O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é alvo de mais uma investida parlamentar questionando seus atos frente à Suprema Corte. Desta vez, um pedido de CPI. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) iniciou nesta segunda-feira, 16, a coleta de assinaturas para solicitar a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual ilicitude na condução dos inquéritos das fake news e das milícias digitais. São necessárias 27 assinaturas para dar andamento ao requerimento.
A Coluna do Estadão teve acesso ao documento. Veira alega que a CPI é necessária em razão dos seguintes motivos potenciais: a) falta de transparência; b) violação ao sistema acusatório; c) desvio de função; d) inobservância de regras procedimentais; e) prorrogações indefinidas e carentes de fundamentação; f) imprecisão e vagueza de seus respectivos escopos.
Pela proposta de Vieira, a CPI será composta por 11 titulares e seis suplentes, com previsão de funcionar num prazo de 120 dias, com limite de despesa fixado em R$ 30 mil.
“A título de nota preliminar, esclarece-se, desde já, que o presente requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, em hipótese alguma, tem o condão de questionar o mérito de quaisquer decisões judiciais, uma vez que não é atribuição do Poder Legislativo figurar como seu órgão revisor. O seu objetivo, como se passará a expor, é tão somente o de investigar eventual ilicitude na condução dos inquéritos acima mencionados, a partir dos parâmetros constitucionais e legais vigentes”, ressalta logo na abertura da justificativa.
Silveira questiona, por exemplo, as limitações de acesso aos autos impostas pelo relator. “Prova da anormalidade do feito em tela é que, no final de 2022, a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a enviar ofício ao Ministro Alexandre de Moares, apontando a necessidade de se franquear o acesso de advogados à totalidade das provas que haviam sido produzidas contra os seus clientes”, diz o texto.
Indaga a concentração de poderes, pelo fato de Moraes ser vítima, acusador e julgador. “Outro grave sintoma das irregularidades que permeiam o inquérito das fake news é a violação ao sistema acusatório, igualmente desenhado pela Constituição Federal, que em muito se diferencia do modelo inquisitório, em que há concentração de poderes na pessoa do juiz, subvertendo toda a ordem constitucional”.
“A reprovabilidade do ordenamento jurídico às condutas em tela passa também pela potencial ocorrência de desvio de função, na medida em que o Mministro Alexandre de Moraes exerce atividades aparentemente incompatíveis com o quanto atribuído pela Constituição Federal, substituindo-se ao órgão acusatório e lançando mão de um protagonismo igualmente incompatível com o já referido princípio da inércia da jurisdição”, continua o texto.
Por fim, mas não menos importante, não se pode menosprezar a imprecisão e a vagueza quanto ao escopo do inquérito das fake news.
Além da já citada apuração de responsabilidade acerca de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças, e infrações contra membros do STF e seus familiares, passou a constar como objeto do inquérito “a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.”
Reclama, ainda, da “precária delimitação do objeto do inquérito, aliada a todos os elementos anteriormente mencionados, contribui para torná-lo um procedimento sui generis, capaz de agasalhar as mais diversas condutas, de diferentes agentes, a partir de critérios de conexão frágeis.”.
O senador Alessandro Vieira ressalta que o inquérito das milícias digitais (n. 4.874), por sua vez, devidamente consideradas as suas peculiaridades, enfrenta, grosso modo, as mesmas espécies de vícios de que padece o inquérito das fake news (n. 4.781).
Confira a íntegra do documento
Pedido de impeachment de Moraes é o 165º contra ministros do STF desde 2001
No último dia 10 de setembro, a oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O pedido de destituição do ministro ficará a cargo de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a quem compete a eventual instauração de um processo de impedimento. Trata-se da 165ª vez que um ministro do STF é alvo de um pedido de impeachment.
No pedido da semana passada, os congressistas mudaram a versão original do texto, e passaram a pedir busca e apreensão e a quebra de sigilo do celular do magistrado. O documento pede a criação de uma comissão especial de senadores com missão de investigar a atuação de Moraes. Também seriam os juízes auxiliares Airton Vieira e Marco Antônio Vargas e o perito Eduardo Tagliaferro, que foi ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nenhuma das petições de impeachment realizadas até aqui avançou além do protocolo, porque, além de apreciação técnica pela advocacia da Casa, que analisa se a peça cumpre critérios mínimos para admissibilidade, o despacho do pedido depende, de forma unilateral, do presidente do Senado.
Moraes é o mais visado entre a atual composição do STF: são 41 representações contra o magistrado, já contabilizada a apresentada nesta semana. O segundo colocado no quesito é Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, com 26 pedidos, seguido por Gilmar Mendes, decano da Corte, com 21.
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