BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido da massa falida da Rio Sul Linhas Aéreas que cobrava da União pagamento de indenização de R$ 5,5 bilhões. O recurso ao STJ foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A antiga companhia ajuizou o processo alegando que sofreu prejuízos financeiros em virtude da defasagem do valor das passagens aéreas causadas pelas regras da época. A atuação ocorreu no âmbito de um processo que discutia o congelamento de tarifas implementado pelo governo federal entre 1986 e 1992, durante o Plano Cruzado.
O juízo de 1º grau havia acatado o pedido e condenando a União ao pagamento de R$ 92 milhões, calculado em 1995, por meio de laudo pericial. O valor atualizado para este ano, com juros e correções, chega a R$ 5,5 bilhões. A AGU reverteu a sentença na segunda instância e, em seguida, a controvérsia foi levada para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
No STJ, a AGU argumentou que o congelamento de preços e tarifas envolveu um ato legislativo legitimamente ditado que atingiu toda a coletividade com a finalidade de debelar os efeitos da inflação, de modo que o pagamento de indenização não seria cabível em razão do principio da igualdade da distribuição dos encargos públicos.
A Advocacia ainda lembrou que, na época da vigência das regras, a exploração de serviços de transporte aéreo não era competitiva e era realizada por meio de permissões precárias e com subsídio público. No caso da Rio Sul, havia uma permissão para operar no transporte aéreo regional no período, não existindo procedimento licitatório prévio ou contrato de concessão com a União que ensejasse uma possível readequação econômico-financeira da operação.
Todos os argumentos da AGU foram acolhidos, por unanimidade, pela segunda Turma do STJ.