Foto: Andressa Anholete/Agência SenadoBRASÍLIA - O senador Renan Calheiros (MDB-AL) entende que o projeto de isenção do Imposto de Renda (IR) até R$ 5 mil, aprovado pela Câmara dos Deputados, pode sofrer pelo menos seis alterações durante a tramitação no Senado. Calheiros afirma, contudo, que seu objetivo é entregar o relatório no final da semana que vem, para que o texto seja aprovado e sancionado ainda em outubro.
Na avaliação do senador, que já presidiu a Casa por quatro vezes, pontos de divergência podem ser suprimidos ou desmembrados, para que apenas a isenção do IR e sua devida compensação financeira, com a tributação da alta renda, sejam sancionadas.
“Você desmembra e deixa aquilo que não tem consenso para tramitar paralelamente”, afirmou Renan.
Entre as mudanças mencionadas nesta entrevista exclusiva ao Estadão, o senador entende que há inconstitucionalidade em concessões à alta renda, feitas no relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL), que não tiveram impacto nem compensação calculada no projeto. Como mostrou o Estadão em julho, Lira ampliou a lista de exceções no cálculo do rendimento da alta renda e cálculos da consultoria do Senado indicam que o projeto pode gerar déficit.
É o caso do rendimento obtido com títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros), além da renda isenta da atividade rural (cerca de 80% da renda do produtor pessoa física). Segundo Renan, essas concessões representaram perda de receitas sem que houvesse compensações, o que feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O Senado não tem como ter uma tramitação sem evitar que essas coisas que são inconstitucionais, que não têm as devidas compensações, possam seguir adiante”, disse.
O senador também acredita que será preciso alterar a regra de compensação para Estados e municípios, que perderão recursos próprios com a isenção do IR de seus funcionários. E avalia também que a medida que poupou dividendos lançados até 31 de dezembro, mesmo que sejam pagos até 2028, abre caminho para fraudes.
Leia abaixo os principais trechos da entrevista.
Como o sr. vê a urgência do governo em aprovar o projeto de isenção do Imposto de Renda no Senado? Há pressão para que se aprove como o texto veio da Câmara?
O Senado já votou, num prazo curtíssimo de uma semana, um projeto de isenção do Imposto de Renda semelhante ao que o governo mandou para a Câmara dos Deputados. E acabou forçando condições para que a Câmara encerrasse uma tramitação atípica do projeto há sete meses.
O sr. já disse acreditar que a votação no Senado foi o gatilho para que a Câmara votasse.
A mobilização dos senadores acabou cobrando essa posição da Câmara. Porque as pessoas que estavam envolvidas com a tramitação da matéria na Câmara deram várias entrevistas, sistemáticas entrevistas, anunciando a substituição das compensações, a dúvida com relação à validade, alguns queriam que a isenção valesse apenas para 2027, e outros querendo blindar as compensações que estavam contidas na Medida Provisória 1303. O que acabou acontecendo, em parte, porque na tramitação da Câmara foi incluída a isenção (no cálculo da alta renda) dos Fiagros e de letras de crédito.
Isenção que não havia no projeto original do Ministério da Fazenda.
Que não tinha no projeto original e não tem nada a ver com a matéria, porque a matéria trata da isenção do Imposto de Renda da pessoa física, e não da pessoa jurídica, como a Câmara tratou. E aí a Câmara acabou colocando no relatório a isenção para cartórios, a isenção de dividendos que tenham registro até 31 de dezembro de 2025, mas que possam ser recebidos até 2028. Isso pode, inclusive, ensejar a fraudes. Você quer manter o seu dividendo sem tributação, você registra que ele vai ser distribuído em 2027, em 2028, e aí você foge da regra. Quer dizer, coisas que serão, evidentemente, consertadas aqui no Senado Federal.
O sr. está dizendo que o deputado Arthur Lira foi condescendente com o andar de cima?
Eu acho que ele foi condescendente e tentou ser muito mais, mas a mobilização do Senado acabou frustrando essa expectativa que ele próprio tinha. Por exemplo, ele anunciou que iria blindar as bets, porque as bets também estavam contidas na medida provisória. E ele acabou deixando isso de lado, blindou apenas os fundos e as letras (financeiras).
O sr. pensa em rever isso no Senado?
Penso, porque o Senado tem a obrigação de fazê-lo. Quando você está diante de algo flagrantemente inconstitucional, você tem de repor. Essas coisas teriam acontecido de maneira mais natural se tivessem sido postas em um projeto de lei. E que esse projeto pudesse tramitar paralelamente. O Senado pode desmembrar, pode alterar, pode mandar para a sanção apenas a parte que foi votada na Câmara e votada igualmente no Senado. E pode mandar de volta para a Câmara os itens que foram alterados. Sobretudo os inconstitucionais ou que afetam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esse seria, então, um caminho? Mandar para sanção o que está em comum acordo, e o que não tem concordância voltar para a Câmara?
