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A partir de qual idade uma pessoa é capaz de responder criminalmente por seus atos? O Brasil estuda baixar de 18 para 16 anos o limite para que adolescentes sejam julgados como adultos
1. Do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Muda só uma parte do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao ampliar o tempo de internação máximo de 3 para 8 anos, no caso dos crimes hediondos, como o homicídio qualificado, o estupro e o sequestro, além dos delitos assemelhados, como o tráfico de droga. Coloca ainda aqueles com mais de 18 anos em unidades separadas dos mais novos e mais seguras. Não mexe com cláusula pétrea da Constituição e requer menos votos para ser aprovada. Está na Câmara.
2. Do senador José Serra (PSDB-SP). A tese é a mesma da proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O texto altera o tempo máximo de internação dos infratores de 3 para 10 anos quando eles cometem crimes hediondos (Serra exclui o tráfico de drogas) e para os reincidentes de crimes cometidos com grave ameaça. O projeto está no Senado.
3. Do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Esse projeto torna crime hediondo e triplica a pena para quem usar criança ou adolescente para a prática de delitos, a corrupção de menores. A proposta de Aécio está no Senado.
4. Do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Defendida por Aécio Neves, essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) abre a possibilidade de a Justiça aplicar a lei penal aos adolescentes de 16 a 18 anos envolvidos em crimes hediondos - depende de decisão judicial. A proposta mantém a regra da maioridade aos 18 para os demais crimes. Ela está no Senado.
5. Do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes, graves ou não. Cunha prometeu que será votada até o fim do mês na Câmara.