Gerando resumo
Foto: WILTON JUNIORBRASÍLIA - O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, admite que o governo perdeu a narrativa e o timing para tentar aprovar a regulamentação do trabalho por aplicativo, uma das bandeiras do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e reconhece que o debate deve ficar para o ano que vem.
“Eu particularmente acho que nós perdemos a oportunidade de fazer esse ano. Talvez nós tenhamos de deixar para o ano que vem, sair do calendário eleitoral”, afirma em entrevista ao Estadão.
O ministro também falou sobre o envio do projeto de lei com urgência constitucional que reduz a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais e defendeu que ele seja votado junto com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema e tramita na Câmara.
“Vamos imaginar que vem um aventureiro que ganha eleição daqui a dez anos, 20 anos. Se não estiver incorporado na Constituição, por PL (projeto de lei) ele pode propor aumentar de novo até 44 horas, porque está 44 horas na Constituição”, argumentou. “Essa é a razão da importância da PEC também. Não são excludentes.”
Ele repete a avaliação de que a economia brasileira suporta neste momento a redução da jornada para 40 horas semanais - mas não para 36 horas, como diz o texto da PEC. “Na nossa avaliação, é plenamente possível reduzir para 40 horas semanais, sem redução do salário.”
A seguir, os principais trechos da entrevista:
O governo vai liberar R$ 7 bi de FGTS a quem tem o valor retido pela adesão ao saque-aniversário. Há mais alguma liberação prevista?
No início do ano passado, nós liberamos R$ 12 bilhões, e depois, no final do ano, R$ 8,5 bilhões. Ali, anunciamos que estávamos liberando todo o saldo para esses trabalhadores. Mas, como o saque-aniversário está mantido, a interpretação da Caixa é que, além do saldo real, tinha de deixar na conta ainda a possibilidade de o trabalhador continuar fazendo esse maldito saque-aniversário. Isso gerou um volume de R$ 7 bilhões aqui, que nós estamos trabalhando, fazendo os abatimentos, para a gente poder liberar esses R$ 7 bilhões para trabalhadores que têm direito ao seu saldo.
E no âmbito do programa para redução do endividamento?
Estamos analisando a possibilidade de, se correntista do fundo que ganhe até cinco salários mínimos estiver endividado, em que proporção ele poderá acessar o fundo - dentro de um limite que está sendo discutido, para tirar a situação de desespero. Mas isso tudo olhando com uma preocupação sempre presente, que a gente cuida aqui na palma da mão com muito carinho, de sustentabilidade do fundo, para garantir as suas premissas.
Qual balanço o sr. faz do programa Crédito do Trabalhador, de consignado privado? Por que os juros não baixaram tanto quanto o esperado?
Nós temos um produto de muito sucesso. Você trouxe para dentro uma política pública de concessão do crédito a quem não tinha crédito. Ele está em um processo de transição para chegar na taxa que nós desejamos e que é possível chegar.
Que é qual?
Eu não consigo falar de uma taxa única, porque depende da individualidade, da condição da pessoa. Qual a taxa melhor possível de oferecer a você? Porque ele (banco) tem teu perfil, sabe a tua condição. O programa é um sucesso de volume. Ele é um benefício muito grande para as pessoas que saem do agiota ou do crédito pessoal para vir para cá (consignado). Mas ainda é possível reduzir essa taxa de juros.
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De que maneira?
Vai passar pela possibilidade de três coisas. Uma é a portabilidade do vínculo. Ou seja, você sai de uma empresa, vai para X, Y, Z. Imediatamente, você transfere os compromissos que você fez e não cumpriu. Isso ajuda a baixar a taxa de juros. O outro é a história da garantia de que o trabalhador possa usar o fundo (FGTS). Você vai rescindir seu contrato mas, na hora de tomar um empréstimo, vai falar para a instituição financeira: “eu topo usar a multa do meu fundo, topo usar 10% do meu fundo para quitar eventual dívida minha se eu rescindir meu contrato”. Uma terceira é a história da portabilidade da dívida. Você tem um financiamento junto a uma fintech, mas descobre que um banco topa recepcionar a tua dívida oferecendo uma taxa menor. Isso já está em vigor, mas os bancos não têm estimulado. Nós vamos torpedear na carteira profissional uma informação de você pode buscar um concorrente para fazer a portabilidade da dívida. Tem de estimular a comunicação disso.
A portabilidade do vínculo e a garantia do FGTS, que até chegou a ser bem discutida na época da criação do programa, serão implementadas este ano ainda?
Será este ano, sim.
Há uma discussão sobre travas para conter a taxa de juros?
