A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O placar da votação foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.
Dentro do processo legislativo, esse é o primeiro passo para aprovação da proposta de emenda, que, na avaliação da Comissão de Constituição e Justiça, está de acordo com o texto da Constituição da República de 1988.
Em síntese, o texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena em prisão comum. Aaprovação do projeto traz muitas questões: Estaria de acordo com os valores consagrados na Constituição? A redução da maioridade penal será suficiente para reduzir a criminalidade? O Estado Brasileiro faz a sua parte, possibilitando oportunidades aos jovens?
Procurando colaborar com a busca de resposta a essas perguntas, passamos a elencar os principais argumentos favoráveis e contrários à proposta:
Constituição
A favor: A redução da maioridade penal não seria contrária à Constituição da Republica, uma vez que a idade para responsabilização de crimes não estariainserida no contexto dos direitos individuais.
Contra: A redução da maioridade penal seria inconstitucional, por alterar direitos individuais, consagrados como cláusulas pétreas da Constituição de 1988.
Discernimento
A favor: Nos tempos atuais, de amplo acesso à informação, os jovens teriam melhores condições de avaliar o certo e o errado.
Contra: Existem milhões de analfabetos menores de 16 anos, sem acesso a formação adequada.
Exemplos de países desenvolvidos
A favor: Em todos os países desenvolvidos, a maioridade penal seria inferior aos 18 anos.
Contra: O Estado Brasileiro não assegura condições ideais ao desenvolvimento dos jovens.
Desestimular a prática de crimes
A favor: A redução da maioridade desestimularia os jovens a ingressar no mundo do crime.
Contra:A redução da maioridade atingiria jovens negros, pobres e moradores da periferia.
Penalização
A favor: O maior rigor das penas permitiria sanção mais adequada às condutas criminosas
Contra: A redução da maioridade atingiria jovens negros, pobres e moradores da periferia.
Opinião da População
A favor: A esmagadora maioria da população - mais de 90% - é favorável à redução da maioridade penal.
Contra: A movimentação para redução da maioridade baseia-se em casos isolados de violência - e não em estatísticas.
O processo legislativo ainda está no inicio, devendo ser apreciado em dois turnos, tanto pela Câmara dos Deputados, quanto pelo Senado Federal.
A julgar pela grande polêmica causada pela aprovação da proposta de emenda, estamos apenas no primeiro capitulo de uma longa novela, que não se encerrará sem a participação especial do principal personagem do cenário institucional atual: o Supremo Tribunal Federal.
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