Três advogados do Rio Grande do Sul, pediram à Justiça que paralise de imediato a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a prisão em segunda instância na Câmara Federal. Em ação apresentada à Vara Federal de Brasília, Alexandre Langaro, Gustavo Langaro e Rubieli Santin Pereira se dizem contra a tramitação do texto na Casa Legislativa, que, segundo eles, é 'inconstitucional e pervertida'.
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Ação contra PEC de 2ª instância
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados começou a discutir nesta segunda, 11, a PEC 410/2018 de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP).
O texto que propõe a alteração do inciso LVII do artigo 5.º da Constituição Federal pode ser votado na Comissão ainda na tarde desta terça, 12.
O julgamento do Supremo Tribunal Federal que derrubou, na quinta, 7, por 6 votos a 5, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, jogou luz na proposta que tramita na Câmara.
Ao se posicionar durante o julgamento e dar o voto de minerva, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli sinalizou que o Congresso poderia alterar o entendimento e mudar o marco para o início da execução da pena.
No entanto, segundo os advogados do Rio Grande do Sul, a PEC de prisão em segunda instância 'jamais poderia ter sido sequer objeto de deliberação'. Nesse sentido a peça pede ainda que, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do objeto da proposta, seja proibida a deliberação de emenda que tente suprimir a presunção de inocência do texto constitucional.
Os advogados argumentam que o princípio de que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória' está inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal.
Para os advogados, que a 'abolição' de tal fundamento via PEC seria de 'impertinência grosseira' e 'destroçaria' o texto do artigo 60 da Lei maior brasileira - "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais".
O texto registra ainda que a utilização da Proposta de Emenda à Constituição para permitir a prisão em segunda instância é um 'desmedido e aberrante delírio legislativo'.
A peça também indica que a PEC violaria, de forma direta, o artigo 37 da Constituição, 'esmagando os postulados da legalidade e da moralidade'. Além disso, os advogados alegam que há 'incontornável e escandalosa' fraude à jurisdição constitucional do Supremo - 'um verdadeiro embuste ou burla de etiquetas'.
A prisão em segunda instância no Congresso
O julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em segunda instância jogou luz nas propostas que tramitam no Congresso com tal teor.
"Deixei claro no meu voto que o Parlamento pode alterar esse dispositivo (do Código de Processo Penal). O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação", afirmou o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, após a sessão da quinta-feira, 7.
A ideia levantada por Toffoli, no entanto, não é consenso entre juristas consultados pelo Estado. Enquanto alguns especialistas sinalizam que a medida seria uma burla ao texto constitucional, outros apontam outras alterações possíveis, como do sistema recursal ou do Código Penal.
Além do projeto que tramita na Câmara dos Deputados, outra proposta sobre a execução antecipada de pena tramita no Senado Federal, de autoria de Oriovisto Guimarães (Pode-PR). A PEC 05/2019 também propõe uma alteração no artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a execução de pena após decisão condenatória de órgãos colegiados, independentemente do cabimento de eventuais recursos.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB), afirmou que pretende pautar a discussão do texto para o próximo dia 20.
A presença da discussão sobre a prisão em 2.ª instância no Congresso também foi abordada por diferentes setores da sociedade desde a última quinta.
Após um dos desdobramentos mais repercutidos da decisão, a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na sexta, 8, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, voltou a defender no Twitter a aprovação de uma PEC que permita a execução antecipada de pena.
"A resposta aos avanços efêmeros de criminosos não pode ser a frustração, mas, sim, a reação, com a votação e aprovação no Congresso das PECs para permitir a execução em segunda instância e do pacote anticrime", escreveu o ex-juiz da Operação Lava Jato.
Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao Estado que a discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância 'não é a única urgência do Brasil' e deve ser analisada com cautela pelo Congresso.
"Qualquer resposta precipitada que o Parlamento der, vai ser o responsável por gerar mais instabilidade política", afirmou o deputado, em entrevista exclusiva ao Estado. Mesmo assim, Maia admitiu liberar o avanço do tema na Câmara porque o presidente do Supremo transferiu parte da responsabilidade da Corte para o Legislativo.