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Carlos Andreazza fala sobre o arquivamento do inquérito das fake news após 7 anos, decisão foi assinada pelo presidente do STF, Edson Fachin
O ministro Alexandre de Moraes determinou à Meta o fornecimento de informações complementares sobre campanhas pagas nas redes sociais que tinham como tema o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros. A ordem, expedida em 1º de julho de 2026, ano de eleições presidenciais e legislativas, abrangia anúncios publicados entre janeiro e maio no Facebook, Instagram e WhatsApp e previa o encaminhamento dos autos à Polícia Federal (PF) para elaboração de relatório.
O gabinete de Moraes foi procurado para se manifestar sobre o pedido à Meta. O espaço está aberto.
A diligência consta da decisão em que o presidente do STF, Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira, 9, o arquivamento do inquérito das fake news, após mais de sete anos de tramitação. O documento revela que Moraes continuou requisitando informações sobre publicações nas redes sociais até pouco antes de deixar a condução da investigação, em setembro. No mesmo dia em que solicitou os dados à Meta, o ministro também prorrogou o inquérito por mais 180 dias, atendendo a um pedido da PF.
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Em um inquérito envolto em tanta névoa por tanto tempo, a decisão de Fachin é uma luz no fim do túnel
A decisão não esclarece quais campanhas motivaram a requisição, se a Meta forneceu as informações solicitadas ou se a Polícia Federal chegou a analisar os anúncios e identificar indícios de irregularidades. Também não informa o fundamento específico do pedido, descrito por Fachin como uma requisição de dados complementares sobre campanhas publicadas entre 1º de janeiro e 28 de maio de 2026.
Aberto em março de 2019 para investigar ameaças e ataques ao Supremo e a seus integrantes, o inquérito das fake news passou a abranger diferentes frentes de investigação, incluindo a apuração de esquemas de financiamento e divulgação em massa de conteúdos nas redes sociais. Ao determinar o arquivamento, Fachin reconheceu a importância das investigações, mas afirmou que o procedimento não poderia permanecer indefinidamente aberto à incorporação de novos fatos.
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A ordem de Moraes ocorreu em um momento em que o Supremo havia se tornado um dos principais temas da propaganda política digital. Levantamento publicado pelo Estadão em maio mostrou que o volume de resultados de anúncios pagos sobre o STF nas plataformas da Meta havia crescido mais de 50 vezes desde 2020, impulsionado principalmente por políticos, pré-candidatos e grupos de militância que passaram a utilizar a atuação dos ministros como bandeira eleitoral.
Foram identificados aproximadamente 4,9 mil resultados de campanhas pagas sobre o STF entre janeiro e abril de 2026, ante cerca de 95 no mesmo período de 2020. Entre os anúncios estavam campanhas de parlamentares e pré-candidatos ao Senado que defendiam a redução dos poderes do Supremo e o impeachment de ministros. Outras publicações exploravam as revelações sobre as relações de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli com o Banco Master, além de críticas a decisões da Corte e propostas de mudanças em sua composição.
Especialistas ouvidos na ocasião destacaram que críticas aos ministros e discussões sobre os limites dos poderes do Supremo fazem parte do debate político e eleitoral. Ressaltaram, porém, que a Justiça Eleitoral proíbe o impulsionamento de propaganda eleitoral negativa contra adversários e instituições, além de impor restrições à divulgação de informações falsas ou gravemente descontextualizadas que possam comprometer a disputa.
O arquivamento do inquérito das fake news também reacendeu o debate sobre os limites da atuação investigativa do Supremo. Embora não tenha declarado ilegais as diligências anteriormente determinadas por Moraes, Fachin estabeleceu que investigações ainda em andamento só poderão prosseguir se tiverem objeto específico, fundamentos próprios e autoridade competente definida.
O criminalista Renato Vieira aponta que eventuais irregularidades cometidas na condução do inquérito poderiam afetar outras investigações que utilizaram suas provas. Isso ocorreria, por exemplo, caso fosse reconhecida a falta de imparcialidade de Moraes ou a utilização de provas obtidas ilegalmente. Nessas situações, seria necessário avaliar se os problemas identificados comprometeram outros processos, sem que o arquivamento produza uma anulação automática das provas.
A necessidade de avaliar os atos praticados ao longo da investigação também é destacada pelo criminalista Marcelo Crespo, coordenador da ESPM. Para ele, o arquivamento abre espaço para uma análise mais ampla da atuação investigativa do próprio Supremo, especialmente diante da duração excepcional do inquérito e ampliação de seu objeto ao longo dos anos.
“A constitucionalidade da instauração do inquérito foi reconhecida pelo Supremo lá em 2020, mas isso não significa que todos os atos praticados depois estejam imunes ao controle judicial”, afirma. Para Crespo, é necessário distinguir a validade da abertura da investigação da legalidade de cada medida adotada ao longo de sua tramitação.
Crespo também critica decisões tomadas individualmente por Moraes e mantidas sob sigilo, como a que requisitou informações sobre campanhas pagas envolvendo o STF. O criminalista considera esse tipo de decisão “muito ruim” e critica a concentração de poderes investigativos nas mãos de um único ministro.
O professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) Gustavo Badaró também considera acertada a decisão de Fachin e critica a manutenção da investigação por mais de sete anos. “A continuidade desse inquérito já era um absurdo”, afirma. Para o jurista, o procedimento acumulou problemas ao longo de sua tramitação e deveria ter sido encerrado antes. “Era um inquérito que continha uma série de irregularidades, que já deveria ter sido extinto há muito tempo”, diz.