Câmara acelera PEC que anistia partidos por irregularidades nas últimas eleições


Proposta prevê que punições por propaganda abusiva ou descumprimento de cotas de gênero e raça sejam anuladas; texto tem parecer favorável e pode ser votado hoje na CCJ

Por Levy Teles

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados acelerou a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para anistiar infrações cometidas por partidos políticos nas últimas eleições. O texto prevê que punições em decorrência de propaganda irregular ou abusiva em campanhas, conduta passível de multa, sejam anuladas. O perdão vale também para legendas que descumpriram cota de gênero e raça nos pleitos.

A PEC está prevista para ser votada nesta terça-feira, 25, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Organizações de transparência e combate à corrupção criticam o texto e apelam aos parlamentares para que não avancem com a medida. “Uma PEC como essa não só enfraquece a representação como enfraquece a capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral. A gente não pode permitir que isso ocorra”, disse Mônica Sodré, diretora executiva da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps).

A pesquisadora afirmou que, para evitar esse tipo de proposta, é importante que haja estímulo de educação e consciência políticas da população. “Como sociedade, prestamos pouca atenção nos partidos e elegemos 513 deputados e 81 senados. Cobrar os representantes assim como as instâncias dos partidos é fundamental.”

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O Congresso tenta repetir a estratégia adotada em abril de 2022, quando aprovou emenda à Constituição que perdoou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020. O texto então em vigor dizia que as legendas deviam destinar o mínimo de 30% dos recursos do fundo eleitoral, abastecido com dinheiro público, a candidatas mulheres e oferecer quantidade proporcional do montante a candidaturas negras por sigla.

A nova PEC propõe uma extensão da anterior ao alongar o perdão para a eleição de 2022. Um dos trechos permite também que partidos possam receber doações de pessoas jurídicas para pagar dívidas contraídas até agosto de 2015.

Partidos alegam 'dificuldade em se ajustar' às regras de distribuição de recursos públicos no período eleitoral Foto: Wilton Junior/ Estadão
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O autor do texto, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), afirmou que os “entes partidários tiveram dificuldade em se ajustar” às regras. Ele argumentou que a situação dos partidos “é problema urgente que precisa ser sanado”. No ano passado, as legendas tiveram a cifra recorde de R$ 5,7 bilhões no fundo eleitoral, bancado com recursos públicos, para eleger candidatos aos Legislativos e Executivos do País.

Entre todas as PECs apresentadas à Câmara neste ano, a chamada PEC da Anistia é a que mais avançou. O texto já tem parecer favorável para apreciação na CCJ. Após votação no colegiado, seguirá para análise em comissão especial, que pode fazer alterações à proposta. Caso chegue ao plenário, a aprovação depende de três quintos – 308 votos da Câmara –, em dois turnos.

Vaivém

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Após a apresentação da PEC, 14 deputados pediram a retirada de assinatura. Do número, 12 são mulheres, que alegaram “erro material” ao ter realizado a assinatura. O gabinete do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), um dos que protocolaram a remoção, afirmou que houve erro na equipe, que trocou assinaturas e acabou por endossar a proposta sem analisar o mérito. Otoni disse que, após tomar conhecimento do conteúdo da PEC, pediu a retirada da assinatura.

A medida não afeta a tramitação do texto. Porém, se os nomes que agora não chancelam mais a iniciativa não tivessem aderido à proposta antes do protocolo, o texto não poderia ser submetido à análise porque faltaria o número mínimo de 171 assinaturas. Ao todo, 184 deputados assinaram a PEC.

Do PT, 12 parlamentares deram aval ao projeto – um deles é o líder do governo na Câmara, José Guimarães (CE). Os líderes dos dois “blocões” da Câmara, Felipe Carreras (PSB-PE) e Fábio Macedo (Podemos-MA), e o líder do PL, Altineu Côrtes (RJ), também endossaram a proposta. Carreras disse não ter se debruçado sobre o tema. Segundo ele, houve pressão de colegas, sem discussão em reunião da líderes.

