nepotismo

Nepotismo e a nomeação de parentes para cargos políticos

A uniformização quanto aos efeitos e efetivo alcance da Súmula Vinculante nº 13 é de grande relevância para a administração pública, pois atribuirá segurança jurídica para a edição das legislações pelos entes federados e para as nomeações que sejam por eles realizadas, bem como dirime qualquer percepção sobre eventual violação ao princípio da moralidade administrativa