SÃO PAULO - O parecer preliminar do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2017, do relator Eduardo Braga (PMDB-AM), confirma um aumento de R$ 9 bilhões no teto que valerá para o próximo ano, conforme havia sido antecipado pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Esse aumento é resultado de uma elevação nos gastos deste ano, já que o governo vai usar o dinheiro arrecadado com a repatriação de recursos no exterior para quitar restos a pagar.
"Com base em nova estimativa de pagamento de despesas primárias em 2017 que o Poder Executivo realiza nesse momento, o Ministério do Planejamento informou a esta Comissão (Mista de Orçamento - CMO), por meio do Ofício mº 057/2016-MP, de 16/11/2016, que o teto de gastos considerado no PLOA 2017 poderá ser ampliado em, pelo menos, R$ 9.006,5 milhões", diz o texto.
O documento aponta ainda que o relatório de receita aprovado pela CMO aumenta a estimativa de receitas primárias da União para 2017 em R$ 13,2 bilhões. "Após a repartição com Estados e municípios, o aumento líquido é de R$ 10 bilhões, valor que será computado na reserva de recursos a que se refere o art. 56 da Resolução nº 1/2006-CN", afirma o texto.
O projeto diz ainda que estão destinados R$ 105,5 bilhões para a saúde em 2017, o que corresponde a 13,9% da Receita Corrente Líquida (RCL). Como a lei estabelece que para próximo ano sejam aplicados 15% da RCL, o relatório diz que, mesmo após considerar o atendimento de emendas individuais e coletivas apresentadas para serviços de saúde, o relator vai realizar "ajustes necessários com vistas a dar cumprimento à determinação constitucional prevalecente quando da apresentação do relatório geral".
A chamada PEC do Teto - que ao passar para o Senado depois de aprovada na Câmara ficou com o número 55 - desvincula os gastos mínimos com saúde e educação. Entretanto, se ela não for aprovada ainda este ano pelo Congresso e sancionada pelo presidente, essas vinculações continuarão valendo para o próximo ano.
Ainda de acordo com o relatório preliminar de Braga, todos os órgãos do governo estarão adequados em relação ao gasto com pessoal em 2017, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A única exceção é o Ministério Público da União (MPU), cujos gastos representariam 0,65% da RCL, acima do máximo de 0,60%. "Contudo, após as deduções, o órgão calcula que suas despesas com pessoal e encargos sociais corresponderão a 0,52% da RCL, o que o mantém dentro dos limites traçados pela LRF", diz o texto.
Saúde. Braga disse que a Saúde receberá quase R$ 10 bilhões de recursos adicionais. Para fechar as contas, o relator usou R$ 9 bilhões relativo ao aumento do teto de gastos para 2016, que foi possível pela arrecadação extra do governo com o programa de repatriação de recursos do exterior. Além disso, foram cortados R$ 6 bilhões em recursos de subvenções do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e do Programa de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais.
Esses recursos foram remanejados principalmente para que o orçamento da Saúde alcance o patamar de 15% da receita corrente líquida, como previsto na PEC do teto dos gastos. Foram R$ 9,9 bilhões adicionais para o orçamento da saúde (dos quais R$ 3,2 bilhões serão atendidos por emendas individuais e de bancadas.
Para a Educação e Cultura foram adicionados R$ 1,2 bilhão. Outros R$ 1,6 bilhões foram para atender emendas de bancadas e R$ 2,7 bilhões para emendas não impositivas. R$ 1,9 bilhão foi destinado ao Fundo de Incentivo à Exportação (Fiex).
"O Congresso está remanejando alguns recursos dentro do teto global. Essa movimentação é muito menor do que a que aconteceu em 2016 e está abaixo do remanejamento dos últimos anos", afirmou Braga.
Não houve destinação extra de recursos para o fundo partidário. "Só se houver uma solicitação de todos os partidos ao relator geral. Não veio nenhuma emenda e o governo cortou", completou.
PIB mais fraco. Braga disse que o parecer preliminar não inclui os novos parâmetros de crescimento da economia. Ontem, o Ministério da Fazenda cortou de 1,6% para 1% a previsão de alta do PIB em 2017. De acordo com o relator, o Congresso não foi informado do impacto que essa redução terá nas receitas.
Braga explicou que o relatório geral, apresentado por ele hoje, tem que seguir o relatório de receitas, que já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) considerando os parâmetros antigos, entre os quais o PIB de 1,6%. "Neste momento, o que eu tenho que fazer, obedecendo o regimento, é acompanhar o relatório de receita",afirmou.
Ele disse que o Congresso Nacional até pode rever esses parâmetros antes da votação do Orçamento. "Após aprovação de relatórios setoriais, comitê de avaliação de receitas pode recomendar reavaliação de parâmetros", afirmou.
Mas, para o senador, a queda de receita ocasionada pelo PIB mais fraco será compensada por aumento de arrecadação em outras frentes, como com a segunda etapa do Programa de Repatriação. "Outras receitas da União sofrerão correções e isso não foi levado em consideração na receita preliminar também. As previsões em relação à repatriação do ano que vem estão bastante conservadoras", afirmou. O relatório de receitas prevê R$ 13 bilhões com o programa em 2017.