Promulgada em 28 de agosto de 1979, pelo presidente general João Batista Figueiredo, a Lei da Anistia foi um importante passo no processo de redemocratização do País. A legislação beneficiou todos aqueles que cometeram crimes políticos, de motivação política ou eleitorais, além de crimes comuns relacionados a crimes políticos, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Alvo de debates e de contestações, a Lei 6.683 marcou os anos finais da ditadura militar no Brasil e seguiu o direcionamento da abertura política “lenta, gradual e segura” proposta e iniciada pelo governo do general Ernesto Geisel. Sua redação final foi concebida pelo Gabinete Civil da Presidência do general Figueiredo e enviada ao Congresso em junho daquele ano.
Na Casa, foi instaurada uma disputa entre os membros dos dois partidos permitidos pela ditadura militar, o Arena o MDB. Empurrando a pauta da anistia “ampla, geral e irrestrita”, demanda expressa pela intensa mobilização da sociedade civil, o MDB tentou aprovar emenda que abrangia o alcance dos contemplados pela lei. O governo e as principais lideranças do Arena, por sua vez, firmaram posição sobre o projeto do relator, deputado Ernani Satyro (Arena) e saíram vitoriosos. Por 5 votos, o projeto proposto não sofreu alteração. No texto final, a anistia não foi estendida aos condenados por prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.
Tensão no plenário. No dia da votação na Câmara, alunos do Colégio Militar e soldados do Exército e Aeronáutica ocuparam dois terços das galerias do plenário antes que as portas fossem abertas ao público. A agitação dominou toda a sessão, que durou oito horas e foi marcada por tumultos. Vaias partiam das galerias e parlamentares do Arena dirigiam gestos ofensivos à plateia. No dia anterior, enquanto parlamentares discutiam a proposta e buscavam acordas, do lado de fora do prédio uma manifestação por uma anistia mais ampla foi dissolvida com bombas de gás.
Entre todos os punidos por atos de exceção durante a ditadura milita que foram presos, cassados, banidos, exilados ou destituídos dos seus empregos, a Lei de Anistia beneficiou 4.650 pessoas. Militares que, entre 1961 e 1978 no exercício de suas funções de segurança nacional, atentaram contra a vida de acusados de crimes políticos foram contemplados pela anistia, o que significou o perdão aos policiais e militares que praticaram tortura, prisões ilegais e outros crimes contra militantes políticos considerados subversivos durante o período.
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