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Para o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), Roberto Livianu, a PEC é uma “verdadeira aberração”. “A anistia nada mais é do que o desrespeito aos interesses da sociedade representados na lei”, disse. “Essas anistias são um ato de desrespeito àquilo que é estabelecido pela Constituição. Se você tem regras que determinam cotas, elas precisam ser respeitadas.”

O Inac é uma das organizações que, ao lado de movimentos da sociedade civil, enviaram carta aberta à Câmara em que pediram a retirada de tramitação da proposta. “A PEC estabelece a maior anistia da história aos partidos”, diz o texto. “A proposta consolida a total impunidade ao descumprimento generalizado de determinações legais.”

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Na atual legislatura, as mulheres representam cerca de 18% do total da Câmara e apenas uma delas, Adriana Ventura (Novo-SP), é líder na Casa. O número de negros (que incluem candidatos autodeclarados pretos ou pardos) eleitos é de cerca de 25%.

Como mostrou o Estadão, um grupo de 33 deputados candidatos à reeleição mudou de cor ao disputar a eleição em 2022 e os candidatos brancos e asiáticos receberam duas vezes mais recursos do que candidatos negros e indígenas para custear as despesas de candidaturas no ano passado. O levantamento foi realizado pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

‘Violência’

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A advogada Carla Rodrigues, que integra a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e o Observatório de Violência Política Contra a Mulher, criticou a PEC da Anistia: “É uma violência político-econômica de gênero. Eu entendo como uma falta de compromisso com as mulheres e as pessoas negras”.

Para entender: O que a proposta em tramitação anistia

Cota para mulheres

Partidos políticos que não garantiram 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas mulheres poderiam ser punidos.

Cota para negros

É preciso uma quantidade proporcional de recursos financeiros à quantidade de candidaturas negras por legenda. A medida repete um autoindulto concedido em 2022. O descumprimento também poderia ser punido.

Multa

Na avaliação de juristas, o texto não apenas anistia partidos políticos que não cumpriram a cota de gênero e raça, mas perdoa qualquer outra multa, sanção ou suspensão dos fundos que foram determinadas antes de a emenda entrar em vigor.

Tramitação

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia passará por votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para uma comissão especial, podendo passar por ajustes. Caso avance, a proposta irá a plenário e precisará do apoio de 308 deputados em dois turnos para, então, ir ao Senado.

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados acelerou a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para anistiar infrações cometidas por partidos políticos nas últimas eleições. O texto prevê que punições em decorrência de propaganda irregular ou abusiva em campanhas, conduta passível de multa, sejam anuladas. O perdão vale também para legendas que descumpriram cota de gênero e raça nos pleitos.

A PEC está prevista para ser votada nesta terça-feira, 25, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Organizações de transparência e combate à corrupção criticam o texto e apelam aos parlamentares para que não avancem com a medida. “Uma PEC como essa não só enfraquece a representação como enfraquece a capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral. A gente não pode permitir que isso ocorra”, disse Mônica Sodré, diretora executiva da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps).

A pesquisadora afirmou que, para evitar esse tipo de proposta, é importante que haja estímulo de educação e consciência políticas da população. “Como sociedade, prestamos pouca atenção nos partidos e elegemos 513 deputados e 81 senados. Cobrar os representantes assim como as instâncias dos partidos é fundamental.”

O Congresso tenta repetir a estratégia adotada em abril de 2022, quando aprovou emenda à Constituição que perdoou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020. O texto então em vigor dizia que as legendas deviam destinar o mínimo de 30% dos recursos do fundo eleitoral, abastecido com dinheiro público, a candidatas mulheres e oferecer quantidade proporcional do montante a candidaturas negras por sigla.

A nova PEC propõe uma extensão da anterior ao alongar o perdão para a eleição de 2022. Um dos trechos permite também que partidos possam receber doações de pessoas jurídicas para pagar dívidas contraídas até agosto de 2015.

