Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz e advogado eleitoral Márlon Reis avalia que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir que o prazo de inelegibilidade de candidatos “ficha-suja” seja reduzido servirá para deter “qualquer outra tentativa de ataque frontal à Ficha Limpa”. “A mensagem do Supremo é que a Lei da Ficha Limpa não está em discussão”, afirmou em entrevista ao Estadão. Leia os principais pontos.
Como o sr. avalia a decisão do STF de manter a redação da Lei da Ficha Limpa?
Nós defendemos a tese de que a matéria já era julgada. Porque não tem inovação nenhuma no Brasil para justificar revisão de algo que o Supremo já havia se debruçado e decidido há dez anos. Para nós é uma vitória da cidadania brasileira.
A decisão abre algum pressuposto para travar futuras ações contra a lei?
Com essa decisão os ministros afirmam que não cabe entrar com esse tipo de ação contra a Ficha Limpa. Isso é bom, não só para esse caso. Serve para deter qualquer outra tentativa de ataque frontal à Ficha Limpa no STF. A mensagem do Supremo é que a Lei da Ficha Limpa não está em discussão.
Qual o impacto da mudança proposta pelo PDT?
A inelegibilidade começa com a decisão do órgão colegiado e vai até oito anos após o trânsito em julgado. Pode dar um tempo relativamente alto, mas isso é proporcional ao tamanho da pena. São pessoas condenadas pelos crimes mais graves como homicídio, estupro, narcotráfico, redução a condição análoga de escravo, corrupção. O PDT queria igualar a condição dessas pessoas à condição dos que foram inelegíveis por questões muito menos sérias como, por exemplo, contas rejeitadas pelos tribunais de contas. O risco de aumento da presença de pessoas com essas condenações nos processos eleitorais é muito grande.
O que acontecerá com os “fichas-sujas” que contavam com a liminar do ministro Kassio Nunes que seguia o prazo de detração do PDT?
Todas elas caem, porque estavam dependendo que o STF concedesse a cautelar e que concedesse retroativamente. Os votos foram para que não fosse retroativo e não beneficiam as eleições passadas. Nessa eleição, todos e estarão fora do páreo.
