Opinião|A sociedade precisa de uma magistratura vocacionada e o Enam é um passo importante nessa direção

Exercer a magistratura é uma das mais valiosas e recompensadoras tarefas. Porém, para além de uma carreira, tornar-se juíza ou juiz é assumir um compromisso imediato com o Brasil e com o Estado de Direito, transcender as técnicas e todo o conhecimento apreendido nas cátedras e tribunas, abdicar de muitos momentos e lazeres, envolver-se com a sociedade e a justiça social. Em suma, é necessário vocação para que se assuma essa honrosa missão.

Em um país com dimensões continentais e realidades sociais tão diversas, a magistratura é um chamado diuturno para garantir que a balança da justiça penda sempre na direção da verdade. Quem busca trilhar esse caminho deve estar ciente de seu papel na manutenção da ordem e na proteção dos direitos fundamentais de cada cidadão, sempre observando os princípios básicos da justiça, sem preconceitos ou ideologias e tendo como princípio a ética.

Com imensos desafios e imperiosa dedicação, a presença de magistrados vocacionados, que atuem de forma sensível, zelosa e diligente mostra-se cada vez mais importante para o país. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) tem papel fundamental nesse processo ao se dedicar a capacitar e a realizar as mais diversas ações educacionais tendo, sempre em vista, a plena realização da justiça no país. Agora, a Escola assume uma missão preciosa a todo o sistema de justiça brasileiro: realizar o Exame Nacional da Magistratura (Enam), instituído pela Resolução n. 531 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Condição prévia à realização das provas para a magistratura, a habilitação possibilitará que exista uma padronização eficaz nos critérios de seleção, proporcionando uma base uniforme para a avaliação, em nível nacional.

Cerca de 40 mil bacharéis de direito de todos os cantos do Brasil se inscreveram para participar do certame, realizado neste domingo, 14 de abril. Dentre eles, 1.328 pessoas com deficiência, 8.017 negros e 49 indígenas. O resultado definitivo será divulgado no dia 28 de maio, com a emissão de certificado de habilitação a partir de 18 de junho.

É importante ressaltar que não há no mundo civilizado nada semelhante ao trabalho desenvolvido por nossos juízes e juízas, ou que tenha 80 milhões de processos em tramitação e, muito menos, o déficit de magistrados em relação à população como no Brasil. O volume de feitos julgados evidencia um outro fator a realçar a grandeza e o profissionalismo em nosso judiciário em todos os graus de jurisdição.

O Enam chega para aprimorar o judiciário brasileiro com a unificação daquilo que é de conhecimento basilar ao magistrado. A carreira de juiz vai muito além do saber jurídico ou de uma aprovação em concurso público. Aquelas pessoas que optam por segui-la terão no Exame uma possibilidade de se aproximar do sonho de contribuir para melhorar a prestação jurisdicional no Brasil e encarar os desafios impostos cotidianamente.

O equilíbrio entre o conhecimento jurídico e outros temas que são igualmente importantes para a função jurisdicional, como ética e direitos humanos, por exemplo, eleva o patamar na seleção de magistradas e magistrados, dando oportunidade a todas e todos, e não somente às pessoas que puderam pagar cursos preparatórios.

Além disso, o processo seletivo busca valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, refletindo na qualidade global da justiça, o que significa um avanço na independência e na imparcialidade de juízas e juízes, as quais condicionam também a qualidade da prestação jurisdicional. Isso tudo mantendo a autonomia dos órgãos do Poder Judiciário para os respectivos concursos.

É crível prever que o Enam pode dar início a uma grande mudança na lógica dos concursos para a magistratura. Por isso, a Enfam tomou como sua prioridade a realização desta que será a primeira edição. Comissões especialmente designadas para a organização e elaboração do concurso trabalharam diuturnamente para viabilizar que a primeira edição fosse realizada já neste primeiro semestre.

Ao aprimorar o modo de ingresso de futuras juízas e futuros juízes, quem ganham são os jurisdicionados, o Estado de Direito e o próprio Brasil. A cada passo dado rumo a uma justiça mais humana, eficiente, célere e vocacionada, nos aproximamos de uma magistratura com um potencial cada vez maior de atender às principais demandas de nosso tempo. O Exame é uma importante medida nessa direção e a Enfam cumprirá a honrosa missão com muita dedicação e competência.