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'Estadão' revela a íntegra da primeira proposta do governo dos EUA ao Brasil para negociar o tarifaço, com exigência para a realização das eleições presidenciai
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira, 25, que o governo de Donald Trump pode implementar um amplo sistema online que combina informações sobre cidadania, números do Seguro Social e outros dados confidenciais sobre milhões de americanos, permitindo que os estados o utilizem para identificar eleitores inelegíveis.
Os críticos temem que os estados possam usar o sistema para excluir um grande número de eleitores válidos de seus registros eleitorais antes das eleições de meio de mandato, que ocorrerão no início de novembro.
A decisão é uma vitória para o presidente Trump, que tem pressionado seu governo a encontrar evidências de votação generalizada por não cidadãos, embora tais casos sejam extremamente raros. No entanto, os estados não são obrigados a usar o sistema federal e ainda resta saber quanto entusiasmo haverá entre as autoridades eleitorais locais e estaduais em relação a ele, já que, em buscas anteriores, o sistema identificou erroneamente cidadãos americanos como não cidadãos.
A maioria concluiu que uma decisão de primeira instância que havia impedido o governo Trump de implementar o sistema era inadequada, pois inibia “os esforços do governo federal para auxiliar órgãos estaduais e locais na administração adequada das eleições de meio de mandato”.
A decisão de emergência não foi assinada e não apresentou a contagem de votos, mas os três juízes liberais do tribunal aderiram à dissidência. Em um voto divergente de 12 páginas, a juíza Ketanji Brown Jackson enfatizou que a decisão da maioria criou as condições para que alguns estados cancelassem os registros eleitorais de pelo menos alguns cidadãos recém-naturalizados ou os obrigassem a apresentar comprovante de cidadania antes de votar.
“O dano causado ao sobrecarregar ou privar do direito de voto até mesmo alguns eleitores legítimos supera o dano inexistente que o governo sofre quando é impedido de tomar uma medida para a qual provavelmente não tem autoridade”, escreveu ela, acompanhada pelas juízas Sonia Sotomayor e Elena Kagan.
Os esforços do governo federal para criar uma lista nacional de cidadãos refletem um objetivo de longa data de Trump. O governo argumentou que um banco de dados centralizado ajudará o governo a trabalhar de forma mais eficaz.
Críticos, como libertários, grupos de defesa da privacidade e associações de direitos dos imigrantes — que entraram com ações judiciais para bloquear essas iniciativas —, afirmaram que reunir tantas informações em um único local confere ao governo poder excessivo para perseguir oponentes do governo e pode representar uma vulnerabilidade à segurança nacional.
A lei federal estabelece um “período de silêncio” de 90 dias antes das eleições, durante o qual não podem ser feitas alterações em grande escala nos cadernos de registros eleitorais estaduais. A disposição tem como objetivo evitar o caos de última hora nas eleições e deve impedir que os estados retirem um grande número de eleitores de seus cadernos nas semanas que antecedem a eleição de 3 de novembro, segundo especialistas.
Na decisão, a maioria dos juízes da Suprema Corte escreveu que a regra dos 90 dias “limita o impacto potencial” da ação do tribunal. No entanto, a maioria acrescentou que os estados devem ter a possibilidade de utilizar o sistema federal para realizar consultas sobre eleitores, caso a caso.
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Ainda assim, uma coalizão de grupos que havia contestado a ampliação do sistema on-line, incluindo a Liga das Mulheres Eleitoras e o Centro de Informações sobre Privacidade Eletrônica, afirmou em comunicado que a decisão foi “profundamente decepcionante” e colocou “milhões de americanos em risco de serem ilegalmente visados pelo banco de dados duvidoso de exclusão de eleitores do governo, semanas antes das eleições de meio de mandato”.
A decisão foi proferida depois que os juízes infligiram um grande revés ao governo neste mês, quando a maioria da Corte bloqueou o plano do governo de exigir que o Serviço Postal examinasse as cédulas enviadas pelo correio.
Essa derrota frustrou Trump, que atacou a Corte em uma postagem nas redes sociais, acusando-a de “decisões chocantemente ruins, de tal magnitude que não será fácil para nosso país se recuperar ou se curar”.
Em março de 2025, Trump assinou um decreto presidencial determinando que várias agências federais, incluindo o Departamento de Segurança Interna e a Administração da Previdência Social, reunissem seus registros em uma ferramenta on-line que autoridades estaduais e locais pudessem usar para verificar a cidadania e a situação migratória dos eleitores registrados.
É ilegal que não cidadãos votem em eleições federais. Trump há muito tempo alega, sem apresentar provas, que um grande número de não cidadãos conseguiu se registrar e, posteriormente, votar ilegalmente.
A diretiva de Trump levou o Departamento de Segurança Interna a reformular o sistema “Systematic Alien Verification for Entitlements” (SAVE), que há muito tempo era utilizado por órgãos locais, estaduais e tribais para verificar a cidadania e o status de imigração de pessoas que buscavam certos tipos de benefícios e licenças. O sistema ampliado passou a incluir dados da Previdência Social e outros registros.
Seguiram-se várias contestações judiciais, incluindo uma ação movida por grupos de defesa do direito ao voto.
Em junho, uma juíza federal em Washington impediu que o governo Trump autorizasse os estados a usar o sistema on-line para verificar suas listas eleitorais.
A juíza Sparkle L. Sooknanan, nomeada pelo presidente Joe Biden, concluiu que, “na pressa de cumprir um decreto presidencial que visava reformular as eleições federais”, as agências federais “combinaram e reutilizaram de forma desordenada as informações pessoais de milhões de americanos, incluindo dados sobre cidadania que sabiam não serem confiáveis”.
A ação judicial havia colocado em evidência as tensões entre autoridades estaduais e locais quanto ao uso do sistema. O procurador-geral do Texas, Ken Paxton, do Partido Republicano, apresentou um parecer afirmando que o estado havia conseguido utilizá-lo para realizar verificações em mais de 18 milhões de eleitores texanos de forma gratuita e eficiente.
Autoridades do Texas afirmaram que o novo sistema sinalizou cerca de 2.700 pessoas como possíveis não cidadãos. Uma análise manual desses nomes revelou que 578 foram sinalizados por engano e, na verdade, eram cidadãos. Em 15 de setembro, autoridades do Texas anunciaram que encaminhariam 117 nomes ao gabinete do procurador-geral para “investigação de possível votação por não cidadãos”.
Mas autoridades locais do condado de Travis, um reduto democrata no estado, apresentaram um parecer instando os juízes a manter o novo sistema suspenso durante as eleições de meio de mandato. Celia Israel, avaliadora fiscal do condado, e Dyana Limon-Mercado, secretária do condado, ambas democratas, citaram “sérias preocupações” quanto à precisão do sistema, afirmando que ele “introduziu dados incorretos e continuará a fazê-lo, fazendo com que eleitores qualificados sejam erroneamente excluídos das listas eleitorais”.
c.2026 The New York Times Company
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