Nós vamos monitorar e dialogar com as instituições. É possível que a gente olhe, a partir da resolução do comitê (gestor das operações de crédito consignado), o desvio-padrão do comportamento e chame as instituições para conversar. Mas estamos dialogando.
Haverá resistência dos bancos...
Os bancos querem liberdade total. Liberdade total, aparentemente, neste caso, não é o melhor amigo.
Mas não seria um teto do consignado privado como há no de aposentados, certo?
Nós queremos fugir desse debate de teto. Qual é o problema do teto? Quando eu estabeleço, eu posso estar tirando gente de ter acesso ao crédito - aquela lógica da análise individualizada do perfil. Se eu boto um teto lá em 3% (ao mês), vou jogar lá para baixo o que é hoje. Só que eu vou tirar muita gente que não consegue se enquadrar nos 3% pelo seu perfil de crédito. A lógica do Crédito do Trabalhador é, de fato, dar acesso ao crédito a quem nunca teve. Outro movimento que o teto faz, muitas vezes, é a instituição pegar os que poderiam estar pagando menos e puxar para cima.
Mas qual seria a diferença entre um teto e essas travas em debate?
As travas podem ser variáveis, mas não vamos falar de travas.
Sobre a escala 6x1, o relator da PEC na CCJ da Câmara sugeriu a incorporação de um regime de transição. Isso é algo que pode ser negociado?
Nós estamos mandando o projeto (de lei, PL). Tem a PEC tramitando. O que vai acontecer só depende do Congresso. Nós queremos que vote. Qual o ideal, na leitura do governo? É votar o PL, a PEC ter mais tempo para tramitar e também aprovar a PEC. Mas por quê? Porque o PL pode reduzir a jornada. O que o governo propõe é a redução da jornada de trabalho máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução dos salários e duas folgas na semana. A partir daí, você tem as especificidades que podem ser de negociação e convenção coletiva. Por PL, se vier alguma coisa fora do normal, que prejudique... vamos imaginar que passa lá (no Congresso a redução para) 36 horas semanais imediatamente. Nós vamos vetar. A economia não suporta 36 horas semanais. A PEC fala em 36 horas semanais. Então, vocês percebem a nossa preocupação, a preocupação do presidente Lula? É que não venha nada que prejudique a economia, os trabalhadores, que tenha coisa brusca que leve a um desarranjo. Na nossa avaliação, é plenamente possível reduzir para 40 horas semanais, sem redução do salário.
E por que a PEC depois?
Vamos imaginar que vem um aventureiro que ganha eleição daqui a dez anos, 20 anos. Se não estiver incorporado na Constituição, por PL ele pode propor aumentar de novo até 44, porque está 44 na Constituição, como aconteceu com a maluquice da Argentina. Essa é a razão da importância da PEC também. Não são excludentes. Nós queremos a aprovação do PL e depois da PEC, para dar essa segurança jurídica e não correr o risco de um eventual termostato eleitoral influenciar uma PEC que cria problema para a economia. Então, acho que é mais seguro, diferentemente do que o meu amigo, o presidente (da Câmara) Hugo Motta diz, é mais seguro fazer PL e depois fazer PEC, do que fazer PEC imediatamente.
Caso seja preciso negociar, a prioridade do governo é a redução da jornada para 40 horas ou efetivamente o fim da escala 6x1?
As duas coisas. Porque no projeto vieram os dois: redução da jornada com o fim da escala. Para nós está amarradinho.
Mas o governo admitiria uma transição?
Vamos deixar o debate amadurecer. Quem vai aprovar e eventualmente adequar é o Parlamento. Então, não é correto o governo mandar e falar, “não, eu topo discutir isso ou aquilo”, sem a pergunta ter chegado para o governo. O processo de negociação pressupõe contraproposta; não tem nenhuma contraproposta neste momento para o governo analisar.
O setor produtivo fala em aumento da pejotização como resultado da redução de jornada e fim da escala 6x1. Qual a sua avaliação?
Eles estão confessando que querem fraudar a legislação. Isso está acontecendo pelo que o Supremo Tribunal Federal vem sinalizando por aí, é por essa razão. Então, eu faço mais uma vez um apelo aos nossos ministros do Supremo: eles não podem continuar estimulando um debate de enfraquecimento da Justiça do Trabalho e uma sinalização de que PJ está certo. Eu tenho problema com a pessoa jurídica? Não. Eu tenho problema de utilizar a pessoa jurídica para fraudar a legislação trabalhista brasileira.
Como está o diálogo com o Supremo sobre pejotização?
