5 pontos para entender a crise dos Correios
Como a estatal, que era lucrativa, agora precisa de um socorro de R$ 20 bilhões para fechar as contas. Crédito: Gustavo Côrtes
BRASÍLIA - O empréstimo de R$ 20 bilhões que está sendo estruturado para socorrer os Correios levantou um questionamento sobre o uso de bancos públicos na operação. O problema, apontam especialistas, é que isso poderia ferir o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe “operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle”.
Na visão de técnicos do Ministério da Fazenda, a proibição não vale para os Correios, porque a empresa é uma estatal não dependente, ou seja, que não faz parte do Orçamento da União. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), que falaram sob a condição de anonimato, questionam essa interpretação. Outros especialistas falam que, na prática, os Correios vão depender do Tesouro e por isso, a operação está camuflada (leia mais abaixo).
A preocupação é se os bancos públicos podem estar financiando a própria União (ainda que de forma indireta, por meio dos Correios) e se eles estão sendo pressionados pelo próprio governo a liberar os recursos. Procurados, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento não quiseram se pronunciar.
Já os Correios afirmaram que “a operação de crédito será conduzida conforme os procedimentos estabelecidos pelos normativos vigentes e os requisitos previstos na legislação”.
Como mostrou o Estadão, Banco do Brasil, Caixa Econômica e o próprio Ministério da Fazenda ainda veem a operação com ressalvas, porque o plano de recuperação é considerado muito incipiente. O entendimento é de que o dinheiro só será liberado se houver a garantia de que os Correios terão capacidade de se reerguer, voltar para o azul e quitar as prestações, sem a necessidade de ajuda do Tesouro.
No primeiro semestre, os Correios tiveram um prejuízo de R$ 4,3 bilhões, mais do que o triplo do prejuízo de R$ 1,35 bilhão do mesmo período do ano passado.
Técnicos da equipe econômica não concordam que haja proibição do uso de bancos públicos, mas fazem questão de ressaltar que nada será aprovado pelo Tesouro sem que se tenha certeza em relação aos requisitos legais do empréstimo.
Para a economista Selene Peres Peres Nunes, uma das autoras da LRF, os Correios, na prática, se tornaram uma empresa dependente da União. Por isso, a operação com bancos públicos deveria ser vedada.
“O erro está em não considerar os Correios como empresa estatal dependente, que depende de aportes da União para custeio de suas despesas. O governo tem driblado esse conceito que incluiria a empresa no conceito de ente da Federação, no caso, da União, sujeita a todos os limites que a LRF impõe, inclusive de despesas de pessoal”, afirmou.
Do ponto de vista legal, contudo, como a empresa legalmente está fora do Orçamento, os bancos públicos estariam liberados para fazer o empréstimo.
“Governo não pode pegar emprestado dos bancos que controla — foi causa de impeachment. Mas, como os Correios não são parte do ente União, então, podem. Se não houvesse influência política, nenhum banco concederia essa garantia. Todos sabem que o garantidor final é a União. É empurrar mais um problema para o futuro, para ser arcado pelos contribuintes”, disse.
O entendimento é o mesmo do economista Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos e ex-secretário de Fazenda do Estado de São Paulo.
“A LRF proíbe que bancos públicos financiem o próprio ente controlador. Ocorre que os Correios continuam classificados como estatal não dependente, apesar da evidente dependência econômico-financeira da União. Isso pode gerar um imbróglio, porque os empréstimos que estão sendo cogitados, aparentemente oriundos de um consórcio de bancos, terão aval do Tesouro”, afirmou.
O artigo 36 da LRF teve como objetivo evitar a repetição de um cenário vivido pelo Brasil nos anos 80 e 90, quando bancos estaduais, principalmente, financiavam despesas dos próprios governos. O governador indicava o presidente do banco estatal, que depois financiava a dívida do próprio Estado. Isso criou um enorme esqueleto que só foi solucionado com o Plano Real — que trouxe à tona esses rombos — e o Proer que saneou e preparou essas instituições financeiras públicas para a venda.
De acordo com o economista e consultor Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, a operação “fere o espírito da LRF, mas é preciso considerar a interpretação do TCU”, que pode acabar sendo provocado a se posicionar sobre o caso. Ele acha que, se o empréstimo for dado por banco privado, o governo poderia escapar desse impedimento.
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Para o especialista, há um problema adicional. Um empréstimo aos Correios com garantias do Tesouro — seja de banco privado ou público — é uma maneira de o governo bancar a dívida da estatal fora do Orçamento, em vez de fazer uma capitalização na companhia e trazê-la para dentro do Orçamento da União como estatal dependente.
“Para esconder esse número e fazer com que isso não reflita nas estatísticas, o governo está desenhando um empréstimo em que ele vai ser o garantidor do empréstimo”, diz o economista. “Vai ser dado um empréstimo para uma empresa que não tem condições de pagar. Quem vai acabar pagando isso é o Tesouro e, na hora que ele for pagar, vai se endividar, não vai aparecer nada no resultado primário nem no limite de gastos, mas vai aparecer uma despesa financeira com o Tesouro pagando essa dívida dos Correios e a dívida pública vai aumentar”, disse.
Segundo Marcos Mendes, o melhor caminho seria o governo fazer um aporte nos Correios e transformá-la em estatal dependente, mesmo que isso impacte no arcabouço fiscal e no resultado primário, pois, já que a União estará bancando o déficit dos Correios, é melhor fazer isso dentro do Orçamento. “É uma empresa deficitária que o governo está sustentando, então, é déficit fiscal. Não faz sentido ter uma contabilidade à parte ou um caminho escondido do dinheiro pela via financeira.”
Para Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público, do FGV IBRE, o caso é complexo, pela rápida deterioração do balanço dos Correios e para os riscos envolvendo o Tesouro.
“Essa situação é bem complicada. A deterioração do resultado foi bastante rápida e valores em discussão muito elevados. Existe um risco grande para o Tesouro. Essa a operação financeira está tentando evitar isso. Não sei afirmar se há empecilho para os bancos públicos. Entendo que, se houver, a tendência é que encontrem uma forma de resolver isso”, disse.
Ele afirma que o caso lembra operações de socorro para a Eletrobras, quando um empréstimo foi tomado para evitar aumentos nas contas de luz.
“A solução lembra empréstimos ao setor de energia que foram feitos ao redor de 2014-15 e depois no governo Bolsonaro, quando teve uma estiagem prolongada. Aquilo era feito para evitar um aumento grande das tarifas, partindo do pressuposto que o tempo ajudaria a diminuir o problema”, disse.