Pode ser um caminho. Nós estamos apenas começando a instrução da matéria. Nós fizemos uma audiência pública e vamos fazer outra na quinta-feira (16). Na próxima semana faremos mais duas. E eu pretendo até o final da semana que vem apresentar o meu relatório. O que significa uma tramitação curtíssima.
Grandes investidores falam em tentar retirar a tributação sobre dividendos enviados ao exterior. O sr. vê chance?
Nós não temos ainda nenhuma discussão com relação a isso. Nós não vamos colaborar com a isenção de pessoas jurídicas que efetivamente não tenham nada a ver. E tudo aquilo que a Câmara aprovou e que não especificou a (fonte de) compensação, como cobra a legislação, poderá ser substituído ou alterado. E aí pode voltar para a Câmara. Não o núcleo do projeto, que é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil e escalonadamente para quem ganha até R$ 7.350.
Não pode haver um descasamento de receitas e despesas?
Não, o projeto já tem suas compensações. Algumas alterações foram feitas de última hora e não tiveram a devida especificação de compensação. Isso não vale, porque, se você não apresenta a compensação, você não pode esperar que uma Casa leve em consideração o que a outra Casa não observou.
O sr. pode alterar ou acrescentar fonte de compensação?
Pode alterar, evidentemente que pode alterar, mas você não pode alterar repetindo o que a Câmara queria fazer retirando a justiça tributária do projeto, substituindo as compensações de modo a não permitir a tributação de dividendos e de rendas maiores. O modelo escolhido pelo ministro Fernando Haddad é inteligente, justo, amplo e é uma coisa, inclusive, nova do ponto de vista da discussão do direito tributário no Brasil.
Pode tributar fintechs, bets?
Tem muitas emendas nesse sentido. E a Câmara, já como eu falei, criou um precedente de isentar os fundos, letras e Fiagros, além de dividendos registrados até 31 de dezembro. Coisas que podem, evidentemente, desvirtuar o próprio projeto. Essas coisas serão resolvidas. O Senado não tem como ter uma tramitação sem evitar que essas coisas que são inconstitucionais, que não têm as devidas compensações, elas possam seguir adiante, possam valer.
Quando acredita que pode ir à votação?
Pretendo entregar o relatório logo após a quarta audiência pública. Com isso, você pode providenciar uma rápida tramitação na CAE e, em seguida, no plenário, podendo até ser apreciado no mesmo dia.
Ainda em outubro?
Eu acho que sim. O ideal é que nós tenhamos esse projeto aprovado no Senado, pronto para sanção presidencial, ainda no mês de outubro. O projeto só terá necessidade de voltar para a Câmara se ele for alterado no todo. Você pode suprimir, você pode ter emendas de redação, você pode desmembrar o projeto, reproduzir a prática que já vivemos com a tramitação de alguma proposta de emenda constitucional. para tramitar na Câmara dos Deputados. Você desmembra e deixa aquilo que não tem consenso para tramitar paralelamente. E aí, se for esse o caminho encontrado pelo Senado, apenas essa parte voltará.
O senhor mencionou como ‘blindagem’ a decisão de Lira de retirar da base de cálculo da alta renda os rendimentos com títulos como LCI e LCA. O senhor pensa em rever esse ponto especialmente?
Isso vai ser discutido. Mas é importante que todos saibam que essa isenção não estava no projeto do presidente Lula. Ela foi incorporada na Câmara dos Deputados. Nós estávamos, no exato momento em que a Câmara estava votando a isenção desses títulos, nós estávamos apreciando a Medida Provisória 1303 (que previa a tributação das letras em 5%). Havia um acordo para que setores (do Congresso) apoiassem a MP, e esse acordo foi rompido, exatamente porque o relator estava colocando isso, a blindagem, no projeto de isenção do Imposto de Renda.
Então essa ‘blindagem’ das LCIs e LCAs pode ser revista?
Essa blindagem, não só essa, mas outras blindagens também, o Senado vai discutir se é o caso de mantê-las, ou se vai alterá-las, ou se vai desmembrar o projeto. E aí, em desmembrando e em havendo alteração, volta para tramitar na Câmara apenas aquela parte que foi modificada.
Por que essa blindagem não afeta as receitas do projeto? Ela poderia ficar para trás e a isenção IR seguir com a compensação para sanção?
Não afeta (a arrecadação); pelo contrário, essas alterações foram feitas sem a devida compensação. O que, aliás, é uma exigência da Lei de Responsabilidade.
O que mais?
ProUni, transformação da isenção em bolsas de estudo, cartórios, renda rural. Essas coisas todas que deverão ser discutidas.
O sr., então, acredita que isso ocorreu em razão de uma contaminação no projeto do IR pela discussão da MP 1303?
É esse o trabalho que tem de ser feito pelo Senado, sem, evidentemente, atrapalhar a tramitação. Por isso que, desde o início, eu fiz questão de dizer que nós faríamos quatro audiências públicas. Já realizamos uma, outra realizaremos com os beneficiados, com pessoas que irão receber a isenção, para quem ganha até R$ 5 mil, fazer um debate sobre o que eles estão pensando em fazer com o ganho proveniente da isenção, o que querem priorizar. Ouvi-los, para que elas orientem sobre o que o Senado, ao final e ao cabo, deve fazer.
