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Governo envia ao Congresso projeto para eliminar multa extra em demissão

Ideia é reduzir gradualmente a multa de 10% do FGTS, destinada ao governo federal, nas dispensas sem justa causa

Foto do author Luci Ribeiro
Governo quer reduzir custos dos empresários Foto: Marcos Santos/USP Imagens

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional 10% da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. Atualmente, as empresas precisam recolher 50% do valor depositado por elas no FGTS para o trabalhador demitido - 10% vai para o governo federal e 40% para o trabalhador. Este último porcentual está mantido.

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A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.

Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo.

A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.

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