TST [Tribunal Superior do Trabalho]

MPT como réu em uma ação trabalhista

A legitimidade do MPT para figurar como réu em ações revisionais de ações civis públicas representa um avanço na clareza e transparência dos processos trabalhistas. Esse entendimento fortalece o papel do MPT na defesa dos direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que oferece às empresas um mecanismo definido para contestar decisões desfavoráveis