BRASÍLIA - O governo Lula deve formalizar via decreto nas próximas semanas uma comissão interministerial para discutir a política de compras públicas. O grupo vai se debruçar sobre as regras de aquisição de manufaturados e serviços nacionais nas contratações do novo plano de investimentos (ou novo PAC), que será lançado pela Casa Civil em julho.
Além de atenderem ao programa, as atividades da comissão serão integradas à política de “neoindustrialização” do País, que o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) elabora e quer divulgar até o fim do ano. A ideia é reforçada pela presença do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no colegiado.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a presidência do BNDES deve ter assento na comissão, e equipes técnicas da instituição poderão auxiliar na análise de oportunidades de adensamento produtivo em setores presentes no PAC. Outra intenção é permitir que o grupo avalie atividades de fomento às cadeias produtivas e inovações avaliadas como necessárias para atender ao plano de investimentos. Ou seja, os ministros poderão sugerir políticas de incentivo a setores específicos, seja pela via do crédito ou de subsídio.
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O governo avalia que a reindustrialização está diretamente ligada ao novo plano de investimentos por entender que o setor privado pode usar da maior previsibilidade das compras governamentais para investir no adensamento de suas cadeias. Há segmentos da indústria nacional especialmente impactados por alguns eixos do novo PAC, como os de Defesa, de Conectividade e Inclusão Digital e de Saúde — no caso do último, com Complexo Industrial da Saúde, que o MDIC quer desenvolver para aumentar a autonomia do País em tecnologias usadas na produção de vacinas, medicamentos e equipamentos médicos.
Apesar de a comissão ainda não ter sido instalada oficialmente, integrantes do governo já vêm se reunindo para construir uma proposta, com planos de uma definição sair até setembro. “A ideia é construir uma política de aquisição que esteja vinculada à ideia da neoindustrialização”, disse ao Estadão/Broadcast o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Mdic, Uallace Moreira Lima.
A partir de mapeamentos setoriais, o Executivo quer ter mais clareza para tomar decisões em direcionamento das políticas de aquisição pública. O levantamento ainda pode servir para o governo ter clareza também sobre insumos ou outros itens que não são produzidos no Brasil, ajudando em eventuais decisões para facilitar a importação desses produtos. “Se tivermos clareza que determinados itens, insumos, componentes, peças não são produzidos no Brasil, que a gente facilite a importação para não encarecer a atividade de produção. Por isso, o mapeamento setorial é muito importante”, acrescentou o secretário.
Acordo com União Europeia
Além da proximidade do lançamento do novo PAC, a questão ganha relevo em meio às discussões do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Um dos principais óbices do presidente Luiz Inácio Lula da Silva às negociações é de permitir uma abertura ampla do mercado de compras governamentais aos europeus.
A resistência se dá justamente pela avaliação do governo petista de que o instrumento de aquisições públicas é estratégico no processo de neoindustrialização. “Temos que usar o instrumento para dinamizar o investimento público, que esteve nas mínimas históricas”, observou Moreira.
A ideia do grupo não é uma novidade nas gestões petistas. Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff assinou decreto que instituiu uma comissão Interministerial de Compras Públicas. A integração direta com o PAC e com a nova política industrial seria, contudo, uma inovação em relação ao desenho de mais de dez anos atrás.
Um dos principais responsáveis pela elaboração do novo PAC, o secretário especial de Articulação e Monitoramento (SAM) da Casa Civil, Maurício Muniz, destacou ao Estadão/Broadcast o entrosamento entre os eixos do plano de investimentos e as sete missões definidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), reativado pelo governo Lula e que terá sua primeira reunião sob liderança do Mdic em julho.
“Nas diversas áreas, estamos vendo aquilo que tem impacto e que pode alavancar o processo de retomada da industrialização. Por exemplo, no PAC, em relação à saúde, estavam as UPAS e UBS. Agora estamos discutindo a inclusão do complexo industrial da saúde”, exemplificou ao Muniz, ressaltando também os setores de Defesa, que movimentam áreas de transferência de tecnologia e construção local, e de transporte e mobilidade, cada vez mais atrelados a tendências de descarbonização.
Entre as missões do CNDI está justamente a infraestrutura sustentável, que também abrange a universalização da cobertura 5G. O conselho ainda vai se debruçar na economia digital, em tecnologias consideradas críticas para a soberania e defesa nacionais — como o mercado de semicondutores —, na transição energética e na bioeconomia, com a expansão da produção nacional de biocombustíveis, além de outras áreas, como de moradia e cadeias agroindustriais.
A Casa Civil e o MDIC reconhecem haver um limitador fiscal que impacta as definições sobre o PAC e eventuais políticas de incentivo a cadeias produtivas. Por isso, destacam a substituição do teto de gastos pelo novo arcabouço fiscal, que ainda precisa passar novamente pela Câmara dos Deputados. Técnicos entendem ser mais prudente aguardar o fim da tramitação do texto no Congresso para que o plano de investimentos seja divulgado com uma previsão factível de recursos.
Uma mudança no arcabouço promovida pelo Senado pode afetar os números do programa. Fiadora da emenda que permite incluir no Orçamento de 2024 a previsão de despesas condicionadas, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, indicou recentemente que o espaço fiscal do novo PAC poderia ficar comprometido sem essa alteração no texto.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a previsão em estudo, por ora, é de que a comissão seja composta pelos ministros da Casa Civil; do Mdic; da Fazenda; da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, além do presidente do BNDES.
