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Opinião|Os desafios do Brasil com IA e big techs após a provocação de Musk a Moraes

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Atualização:

Há diversos desafios para o Brasil resolver em relação às big techs e à inteligência artificial. Após o empresário Elon Musk provocar publicamente o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), o tema da regulamentação das redes sociais retornou aos noticiários e repercutiu bastante nas próprias redes.

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Deixando de lado eventual motivação política de Musk e observando apenas sua atuação empresarial, nota-se que ele controla estruturas e serviços que, em parte, já não se submetem ao controle de países, leis e regulações.

Musk detém um sistema diferente, por exemplo, da telefonia e internet tradicionais operado por empresas privadas que detêm a concessão para prestar o serviço. Esse formato tem assegurado ao Estado certo nível de controle dessas atividades.

O bilionário, que já esteve no posto de pessoa mais rica do mundo, detém as estruturas e a prestação dos serviços, pois lança foguetes e leva satélites próprios ao espaço usando a SpaceX, oferece conexão à internet por meio da Starlink e permite a interação entre internautas pelo “X”, novo nome do antigo Twitter.

Essa cadeia de serviços pode, facilmente, ser associada a um sistema paralelo de pagamentos em criptomoedas, pouco permeável à influencia estatal. Trata-se de uma alternativa bem-sucedida para a disseminação de conteúdos de todas as espécies, inclusive aqueles produzidos com uso de IA e para a prática de atividades lícitas ou ilícitas.

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Tal exemplo demonstra um potencial embate entre o modelo de controle estatal que conhecemos hoje e as novas tecnologias.

O Brasil já deu passos importantes para preencher o vazio que, hoje, recai sobre esse segmento. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criaram comissões específicas para estudar e produzir normas de direito digital, como é o caso do projeto apelidado de “PL das Fake News”, já aprovado pelo Senado e, agora, sob análise da Câmara. Além disso, diversos parlamentares têm se empenhado em debates importantes, como a viabilização do uso da IA no direito e na medicina e a necessária remuneração dos artistas e dos jornalistas profissionais pelo conteúdo que produzem.

Contamos com a experiência da União Europeia, que recentemente aprovou uma legislação pioneira sobre inteligência artificial que servirá como referência para o assunto, ao menos no Ocidente.

No caso da IA, o principal desafio é equilibrar a necessária regulamentação com a igualmente importante liberdade de criação. Um modelo regulatório unicamente restritivo, que simplesmente proíbe ou exclui usos da IA pode redundar, em curtíssimo prazo, na limitação das inovações e dos usos positivos que a tecnologia permite, trazendo subdesenvolvimento ao país.

Será mais coerente com a nova realidade a legislação que apresente uma lista exaustiva das situações ilícitas. Como exemplo, há o caso do hospital de Nova York que desenvolveu uma inteligência artificial capaz de indicar quais pacientes tem maior ou menor probabilidade de sobrevivência. À luz da Constituição brasileira, que protege a vida, parece certo que esse tipo de informação não deve ser usada para que um hospital ou médicos decidam quais pacientes devem receber maior ou menor atenção. A boa lei, em consonância com o ordenamento jurídico em que se insere, deverá indicar claramente quais situações são admitidas e as consequências de seu descumprimento.

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No direito, o Brasil já nos deu um caso negativo de uso da IA, quando um magistrado simplesmente usou em seu trabalho uma decisão produzida pelo programa contendo trechos totalmente inventados e que não faziam o menor sentido. Parece óbvio que isso não pode ocorrer, mas a existência desse caso já é suficiente para provar que é necessária uma lista exaustiva daquilo que não pode ser feito com IA. O que não estiver na lista, fica sujeito aos experimentos e criações, sem prejuízo de também ser restrito mais adiante.

É preciso evitar que a polarização política prejudique a elaboração de importantes e necessárias normas para o Brasil. Essas leis não podem ser feitas de modo superficial ou movidas por interesses diretos, mas sim de forma técnica, em um balanço ideal entre regulação e liberdade econômica e tecnológica. Afinal de contas, essas regras nortearão o presente e o futuro do país.

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Matheus Puppe
Advogado especializado em Direito Digital, Proteção de Dados e Inteligência Artificial
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