Partidos alegam 'dificuldade em se ajustar' às regras de distribuição de recursos públicos no período eleitoral Foto: Wilton Junior/ Estadão

O autor do texto, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), afirmou que os “entes partidários tiveram dificuldade em se ajustar” às regras. Ele argumentou que a situação dos partidos “é problema urgente que precisa ser sanado”. No ano passado, as legendas tiveram a cifra recorde de R$ 5,7 bilhões no fundo eleitoral, bancado com recursos públicos, para eleger candidatos aos Legislativos e Executivos do País.

Entre todas as PECs apresentadas à Câmara neste ano, a chamada PEC da Anistia é a que mais avançou. O texto já tem parecer favorável para apreciação na CCJ. Após votação no colegiado, seguirá para análise em comissão especial, que pode fazer alterações à proposta. Caso chegue ao plenário, a aprovação depende de três quintos – 308 votos da Câmara –, em dois turnos.

Vaivém

Após a apresentação da PEC, 14 deputados pediram a retirada de assinatura. Do número, 12 são mulheres, que alegaram “erro material” ao ter realizado a assinatura. O gabinete do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), um dos que protocolaram a remoção, afirmou que houve erro na equipe, que trocou assinaturas e acabou por endossar a proposta sem analisar o mérito. Otoni disse que, após tomar conhecimento do conteúdo da PEC, pediu a retirada da assinatura.

A medida não afeta a tramitação do texto. Porém, se os nomes que agora não chancelam mais a iniciativa não tivessem aderido à proposta antes do protocolo, o texto não poderia ser submetido à análise porque faltaria o número mínimo de 171 assinaturas. Ao todo, 184 deputados assinaram a PEC.

Do PT, 12 parlamentares deram aval ao projeto – um deles é o líder do governo na Câmara, José Guimarães (CE). Os líderes dos dois “blocões” da Câmara, Felipe Carreras (PSB-PE) e Fábio Macedo (Podemos-MA), e o líder do PL, Altineu Côrtes (RJ), também endossaram a proposta. Carreras disse não ter se debruçado sobre o tema. Segundo ele, houve pressão de colegas, sem discussão em reunião da líderes.

Para o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), Roberto Livianu, a PEC é uma “verdadeira aberração”. “A anistia nada mais é do que o desrespeito aos interesses da sociedade representados na lei”, disse. “Essas anistias são um ato de desrespeito àquilo que é estabelecido pela Constituição. Se você tem regras que determinam cotas, elas precisam ser respeitadas.”

O Inac é uma das organizações que, ao lado de movimentos da sociedade civil, enviaram carta aberta à Câmara em que pediram a retirada de tramitação da proposta. “A PEC estabelece a maior anistia da história aos partidos”, diz o texto. “A proposta consolida a total impunidade ao descumprimento generalizado de determinações legais.”

Na atual legislatura, as mulheres representam cerca de 18% do total da Câmara e apenas uma delas, Adriana Ventura (Novo-SP), é líder na Casa. O número de negros (que incluem candidatos autodeclarados pretos ou pardos) eleitos é de cerca de 25%.

Como mostrou o Estadão, um grupo de 33 deputados candidatos à reeleição mudou de cor ao disputar a eleição em 2022 e os candidatos brancos e asiáticos receberam duas vezes mais recursos do que candidatos negros e indígenas para custear as despesas de candidaturas no ano passado. O levantamento foi realizado pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

‘Violência’

A advogada Carla Rodrigues, que integra a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e o Observatório de Violência Política Contra a Mulher, criticou a PEC da Anistia: “É uma violência político-econômica de gênero. Eu entendo como uma falta de compromisso com as mulheres e as pessoas negras”.

Para entender: O que a proposta em tramitação anistia

Cota para mulheres

Partidos políticos que não garantiram 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas mulheres poderiam ser punidos.

Cota para negros

É preciso uma quantidade proporcional de recursos financeiros à quantidade de candidaturas negras por legenda. A medida repete um autoindulto concedido em 2022. O descumprimento também poderia ser punido.

Multa

Na avaliação de juristas, o texto não apenas anistia partidos políticos que não cumpriram a cota de gênero e raça, mas perdoa qualquer outra multa, sanção ou suspensão dos fundos que foram determinadas antes de a emenda entrar em vigor.

