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No programa ‘Não vou passar raiva sozinha’, colunista do ‘Estadão’ afirma que é preciso proteger empresas que pagam seus impostos em dia.
BRASÍLIA – A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN), que coordena o grupo de trabalho dos bancos sobre o split payment da reforma tributária, prevê a implementação do sistema para as empresas até outubro de 2027. Não há previsão de uso do mecanismo na venda para pessoas físicas.
O split payment é uma tecnologia que será implementada na reforma tributária e que irá separar, no ato do pagamento, o imposto devido ao governo e a receita do fornecedor ou do vendedor de um produto. O mecanismo foi criado, no âmbito da reforma, para acabar combater fraudes financeiras.
De acordo com Cristiane Coelho, presidente da Fin, o split entrará em funcionamento em fases ao longo do ano que vem - e com adesão voluntária das empresas, sem obrigatoriedade. Ela diz que haverá o incentivo para o uso do sistema, já que ele irá gerar automaticamente o crédito tributário para o comprador dos produtos ou dos serviços.
“O uso do split payment no ano que vem será opcional, e apenas para operações entre empresas, chamadas de B2B (business to business). Como ele gera o crédito no ato da compra, haverá um incentivo do próprio mercado para que seja utilizado”, enfatizou Coelho.
A expectativa é de que até 98% das operações entre empresas já estejam aptas a utilizar o split payment até outubro do ano que vem, com o uso de meios de pagamentos como Pix, TED, Boletos e QR Code. Os cartões de crédito, por ora, ficarão de fora do mecanismo, mas eles representam apenas 2% das vendas entre as companhias brasileiras.
“O cartão é pouco usado entre empresas e representa um desafio tecnológico para o setor. Por isso, decidimos não pensar no uso do split para negócios entre empresas com cartão de crédito”, explicou Coelho.
A previsão é iniciar as fases de testes em março, e ampliar as modalidades nos meses seguintes, até chegar a 98% das transações em outubro. Até a implementação total do split payment, as empresas deverão recolher a Contribuição de Bens e Serviços (CBS) - novo imposto do governo federal - por meio das Recolhimento pelo Adquirente (RAD) ou por meio de guia tributário.
Procurado sobre esse calendário de implementação do split payment, o Ministério da Fazenda não se manifestou até o momento.
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A reforma tributária prevê a criação de dois Impostos de Valor Agregado (IVA), com a extinção de cinco tributos que existem atualmente. A CBS irá extinguir PIS, Cofins e IPI, impostos federais, enquanto o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) irá eliminar o ICMS, estadual, e o ISS, municipal.
Pelo cronograma de implementação da reforma, a CBS já irá começar a vigorar em 1º de janeiro de 2027. Já o IBS só estará plenamente em vigor em 2033.
Essa tecnologia está sendo desenvolvido pelo sistema financeiro brasileiro e será vendida ao governo federal e aos Estados e municípios como uma prestação de serviço. Segundo Coelho, o valor que será pago aos bancos ainda é um ponto em aberto.
“Estimamos cerca de R$ 3,5 bilhões de investimentos em cinco anos em tecnologia, e outros R$ 3,5 bilhões para a manutenção do sistema no mesmo período. O governo reconhece a prestação desse serviço, o que é um grande avanço, mas ainda negociamos valores e forma de pagamento”, explicou.
Adiamento da reforma?
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem defendido o adiamento do início da reforma de 2027 para 2028. Segundo Mário Sérgio Telles, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, cerca de 20% do setor não conseguiu se adequar às exigências previstas pela mudança na cobrança dos tributos.
“Entendemos que o melhor caminho, neste momento, seria o adiamento da reforma por um ano, para 2028. Não adianta ter 80% do setor em conformidade, mas com 20% das empresas despreparadas. Não deu tempo de fazer tudo. Mas é preciso que o governo cobrando das empresas para que as medidas sejam adotadas”, afirmou Telles.
Em entrevista ao UOL, o ex-secretário Especial de Reforma Tributária, Bernard Appy, também defendeu o adiamento do início da CBS. Segundo Appy, é necessário ter mais tempo de período de testes.
Procurado sobre o tema, o Ministério da Fazenda não se manifestou até o momento.