O Supremo é difícil. Eles têm os procedimentos de análise, de processo e uma hora decidem. Eu tenho buscado conversar com os ministros, com o ministro Gilmar Mendes, com o ministro (Cristiano) Zanin, com o ministro André Mendonça, com o ministro Flávio Dino, com o ministro (Edson) Fachin. Os demais ainda não concederam agenda, mas estou pedindo agenda com todos para problematizar, levar estudos. Está uma fraude em massa trabalhista no País, estimulada por esse debate. ‘Já que pode pejotizar, por que não?’ - só que sem analisar as consequências de futuro, na própria empresa.
Desde que o sr. assumiu, levantou a pauta da regulamentação de aplicativos - que acabou sendo enterrado na semana passada. O relator se irritou com falta de apoio do governo e o presidente Lula defendeu que não tramite agora. Como o sr. vê essa situação?
Primeiro, gostaria de elogiar o trabalho do (deputado) Augusto Coutinho. Ele foi relator do PL que o governo mandou em relação a motoristas. Instalamos inicialmente junto, depois separamos em motoristas e entregadores. Os entregadores não avançaram, porque as empresas chegaram a dizer que tirar como base o salário mínimo na forma que a gente estava estabelecendo para a construção previdenciária que não cabia no escopo do negócio. A lógica era aprovar o de motoristas e ir para cima das plataformas de entrega. As narrativas irresponsáveis do momento impediram que avançasse.
E depois?
Quando Hugo Motta assume a presidência (da Câmara), sugerimos que colocasse o Augusto Coutinho de relator. Aconteceu que, em algum momento, o Augusto chegou a colocar no seu relatório incorporar outros valores que, depois do debate, ele ajustou para o relatório final dele. Isso levou a uma pressão danada em relação ao breque (mobilização grevista de entregadores), que queria R$ 10 (de taxa mínima) e R$ 2,50 por quilômetro adicional a partir de 4 km. Eu particularmente acho que nós perdemos a oportunidade de fazer esse ano. Talvez nós tenhamos de deixar para o ano que vem, sair do calendário eleitoral para fazer esse debate. É uma pena.
O sr. acha que faltou o presidente Lula entrar mais em campo, uma vez que era uma bandeira eleitoral dele?
Não, ele entrou. Quando o (ministro Guilherme) Boulos está falando, nós estamos falando. Nós tentamos. A nossa comunicação lá atrás acho que vacilou. Nós perdemos a narrativa. Se tivesse aprovado o de motoristas, talvez nós teríamos resolvido já o de entregadores também. Mas perdemos o tempo. Perdemos o timing.
Mas a criação de um outro grupo de trabalho enquanto o debate era feito no Congresso não atrapalhou?
Não atrapalhou. Ele (Boulos) não atrapalhou nada. De fato, o impeditivo é a falta de uma coesão também no Parlamento. Esse é o problema. Não tem uma coesão no Parlamento.
O presidente Lula criticou o fim do imposto sindical em evento na semana passada. O governo estuda alguma alternativa para financiamento dos sindicatos?
Em 2005, chegou-se muito perto de fazer uma regulamentação, acabando com o imposto sindical. A irresponsabilidade do governo Temer foi acabar sem compor o processo de transição. Lá atrás, as centrais marcaram o bobeira. Havia possibilidade real e concreta de mandar um projeto de lei para o Congresso regulamentando, falando de tamanho de mandato de diretoria de trabalhadores e empregadores, da necessidade de um processo democrático nas eleições sindicais, trabalhadores, empregadores. Porque, quando fala em sindicato, muita gente esquece que os empregadores também têm seus sindicatos, que também têm seus problemas. E lá era possível ter feito o fim do imposto sindical e implantar como alternativa a contribuição negocial. Então, teriam duas únicas fontes de receita do sindicato: comercialidade e contribuição negocial. Por que negocial? Porque para você ter uma contribuição, você tem de ter prestado um serviço. Mas os trabalhadores tinham um setor que era radicalmente contra acabar com o imposto sindical. Perderam essa oportunidade. Perdemos enquanto País.
Por quê?
Porque é muito prejudicial ao País os sindicatos tão fragilizados como estão. É ruim para o País, para a economia, para as empresas. Eu não sei por que os empresários têm tanta dificuldade de compreender isso. Então eu falo para o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Alban, falo com o presidente (da Fiesp) Skaff: vocês precisam fazer uma composição com as centrais sindicais e ir conjuntamente ao Congresso. Agora, se um puxa para cá, outro puxa para lá, não tem a mínima viabilidade de andar no Congresso.