Tramitação

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia passará por votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para uma comissão especial, podendo passar por ajustes. Caso avance, a proposta irá a plenário e precisará do apoio de 308 deputados em dois turnos para, então, ir ao Senado.

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados acelerou a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para anistiar infrações cometidas por partidos políticos nas últimas eleições. O texto prevê que punições em decorrência de propaganda irregular ou abusiva em campanhas, conduta passível de multa, sejam anuladas. O perdão vale também para legendas que descumpriram cota de gênero e raça nos pleitos.

A PEC está prevista para ser votada nesta terça-feira, 25, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Organizações de transparência e combate à corrupção criticam o texto e apelam aos parlamentares para que não avancem com a medida. “Uma PEC como essa não só enfraquece a representação como enfraquece a capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral. A gente não pode permitir que isso ocorra”, disse Mônica Sodré, diretora executiva da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps).

A pesquisadora afirmou que, para evitar esse tipo de proposta, é importante que haja estímulo de educação e consciência políticas da população. “Como sociedade, prestamos pouca atenção nos partidos e elegemos 513 deputados e 81 senados. Cobrar os representantes assim como as instâncias dos partidos é fundamental.”

O Congresso tenta repetir a estratégia adotada em abril de 2022, quando aprovou emenda à Constituição que perdoou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020. O texto então em vigor dizia que as legendas deviam destinar o mínimo de 30% dos recursos do fundo eleitoral, abastecido com dinheiro público, a candidatas mulheres e oferecer quantidade proporcional do montante a candidaturas negras por sigla.

A nova PEC propõe uma extensão da anterior ao alongar o perdão para a eleição de 2022. Um dos trechos permite também que partidos possam receber doações de pessoas jurídicas para pagar dívidas contraídas até agosto de 2015.

Partidos alegam 'dificuldade em se ajustar' às regras de distribuição de recursos públicos no período eleitoral Foto: Wilton Junior/ Estadão

O autor do texto, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), afirmou que os “entes partidários tiveram dificuldade em se ajustar” às regras. Ele argumentou que a situação dos partidos “é problema urgente que precisa ser sanado”. No ano passado, as legendas tiveram a cifra recorde de R$ 5,7 bilhões no fundo eleitoral, bancado com recursos públicos, para eleger candidatos aos Legislativos e Executivos do País.

Entre todas as PECs apresentadas à Câmara neste ano, a chamada PEC da Anistia é a que mais avançou. O texto já tem parecer favorável para apreciação na CCJ. Após votação no colegiado, seguirá para análise em comissão especial, que pode fazer alterações à proposta. Caso chegue ao plenário, a aprovação depende de três quintos – 308 votos da Câmara –, em dois turnos.

Vaivém

Após a apresentação da PEC, 14 deputados pediram a retirada de assinatura. Do número, 12 são mulheres, que alegaram “erro material” ao ter realizado a assinatura. O gabinete do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), um dos que protocolaram a remoção, afirmou que houve erro na equipe, que trocou assinaturas e acabou por endossar a proposta sem analisar o mérito. Otoni disse que, após tomar conhecimento do conteúdo da PEC, pediu a retirada da assinatura.

A medida não afeta a tramitação do texto. Porém, se os nomes que agora não chancelam mais a iniciativa não tivessem aderido à proposta antes do protocolo, o texto não poderia ser submetido à análise porque faltaria o número mínimo de 171 assinaturas. Ao todo, 184 deputados assinaram a PEC.

Do PT, 12 parlamentares deram aval ao projeto – um deles é o líder do governo na Câmara, José Guimarães (CE). Os líderes dos dois “blocões” da Câmara, Felipe Carreras (PSB-PE) e Fábio Macedo (Podemos-MA), e o líder do PL, Altineu Côrtes (RJ), também endossaram a proposta. Carreras disse não ter se debruçado sobre o tema. Segundo ele, houve pressão de colegas, sem discussão em reunião da líderes.

Para o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), Roberto Livianu, a PEC é uma “verdadeira aberração”. “A anistia nada mais é do que o desrespeito aos interesses da sociedade representados na lei”, disse. “Essas anistias são um ato de desrespeito àquilo que é estabelecido pela Constituição. Se você tem regras que determinam cotas, elas precisam ser respeitadas.”

