Após esse trabalho, o caso está pronto para, de fato, ser julgado pelo plenário da Corte.
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Os ministros avaliarão se há elementos mínimos para os acusados serem transformados em réus e, numa segunda etapa, o julgamento da ação penal segue até que os ministros decidam, por maioria, se Bolsonaro é culpado ou inocente. No caso de ser declarado responsável pelos crimes, a Corte decidirá quais penas deverão ser cumpridas.
Os crimes imputados a Bolsonaro e aos demais suspeitos são os de organização criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado com uso de violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem chegar a 43 anos de prisão. Caso haja a condenação penal, Bolsonaro será novamente enquadrado na Lei da Ficha Limpa, uma vez que, como o processo tramita na última instância, não há mais possibilidade de recorrer da sentença.
Em nota, a defesa de Jair Bolsonaro rebateu a denúncia da PGR chamando-a de “inepta”, “precária” e “incoerente”. Os advogados do ex-presidente também alegam que a denúncia é baseada em um acordo de colaboração “fantasioso” do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência.
O posicionamento de Bolsonaro também afirma que, “a despeito dos quase dois anos de investigações, (...) nenhum elemento que conectasse minimamente o (ex-) presidente à narrativa construída na denúncia foi encontrado”.
