Atualizada às 21h05
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quinta-feira, 20, que é contra a redução da maioridade penal. A declaração ocorreu um dia após a Câmara dos Deputados ter aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para diminuir de 18 para 16 anos a idade para punir jovens em casos de crimes hediondos, de homicídio doloso (com intenção de matar) e de lesão corporal seguida de morte.
Renan, entretanto, fez questão de ressaltar que a sua posição pessoal não significa que a PEC aprovada pelos deputados não vai tramitar no Senado. O peemedebista disse que a melhor solução para o tema é o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), aprovado pela Casa em julho. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de adolescentes infratores que cometem crimes hediondos e homicídios dolosos de 3 para 10 anos.
“Eu não sou a favor (da redução da maioridade), o que não significa que a matéria não vai tramitar. A matéria vai tramitar, sim, no Senado. E o Senado já votou a atualização do ECA, que, do ponto de vista da sociedade, é uma resposta mais consequente”, disse Renan.
referenceA proposta do senador José Serra deve ser votada na Câmara nos próximos dias. O projeto conta com o apoio do Palácio do Planalto, que o encara como uma alternativa à proposta de redução da maioridade.
Reação. A aprovação em segundo turno da PEC que reduz a maioridade, por 320 votos contra 152, gerou reações de entidades de direitos humanos. A diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch, Maria Laura Canineu, criticou o avanço da proposta no Congresso.
“Com a votação de hoje (quinta-feira), a Câmara dos Deputados continuou a desprezar as normas internacionais de direitos humanos ao aprovar a responsabilização criminal de adolescentes como adultos. Essa proposta de emenda viola os direitos das crianças e adolescentes e, se implementada, enfraquecerá os esforços para redução da criminalidade”, declarou.
Para Maria Laura, exemplos estrangeiros apontam na direção oposta. “Experiências internacionais mostram que julgar e condenar adolescentes no sistema de justiça comum apenas contribui para aumentar as chances de reincidência no crime. Em vez de arriscar facilitar o recrutamento desses jovens por facções criminosas, o Estado brasileiro deveria oferecer chances de ressocialização. O Senado deve rejeitar essa proposta pelo bem do País.”
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A partir de qual idade uma pessoa é capaz de responder criminalmente por seus atos? O Brasil estuda baixar de 18 para 16 anos o limite para que adolescentes sejam julgados como adultos