BRASÍLIA – O Congresso Nacional adiou nesta quinta-feira, 9, a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei que restringe a saída temporária de presos, a “saidinha”, para o dia 28 de maio. A decisão ocorreu após um acordo com a oposição. Em troca, o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a Lei de Segurança Nacional, de 2021, também foi postergado para o mesmo dia.
Houve também adiamentos para a análise de outros vetos, como em relação a projetos sobre bagagens, lei de licitações e fluxo de pagamento de emendas individuais dos deputados e senadores no Orçamento deste ano. Foi mantida para esta terça-feira, entre outras, a votação dos vetos ao montante de emendas de comissão.
Como mostrou o Estadão, o governo mobilizou uma força-tarefa nesta terça-feira, 7, e quarta-feira, 8, para convencer deputados e senadores a ou manterem o veto presidencial ao projeto da “saidinha” ou adiarem a análise. O dissenso entre parlamentares era uma das principais apostas para garantir o adiamento.
Dois ministros e líderes do governo entraram em jogo e ligaram para convencer congressistas. Um dos mais mais enérgicos foi o chefe da pasta da Justiça, Ricardo Lewandowski. Participaram também dos diálogos os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
O veto de Lula a dois trechos da lei da “saidinha” abre espaço para a permissão de visita à família e a realização de atividades para o retorno ao convívio social. Sem a derrubada do veto, alguns detentos poderão usar do benefício no Dia das Mães, no domingo, 12. Estarão aptos os detentos que estejam no regime semiaberto, apresentem bom comportamento e já tenham cumprido ao menos um sexto da pena.
Para fundamentar a decisão, Lula ouviu os Ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e a Advocacia-Geral da União. Segundo a Presidência, a revogação da visita familiar causaria “o enfraquecimento dos laços afetivo-familiares que já são afetados pela própria situação de aprisionamento”.
Guimarães fez um apelo a líderes e disse que o veto de Lula à “saidinha” era uma pauta muito cara para o presidente. Lewandowski também chegou a pedir a compreensão da bancada evangélica.
Houve forte resistência inicial pelo acordo por parte do líder da minoria no Congresso, Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Essa proposta já tinha sido feita por Randolfe na quarta-feira e havia sido recusada pela oposição.
“Tem mais um feriado de Dia das Mães no próximo domingo, mais um feriado que centenas de presos podem finalmente ir às ruas, podendo ir pela última vez. Como posso fazer um acordo?”, questionou Flávio, que não queria o adiamento da votação.
“Qual o motivo de retirar da pauta alguns dos vetos elencados? Para dar um tempo necessário para a busca da convergência. Mas precisamos decidir”, ponderou o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Antes, congressistas debateram até a possibilidade de um terceiro adiamento da sessão do Congresso Nacional para atrasar a análise dos vetos. Isso porque o governo teme ter grandes derrotas na derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A ideia foi prontamente rejeitada pelo Centrão. “Essa discussão ser adiada pela terceira vez é muito ruim para a imagem do Congresso Nacional”, afirmou Mendonça Filho (União-PE). “Se não existir acordo, não é aceitável que numa quinta-feira, com um Congresso cheio, que não votemos nada”, disse Cláudio Cajado (PP-BA).
A derrubada do veto à “saidinha” já era dada como certa entre deputados e senadores. O projeto de lei teve amplo apoio dos demais partidos, contando, inclusive, com o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), que seguiu caminho contrário a Lula e manifestou posicionamento favorável à proposta pelo fim da “saidinha”.
Antes da aprovação do projeto de lei, a autorização era dada aos detentos que tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto, quando reincidentes. As “saidinhas” ocorrem até cinco vezes por ano e não podem ultrapassar o período de sete dias.
A lei aprovada pelo Congresso Nacional apenas mantém a “saidinha” para o caso de condenados inscritos em cursos profissionalizantes ou que cursem os ensinos médio e superior, somente pelo tempo necessário para essas atividades.
A matéria aprovada pelo Congresso também prevê a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime penal e o monitoramento eletrônico obrigatório dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto. O exame avalia “autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
Tanto governo como oposição comemoram o adiamento das duas votações. Ambos acreditam que esse é o tempo necessário para poder convencer os parlamentares a aderirem às suas iniciativas.
O secretário das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, veio ao Senado fazer um agradecimento público a Pacheco e afirmou que trabalhará junto a Lewandowski para manter o veto presidencial.
“O fato de ter sido adiada (a análise do veto) foi importante para a gente ter tempo para dialogar com as bancadas. Faremos uma agenda de conversa com as bancadas não só para explicar o veto do presidente, mas para poder dialogar sobre o impacto que a não existência desse veto pode ter no sistema penitenciário e nas famílias”, disse.
“É bom para os dois lados. Teremos tempo para dialogar com as bancadas para convencê-los dos vetos”, disse o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). O grupo dele trabalhará para derrubar o veto de Bolsonaro, de 2021.
Oposição consegue adiamento de análise de veto de Bolsonaro
O veto que a oposição pedia o adiamento, que afeta a Lei de Segurança Nacional, barrava dispositivos que criminalizam a comunicação enganosa em massa e o atentado ao direito de manifestação, além da previsão de punição mais rigorosa a militares.
No projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na época, Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral. A pena estabelecida era de um a cinco anos de prisão e multa.
O então presidente também vetou outro trecho, em que um partido pode acionar a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifeste sobre a disseminação de desinformação nas eleições.
Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político”. “O que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar.”