O Inac é uma das organizações que, ao lado de movimentos da sociedade civil, enviaram carta aberta à Câmara em que pediram a retirada de tramitação da proposta. “A PEC estabelece a maior anistia da história aos partidos”, diz o texto. “A proposta consolida a total impunidade ao descumprimento generalizado de determinações legais.”

Na atual legislatura, as mulheres representam cerca de 18% do total da Câmara e apenas uma delas, Adriana Ventura (Novo-SP), é líder na Casa. O número de negros (que incluem candidatos autodeclarados pretos ou pardos) eleitos é de cerca de 25%.

Como mostrou o Estadão, um grupo de 33 deputados candidatos à reeleição mudou de cor ao disputar a eleição em 2022 e os candidatos brancos e asiáticos receberam duas vezes mais recursos do que candidatos negros e indígenas para custear as despesas de candidaturas no ano passado. O levantamento foi realizado pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

‘Violência’

A advogada Carla Rodrigues, que integra a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e o Observatório de Violência Política Contra a Mulher, criticou a PEC da Anistia: “É uma violência político-econômica de gênero. Eu entendo como uma falta de compromisso com as mulheres e as pessoas negras”.

Para entender: O que a proposta em tramitação anistia

Cota para mulheres

Partidos políticos que não garantiram 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas mulheres poderiam ser punidos.

Cota para negros

É preciso uma quantidade proporcional de recursos financeiros à quantidade de candidaturas negras por legenda. A medida repete um autoindulto concedido em 2022. O descumprimento também poderia ser punido.

Multa

Na avaliação de juristas, o texto não apenas anistia partidos políticos que não cumpriram a cota de gênero e raça, mas perdoa qualquer outra multa, sanção ou suspensão dos fundos que foram determinadas antes de a emenda entrar em vigor.

Tramitação

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia passará por votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para uma comissão especial, podendo passar por ajustes. Caso avance, a proposta irá a plenário e precisará do apoio de 308 deputados em dois turnos para, então, ir ao Senado.

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados acelerou a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para anistiar infrações cometidas por partidos políticos nas últimas eleições. O texto prevê que punições em decorrência de propaganda irregular ou abusiva em campanhas, conduta passível de multa, sejam anuladas. O perdão vale também para legendas que descumpriram cota de gênero e raça nos pleitos.

A PEC está prevista para ser votada nesta terça-feira, 25, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Organizações de transparência e combate à corrupção criticam o texto e apelam aos parlamentares para que não avancem com a medida. “Uma PEC como essa não só enfraquece a representação como enfraquece a capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral. A gente não pode permitir que isso ocorra”, disse Mônica Sodré, diretora executiva da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps).

A pesquisadora afirmou que, para evitar esse tipo de proposta, é importante que haja estímulo de educação e consciência políticas da população. “Como sociedade, prestamos pouca atenção nos partidos e elegemos 513 deputados e 81 senados. Cobrar os representantes assim como as instâncias dos partidos é fundamental.”

O Congresso tenta repetir a estratégia adotada em abril de 2022, quando aprovou emenda à Constituição que perdoou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020. O texto então em vigor dizia que as legendas deviam destinar o mínimo de 30% dos recursos do fundo eleitoral, abastecido com dinheiro público, a candidatas mulheres e oferecer quantidade proporcional do montante a candidaturas negras por sigla.

A nova PEC propõe uma extensão da anterior ao alongar o perdão para a eleição de 2022. Um dos trechos permite também que partidos possam receber doações de pessoas jurídicas para pagar dívidas contraídas até agosto de 2015.

Partidos alegam 'dificuldade em se ajustar' às regras de distribuição de recursos públicos no período eleitoral Foto: Wilton Junior/ Estadão

O autor do texto, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), afirmou que os “entes partidários tiveram dificuldade em se ajustar” às regras. Ele argumentou que a situação dos partidos “é problema urgente que precisa ser sanado”. No ano passado, as legendas tiveram a cifra recorde de R$ 5,7 bilhões no fundo eleitoral, bancado com recursos públicos, para eleger candidatos aos Legislativos e Executivos do País.

