Considerada uma das mais difíceis pautas econômicas do ano, a regulamentação das subvenções estaduais na base de cálculo dos impostos federais tem potencial de beneficiar mais os Estados e municípios do Norte e Nordeste do País. Paradoxalmente, são representantes dessas regiões que demonstram mais resistência ao avanço da proposta, que é a prioridade do Ministério da Fazenda para este final de ano.
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, reforça que a proposta não fere a autonomia dos Estados, que poderão continuar concedendo benefícios. Por isso, não há porque temer uma “debandada” de empresas da região.
“Não estamos tolhendo o direito de os estados concederem seus benefícios no ICMS. Essa, inclusive, é uma das premissas da proposta”, ressaltou em entrevista exclusiva ao Broadcast/Estadão. O projeto não afeta benefícios federais distribuídos regionalmente, por meio da Sudene e da Sudam.
“Não se trata de sanha arrecadatória. O que se trata é de pôr um torniquete em algo que está fora de controle e que, atualmente, prejudica principalmente os estados do Norte e Nordeste”, avalia.
O argumento do secretário-executivo é que as duas regiões são as que menos concedem subvenções estaduais – Nordeste é responsável por 12% das concessões e Norte, 7%. No entanto, são as que mais dependem dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Como esses fundos são compostos com base em transferências de impostos federais, consequentemente são impactados por qualquer perda arrecadatória. Pelas contas do secretário, somente neste ano, haverá perda entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões para os dois fundos.
O secretário executivo já teve reuniões nesta semana com parlamentares, governadores e secretários do Nordeste e também do Sul. Ele acredita que ainda há muito desconhecimento sobre o tema, mas que vencerá as resistências à medida que o assunto vá sendo explicado.
Distorção começou em 2018
As distorções de arrecadação de impostos de empresas que recebem subvenções estaduais começou a partir da aprovação da Lei 160/2017, com derrubadas de vetos propostos pelo governo Temer.
Essa lei determinou que os incentivos ou benefícios fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teriam natureza de subvenção para investimentos. O Broadcast/Estadão apurou que na época que o projeto estava sendo discutido, o então secretário da Receita Federal Jorge Rachid alertou Estados e municípios sobre os riscos para os fundos de participação, que poderiam ser estrangulados pela mudança, que acabou vetada pelo governo.
A pressão e mobilização de setores iniciou um movimento pela derrubada desse veto. Na época, Eduardo Guardia – que foi número 2 da Fazenda antes de assumir o ministério em 2018 – apresentou uma alternativa que invadia a competência dos Estados em relação ao ICMS, fechando uma porta de diálogo e sacramentando a derrubada do veto.
