BRASÍLIA – Responsável pela cobrança de impostos e outras dívidas não quitadas com o governo federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai lançar o projeto 100+, uma força-tarefa para solucionar as cem maiores execuções fiscais do País, que são processos em que a União cobra débitos dos contribuintes na Justiça. Hoje, essas ações somam R$ 180 bilhões.
A procuradora-geral da PGFN, Anelize Almeida, afirmou em entrevista ao Estadão que um dos principais objetivos do órgão é reduzir o chamado contencioso tributário, ou seja, a disputa judicial entre o Estado e o contribuinte, que ultrapassa os R$ 5 trilhões.
A iniciativa ocorre em meio ao esforço arrecadatório da equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem o desafio de atingir metas fiscais audaciosas nos próximos anos – ainda cercadas de dúvidas e desconfianças. Para Analize, porém, a medida não é apenas arrecadatória, mas também de justiça fiscal: “O objetivo é recuperar créditos que o contribuinte deveria ter pago e não pagou”.
Segundo a PGFN, trata-se de um projeto estratégico, de médio e longo prazo. Por esse motivo, nenhum valor referente à iniciativa foi previsto nas metas arrecadatórias de 2024, quando o Ministério da Fazenda prevê elevar a receita federal em R$ 168 bilhões com o objetivo de zerar o rombo nas contas públicas.
Nessa lista das 100+, que ainda está sendo finalizada, serão consideradas apenas as execuções viáveis de serem cobradas – deixando de lado, por exemplo, empresas que estão falidas há muitos anos. Anelize pondera que a PGFN não tem a pretensão de ganhar todas as causas, que somam R$ 180 bilhões e envolvem teses tributárias complexas, mas afirma que o Estado precisa resolver e encerrar esses litígios.
“Em um país como o Brasil, com essa desigualdade social que a gente tem, R$ 5 trilhões em contencioso é inviável, é irreal. Está todo mundo pagando essa conta“, diz Anelize. “As empresas estão pagando porque esse contencioso demora a ser resolvido ou por conta do custo financeiro das garantias. A União paga porque é um ativo que ela não sabe quando vai receber e isso impacta a trajetória dos juros e da dívida pública. E a sociedade, consequentemente, também paga (devido aos efeitos na economia).”
A força-tarefa ligada às cem maiores execuções vai envolver um trabalho especializado na representação judicial e pagamentos que serão negociados caso a caso, por meio das chamadas transações tributárias.
“(Pode ser) um despacho específico com o ministro ou com o desembargador, a apresentação de um memorial, pedir para aquilo ser julgado e oferecer uma transação. Dizer assim ao devedor: ‘Você tem uma execução fiscal bilionária que tem uma tese em que a prognose é boa para a Fazenda Nacional. Vamos sentar e negociar?’”, explica.
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Anelize destaca que esse esforço de resolução dos litígios é fruto de uma mudança cultural dentro da Procuradoria. “Durante muito tempo, a cultura da PGFN foi uma cultura de contencioso. Ser eficiente era brigar, não deixar o processo morrer e levar o assunto até o Supremo Tribunal Federal.”
Hoje, segundo ela, “eficiência é brigar pelas grandes teses, levar o contencioso para o Judiciário naquilo que a gente precisa da força da jurisdição e, o que não é, a gente desiste. Ou seja, cobrar, com estratégia de cobrança, o que vai trazer o melhor resultado”.
Esse movimento, segundo ela, também engloba as transações tributárias, que ganharam força nos últimos anos e foram aprimoradas pela nova lei do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Essa nova lei, além de retomar o voto de desempate a favor da Receita Federal, também flexibilizou as regras para essas negociações tributárias com empresas e pessoas físicas.
“A transação nada mais é do que um acordo que eu faço com o contribuinte. E você não faz um acordo com quem você não confia. Você não senta para negociar se você não souber que, do lado de lá, tem alguém que vai te ouvir e que está disposto a pagar”, afirma.
Em setembro, a PGFN fechou a maior transação tributária da história, no valor de R$ 10 bilhões, com um grupo empresarial de Pernambuco. A negociação envolveu 41 CNPJs e demorou mais de um ano para ser concluída.
No caso das cem maiores execuções fiscais, todas estão inscritas na dívida ativa da União – base de dados que contém os créditos públicos devidos por pessoas físicas e jurídicas, e que não foram pagos. As ações estão sendo discutidas em diferentes esferas: STJ, Tribunais Regionais Federais (TRFs) e algumas poucas na primeira instância.
Petrobras
Questionada sobre qual será o tratamento dispensado às estatais devedoras, a procuradora-geral afirmou que o governo não pode fazer distinções entre essas empresas e as da iniciativa privada – mesmo em meio ao esforço arrecadatório.
“A Petrobras, por exemplo, é uma sociedade de economia mista. A União é majoritária, mas há interesses minoritários. Pela lei das SAs (Sociedades Anônimas), a administração dessa empresa é da companhia”, diz Anelize.
Ela destaca que a União não pode exigir da Petrobras o pagamento da dívida. “Do mesmo jeito que a PGFN negocia com uma empresa privada, a Petrobras, se quiser, pode negociar com a gente. Mas essa decisão é da administração da empresa”, afirma.
“Vai ter de passar pela área de risco e pelo conselho. Então você tira essa decisão do CPF de uma pessoa e coloca na governança da empresa”, ressalta Anelize. Segundo a procuradora, a petrolífera tem cerca de R$ 50 bilhões inscritos na dívida ativa da União, “tudo garantido, dentro da regularidade”.
Em agosto, o Estadão revelou que o ministro Haddad negocia com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, um acordo para a companhia pagar pelo menos R$ 30 bilhões para encerrar litígios com a Receita Federal, com base nas regras do projeto do Carf. O acordo é a principal fonte de arrecadação extra do governo em 2024, ano em que o governo se comprometeu com o déficit zero.
Novos editais
Paralelamente ao novo programa 100+, a PGFN está preparando novas chamadas (editais) para acordos de transação tributária, na estratégia de arrecadar R$ 12 bilhões no ano que vem com o fim de litígios – os quais envolvem grandes “teses” tributárias. Esse montante já está incluído nas projeções da equipe econômica de arrecadação extra para 2024, no esforço de zerar o déficit público.
Essas “teses” tributárias são preparadas por escritórios de advocacia e questionam autuações feitas pelos fiscais da Receita Federal. Dois editais serão abertos até o final do ano relacionados à cobrança do PIS e Cofins, tributos de grande complexidade. Um deles tratará da incidência do PIS e Cofins na própria base de cálculo e a outra da inclusão do ISS, que é municipal, na base de cálculo dos dois tributos federais.
