BRASÍLIA - Apesar de o governo ter praticamente mantido a previsão de receitas com o pacote arrecadatório do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aprovado pelo Congresso em 2023, algumas ações tiveram suas expectativas de ganho fortemente reduzidas. Duas delas, inclusive, foram zeradas, segundo informações do Ministério do Planejamento e Orçamento, divulgadas nesta sexta-feira, 22.
É o caso da mudança na tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) - um tipo de remuneração das empresas a seus acionistas - e do programa Remessa Conforme, que combate a sonegação em compras realizadas por meio de varejistas internacionais. Somadas, as revisões nas duas medidas significaram R$ 13,2 bilhões a menos nas projeções de arrecadação de 2024.
No caso do JCP, o governo esperava arrecadar R$ 10,4 bilhões adicionais com os ajustes na taxação, mas a lei acabou sendo desidratada durante a tramitação no Congresso. Ainda assim, a equipe econômica estava confiante de que conseguiria um valor significativo e vinha destacando, nos bastidores, que uma única empresa, a Ambev, pagaria R$ 1,8 bilhão a mais em 2024. Consultada à época, a companhia afirmou que seguia avaliando os impactos da nova legislação.
Agora, no primeiro relatório bimestral de receitas e despesas, apresentado pelo Planejamento, a rubrica aparece zerada, sem arrecadação prevista. Segundo apurou o Estadão, os técnicos do Ministério da Fazenda não conseguiram estimar, de forma precisa, qual seria a dimensão da nova receita. E, para evitar questionamentos por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), decidiram não colocar nenhum valor nesse primeiro momento.
A expectativa, porém, é de que seja possível desenvolver uma metodologia e realizar uma estimativa até o segundo relatório bimestral, previsto para maio. A alegação, dentro da pasta, é de que a nova JCP não tem histórico de cobrança e nem dados padronizados que pudessem ser acessados rapidamente para a elaboração do relatório. E que, por isso, a decisão foi por não colocar nenhuma cifra.
Segundo um interlocutor ouvido pela reportagem, isso acabou criando um “colchão” de receita para o governo, o que não é ruim, tendo em vista que o cumprimento da meta fiscal, de déficit zero, está sob intenso questionamento.
Já em relação ao Remessa Conforme, a estimativa do governo era arrecadar R$ 2,8 bilhões com o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais de até US$ 50 - instituindo uma alíquota de 20% para o tributo. A revisão desse benefício tributário, porém, ainda não aconteceu, apesar da forte pressão dos comerciantes nacionais, que pedem isonomia tributária.
A medida é vista como altamente impopular e vem sendo postergada sucessivamente pelo governo federal, já abalado pela queda na popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso acabou abrindo caminho para que os Estados ocupassem, gradualmente, esse espaço. Isso porque o ICMS, principal tributo dos governadores, não segue essa regra dos US$ 50 e pode ser aplicado em todas as compras de varejistas internacionais.
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Essa cobrança começou de forma efetiva no meio de 2023, com a criação do Remessa Conforme. A alíquota praticada no ICMS é de 17%, mas já há um movimento para elevá-la para 25%, conforme antecipou o Estadão.
Além disso, os técnicos também ajustaram a projeção de receita com as mudanças nas subvenções do ICMS, que caiu quase R$ 10 bilhões: de R$ 35,3 bilhões para R$ 25,9 bilhões. A Medida Provisória (MP) 1185, da chamada subvenção, fechou brechas para grandes empresas pagarem menos tributos federais, descontando incentivos fiscais concedidos pelos Estados. O texto, porém, também passou por modificações no Congresso Nacional, o que levou ao ajuste da estimativa.
O que compensou praticamente todas essas reduções foi a nova projeção de receita com a limitação de compensações tributárias em valores acima de R$ 10 milhões obtidas por grandes empresas em decisões judiciais, que não estava prevista na Lei Orçamentária, e deve gerar um incremento de R$ 24 bilhões na arrecadação do ano, segundo os cálculos do Fisco. Trata-se, portanto, da nova “boia de salvação” da equipe econômica, que vem tentando manter de pé a meta de déficit zero.