Na série de despachos que realizou com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira, 8, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, defendeu a constitucionalidade da lei estadual que permite a regularização de terras devolutas com descontos de até 90% para fazendeiros. O PT protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que prega o uso destes terrenos para a reforma agrária.
Um dos argumentos do governador nas conversas com os magistrados foi o de que, caso a norma seja declarada inconstitucional, o Estado poderia perder um investimento de R$ 350 milhões da farmacêutica Astra Zeneca para o plantio de árvores nativas da Mata Atlântica em propriedades rurais particulares.
Segundo integrantes do Palácio dos Bandeirantes, a empresa não conseguiria converter a ação em créditos de carbono se as áreas não estiverem regularizadas.
Logo após as reuniões com os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, a relatora, ministra Cármen Lúcia, retirou o processo de pauta. Auxiliares de Tarcísio acreditam que a medida foi tomada para modular o texto do relatório e formular uma decisão menos hostil à lei. A procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, o acompanhou nos encontros.
O governador também afirmou que a lei respeita o limite de 2,5 mil hectares, estabelecido na Constituição como tamanho máximo para regularização de um terreno. Defendeu ainda o direito de o Estado legislar sobre seu próprio patrimônio.
O Instituto de Terras de São Paulo (Itesp) tem acelerado a regularização fundiária no Pontal do Paranapanema, no extremo oeste do Estado. A região concentra a maior parte dos assentamentos paulistas e é palco histórico de atuação do MST. Hoje, há 140 assentamentos do MST e de outros movimentos no Estado de São Paulo, sendo que 99 ficam na região. O governo espera regularizar tudo até 2026, tanto para pequenos quanto para médios e grandes produtores. O MST, porém, é contra, pois defende que as terras sejam todas destinadas à reforma agrária, o que eleva o risco de conflitos na região, que já tem histórico de tensões e embates entre fazendeiros e assentados.
Tarcísio tem buscado reproduzir a política de distribuição de títulos do governo de Jair Bolsonaro, seu padrinho político. A estratégia é vista como uma forma de enfraquecer movimentos de assentados aliados à esquerda.
“A lei traz segurança jurídica e paz no campo. Não é só a Astra Zeneca, toda a agroindústria ganha mais confiança para investir. O que o Estado está fazendo são acordos judiciais. A Procuradoria entendeu que era melhor fazer os acordos. São pessoas que estão há anos pagando imposto sobre essas terras e, em alguns casos, as benfeitorias nos terrenos representam mais da metade do valor das terras nuas”, diz o secretário de Agricultura, Guilherme Piai ao Estadão.
O secretário destacou ainda que as cobranças feitas aos fazendeiros se baseiam na tabela de preço do Instituto de Economia Agrícola (IEA), órgão vinculado à administração paulista, e cujos valores são maiores do que aqueles utilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em âmbito federal.