Na Câmara, o projeto teve aprovação unânime.
O projeto que o Senado aprovou também foi aprovado por unanimidade. Um projeto semelhante. E foi aprovado sem que se ampliassem as isenções do andar de cima. Por exemplo, a Câmara aprovou uma alteração de todo o dividendo que vai ser recebido até 2028 não ser tributado, desde que registrado até 31 de dezembro. É uma temeridade que pode ensejar uma fraude e desequilibrar completamente a questão dos dividendos. Porque isso cria uma regra de injustiça dentro dos próprios dividendos. Ou seja, quem registrar até 31 de dezembro e receber em 2028 não vai ter o seu dividendo tributável. Isso enseja fraude, falsificação. Não é uma boa prática tributária.
Além desse ponto, quais outros o sr. quer colocar em discussão?
A questão dos Estados e dos municípios. A proposta que o Senado aprovou observava uma compensação na hipótese de crescimento negativo do imposto. A Câmara criou critério apenas para distribuição e havendo um crescimento positivo da receita, e não resguardou os entes federativos na hipótese de esse crescimento ser menor do que o esperado, planejado. Esse é o problema.
E como o sr. vê a perda das prefeituras?
Na verdade, é uma perda do capital próprio. Porque o que os municípios e os Estados recebem de Imposto de Renda entra com o capital próprio, já fica no próprio caixa. Isso é uma coisa. O projeto da Câmara traz uma regra de distribuição trimestral, na medida em que haja um crescimento do imposto. E não cuidou para quando houver um crescimento negativo. É isso que precisa ser preservado.
Ele também isentou a maior parte da renda do produtor rural. Pensa em rever isso?
Você não pode tirar o caráter de justiça tributária do projeto. Na medida em que você confunde a pessoa física com a pessoa jurídica, você perde a capacidade de apreciar a iniciativa do Presidente da República mantendo a progressividade.
O projeto foi aprovado porque é popular e os políticos, como Lula, pensam que podem colher frutos na eleição do ano que vem.
Esse projeto, de acordo com as pesquisas, tem mais de 80% de aprovação e ele praticamente universaliza o benefício nos Estados mais pobres da federação. Em Alagoas, por exemplo, quase 93% da população será beneficiada.
A aprovação pode ajudar o sr. mas também pode ajudar o seu rival em Alagoas, o deputado Arthur Lira, na disputa ao Senado no ano que vem. Será que os dois vão levar os louros desse projeto?
Isso era um aspecto que a Câmara estava discutindo para mudar o projeto. Mas eu não vejo nenhum significado político, eleitoral. Eu não fiquei contra o projeto e a tramitação na Câmara pelo fato do relator ser de Alagoas.
Mas o sr. fez críticas ao Lira em entrevistas, falando até em chantagens para aprovar o texto.
Eu fiquei contra exatamente por tudo isso. Porque ele, em entrevistas várias, declarou que iria substituir as fontes, que iriam substituir as compensações, exatamente por isso. E que as compensações contidas na medida provisória não passariam, como não passaram. Tanto que ele adotou algumas no próprio projeto de isenção do Imposto de Renda.
As pessoas do mundo político acreditam que a República de Alagoas acabou dominando o debate...
Mas pela inércia, é um raciocínio meio preguiçoso. Eu mesmo, quando fui presidente do Senado, nunca federalizei as questões de Alagoas. Os problemas de Alagoas, eu costumo resolvê-los em Alagoas. Eu não fiquei contra porque o relator é o Arthur Lira. Eu fiquei contra a maneira como ele se comportou ao longo da tramitação. Infelizmente, se ele tivesse agido corretamente, eu o apoiaria. A tramitação no Senado é diferente. O relator não tem uma agenda, não vai pedir nada à Fazenda. Não vai liberar emendas do orçamento secreto. Não vai querer nomear pessoas. A tramitação é totalmente diferente. Sem falar que em alguns momentos o relator fez acordo no seu próprio gabinete para votar primeiro a blindagem e a anistia. Eu fiquei contra por essas coisas. Se ele tivesse agido com correção, eu teria apoiado a prática dele, como já o fiz em outros momentos. Foi essa barganha que me colocou no lado oposto. E não apenas eu, mas o Senado, porque a pressão não foi minha, foi uma pressão do Senado.
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O governo fez algum pedido para o sr. nessa tramitação, sobre prazo ou inclusão de receitas?
Não. De prazo não tem sentido absolutamente nenhum. Porque foi o Senado exatamente que cobrou o encurtamento do prazo. Como vem o governo agora pedir que se encurte o prazo que nós cobramos anteriormente?
Um estudo da consultoria do Senado apontou que o projeto vai causar um déficit de R$ 16,2 bilhões em três anos. Como o sr. viu esse número?
Na quarta-feira, fizemos reunião com a Receita e com a Fazenda e dúvidas foram desfeitas.
