O escândalo contábil envolvendo a Enron Corporation (empresa norte-americana de energia), que abalou o mercado financeiro em 2001 e ficou conhecido como o maior fracasso em auditoria da história, promoveu mudanças significativas na legislação dos Estados Unidos para evitar casos semelhantes no futuro e prejuízos aos investidores.
Já no Brasil, a fraude contábil das Lojas Americanas para melhorar o resultado da empresa não vem sensibilizando o Congresso Nacional.
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Ao contrário: a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar o caso deve terminar em pizza, a ponto de dois parlamentares terem apresentado, como forma de pressão, um documento paralelo, pedindo a responsabilização do trio de acionistas majoritários da companhia por abuso de poder – os empresários Carlos Alberto Sicupira, Jorge Paulo Lemann e Marcel Hermann Telles.
Projeto de lei enviado em junho ao Congresso para aperfeiçoar os mecanismos que protegem os direitos dos acionistas minoritários contra prejuízos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores de companhias abertas, que estava com urgência, deixou de ter, para dar prioridade à votação da minirreforma eleitoral.
A CVM, que é a xerife do mercado brasileiro, está devendo. Dificilmente hoje ela seria capaz de detectar problemas com ofícios brandos de cobrança de informações. Os problemas de informações incorretas, prestadas pelas empresas nos seus demonstrativos financeiros e que podem induzir erradamente o investidor a comprar uma ação, não vão parar enquanto os responsáveis, inclusive controladores, não forem responsabilizados.
O Brasil não tem regra suficiente para esse tipo de responsabilização. A ação tem que ser coletiva, como está no projeto. De outra forma, o crime compensa.
A CVM participou da elaboração do projeto, mas falta uma postura mais proativa do órgão que deveria zelar pelos interesses dos investidores, sobretudo na efetividade da cobrança de informações das empresas, como é o caso da Ambev, que tem o mesmo trio das Americanas como controladores.
Como mostrou reportagem do Estadão, a Ambev tem feito baixo provisionamento no balanço de perdas que pode ter com ações contra multas da Receita Federal. Apesar de divulgar contingências possíveis de R$ 85 bilhões para a data-base de 31 de dezembro de 2022, a empresa considera apenas R$ 300 milhões como uma perda provável de ocorrer, constituindo, dessa forma, sua respectiva provisão. Em outras palavras, a foto do balanço fica melhor.
Vale, no entanto, ressaltar que falta gente na autarquia, que perdeu um terço dos seus servidores em uma década. Sem gente boa, investimento tecnológico e treinamento, não tem como ser xerife. Fernando Haddad tem que resolver o problema com urgência.
Na época da Enron, a legislação americana já tinha regras que o Brasil não tem até hoje. A estrada é longa.
