SÃO PAULO - Um grupo de 45 procuradores da República reunidos em São Paulo divulgaram nota de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que exclui o Ministério Público das investigações de âmbito criminal.
Os procuradores, que atuam na área criminal nas unidades do Ministério Público Federal nos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, além da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, não aceitam a proposta que pretende restringir o poder de investigação à polícia.
A PEC, em curso na Câmara dos Deputados, inviabiliza que outros órgãos possam promover investigações de caráter criminal, inclusive o Ministério Público. A proposta estabelece a competência exclusiva das polícias para a investigação criminal. Para os procuradores da República, a PEC "viola a própria essência do Estado Democrático de Direito".
A nota foi produzida durante o I Encontro Regional Criminal da 3ª Região, realizado nos dias 11 e 12 de março, em São Paulo.
Os procuradores da República advertem que a emenda constitucional inviabilizará as investigações feitas não apenas pelo Ministério Público, mas também por agências e autarquias fiscalizadoras como o INSS, o Banco Central, a Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Os procuradores reafirmam que o poder investigatório do Ministério Público é inerente a sua atribuição constitucional de controle externo da atividade policial.
"A atribuição criminal do Ministério Público é instrumento de defesa dos direitos humanos", assinala a nota dos procuradores da República. "Impedir a investigação criminal pelo Ministério Público viola a própria essência do estado democrático de direito, pois retira dos cidadãos uma forma de proteção contra o crime e a probidade."
A nota é subscrita por 45 procuradores da República, abaixo relacionados:
Ana Carolina Previtalli NascimentoAndre LibonatiAndré Luiz Morais de MenezesAndrey Borges de MendonçaAntonio Morimoto JuniorCarlos Alberto Carvalho de Vilhena CoelhoCarolina Lourenção BrighentiDanilo Filgueiras FerreiraDiego Fajardo Maranha Leão de SouzaElaine Cristina de Sá ProençaElaine Ribeiro de MenezesFabiana Rodrigues de Sousa BortzFausto Kozo Matsumoto KosakaFelipe Jow NambaGeraldo Fernando Magalhães CardosoGustavo Moysés da SilveiraGustavo Torres SoaresHeloísa Maria Fontes BarretoIsac Barcelos Pereira de SouzaJanice Agostinho Barreto AscariJosé Bonifácio Borges de AndradaJuliana Mendes DaunKaren Louise J. KahnLuciana da Costa PintoLuiza Cristina Fonseca FrischeisenMarco Antonio Delfino de AlmeidaOswaldo José Barbosa SilvaPaulo de Tarso Garcia AstolphiPriscila Costa SchreinerRaquel Cristina Rezende SilvestreRaquel Elias Ferreira DodgeRicardo Baldani OquendoRicardo Luiz LoretoRoberto Antonio Dassié DianaRoberto Farah TorresSabrina MenegárioSamantha Chantal DobrowolskiSilvio Pettengill NetoSuzana Fairbanks Oliveira SchnitzleinSvamer Adriano CordeiroThaméa Danelon ValiengoUendel Domingues UgattiSérgio MedeirosZélia Luiza PierdonáMelissa Blagitz