Entre todas as PECs apresentadas à Câmara neste ano, a chamada PEC da Anistia é a que mais avançou. O texto já tem parecer favorável para apreciação na CCJ. Após votação no colegiado, seguirá para análise em comissão especial, que pode fazer alterações à proposta. Caso chegue ao plenário, a aprovação depende de três quintos – 308 votos da Câmara –, em dois turnos.

Vaivém

Após a apresentação da PEC, 14 deputados pediram a retirada de assinatura. Do número, 12 são mulheres, que alegaram “erro material” ao ter realizado a assinatura. O gabinete do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), um dos que protocolaram a remoção, afirmou que houve erro na equipe, que trocou assinaturas e acabou por endossar a proposta sem analisar o mérito. Otoni disse que, após tomar conhecimento do conteúdo da PEC, pediu a retirada da assinatura.

A medida não afeta a tramitação do texto. Porém, se os nomes que agora não chancelam mais a iniciativa não tivessem aderido à proposta antes do protocolo, o texto não poderia ser submetido à análise porque faltaria o número mínimo de 171 assinaturas. Ao todo, 184 deputados assinaram a PEC.

Do PT, 12 parlamentares deram aval ao projeto – um deles é o líder do governo na Câmara, José Guimarães (CE). Os líderes dos dois “blocões” da Câmara, Felipe Carreras (PSB-PE) e Fábio Macedo (Podemos-MA), e o líder do PL, Altineu Côrtes (RJ), também endossaram a proposta. Carreras disse não ter se debruçado sobre o tema. Segundo ele, houve pressão de colegas, sem discussão em reunião da líderes.

Para o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), Roberto Livianu, a PEC é uma “verdadeira aberração”. “A anistia nada mais é do que o desrespeito aos interesses da sociedade representados na lei”, disse. “Essas anistias são um ato de desrespeito àquilo que é estabelecido pela Constituição. Se você tem regras que determinam cotas, elas precisam ser respeitadas.”

O Inac é uma das organizações que, ao lado de movimentos da sociedade civil, enviaram carta aberta à Câmara em que pediram a retirada de tramitação da proposta. “A PEC estabelece a maior anistia da história aos partidos”, diz o texto. “A proposta consolida a total impunidade ao descumprimento generalizado de determinações legais.”

Na atual legislatura, as mulheres representam cerca de 18% do total da Câmara e apenas uma delas, Adriana Ventura (Novo-SP), é líder na Casa. O número de negros (que incluem candidatos autodeclarados pretos ou pardos) eleitos é de cerca de 25%.

Como mostrou o Estadão, um grupo de 33 deputados candidatos à reeleição mudou de cor ao disputar a eleição em 2022 e os candidatos brancos e asiáticos receberam duas vezes mais recursos do que candidatos negros e indígenas para custear as despesas de candidaturas no ano passado. O levantamento foi realizado pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

‘Violência’

A advogada Carla Rodrigues, que integra a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e o Observatório de Violência Política Contra a Mulher, criticou a PEC da Anistia: “É uma violência político-econômica de gênero. Eu entendo como uma falta de compromisso com as mulheres e as pessoas negras”.

Para entender: O que a proposta em tramitação anistia

Cota para mulheres

Partidos políticos que não garantiram 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas mulheres poderiam ser punidos.

Cota para negros

É preciso uma quantidade proporcional de recursos financeiros à quantidade de candidaturas negras por legenda. A medida repete um autoindulto concedido em 2022. O descumprimento também poderia ser punido.

Multa

Na avaliação de juristas, o texto não apenas anistia partidos políticos que não cumpriram a cota de gênero e raça, mas perdoa qualquer outra multa, sanção ou suspensão dos fundos que foram determinadas antes de a emenda entrar em vigor.

Tramitação

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia passará por votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para uma comissão especial, podendo passar por ajustes. Caso avance, a proposta irá a plenário e precisará do apoio de 308 deputados em dois turnos para, então, ir ao Senado.

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