BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 21, que o governo deve acatar a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para retirar a proposta de reoneração gradual da folha de pagamento da medida provisória (MP) editada no final de 2023. Um projeto de lei para tratar do tema será enviado ao Congresso com urgência constitucional.
No final do ano passado, o governo Lula editou uma medida provisória para reonerar 17 setores da economia. A desoneração da folha, instituída em 2011, é um programa que substitui a contribuição patronal de 20% para a Previdência, que incide sobre os salários dos funcionários, por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O benefício se extinguiria no fim de 2023 e, por iniciativa do Congresso, foi prorrogado até 2027.
A MP do governo, porém, prevê uma alíquota menor de imposto, a partir de abril deste ano, apenas para um salário mínimo por trabalhador (começando, este ano, com uma contribuição de 10% ou 15% do salário, dependendo da atividade). A parcela que excede um salário mínimo pagaria a alíquota cheia, de 20%. O benefício seria reduzido gradualmente, até voltar ao normal, em 2028. A alegação do governo é que a desoneração, como aprovado pelo Congresso, custa R$ 12 bilhões.
A MP também extingue o Programa Emergencial de Retomada dos Setores de Eventos e Turismo (Perse) e limita a compensação de créditos tributários. A medida causou insatisfação entre parlamentares, que haviam decidido prorrogar a desoneração da folha, e setores da economia afetados.
Depois de quase dois meses de discussões, Pacheco disse nesta quarta-feira que o governo tratará da reoneração da folha de pagamentos por um projeto de lei, e não mais pela medida provisória. Segundo o presidente do Senado, o ponto que resta a ser decidido é a extinção do Perse.
“Em relação à desoneração, a solução política está feita no sentido de que eventuais alterações no programa não se darão por medida provisória. O governo já concordou com essa premissa, nós ajustamos isso, e em breve o governo deve anunciar a medida tomada para poder retirar da MP essas alterações na desoneração. E aí o governo pode propor alterações, mas o fará por projeto de lei”, afirmou Pacheco em entrevista à imprensa.
Após sua fala, Haddad confirmou, ao deixar a Fazenda, o envio do projeto de lei ao Congresso. “O presidente Pacheco fez uma proposta para o presidente Lula, que me consultou hoje (quarta-feira, 21) pela manhã, em relação ao fato de que os projetos que foram deliberados no ano passado pelo Congresso deveriam ser encaminhados para o projeto de lei com urgência constitucional. Então é isso que nós vamos fazer”, disse.
O ministro não precisou uma data para o envio do projeto, mas disse que deve ocorrer após a rodada de reuniões do G-20 que ocorrem em São Paulo na próxima semana e antes do final de março. Questionado sobre a possibilidade de a discussão da reoneração da folha ficar para 2025, Haddad disse que essa negociação começará com o envio do PL.
Os parlamentares se opunham ao envio da medida provisória pelo governo por ela ter efeito imediato. No caso do projeto de lei, o tema voltará a ser discutido no Congresso, e as mudanças só valem quando aprovadas pelos congressistas. A urgência constitucional determina que a Câmara e o Senado devem debater o tema no prazo de 45 dias, sob pena de trancamento da pauta.
Em relação ao Perse, Haddad disse que conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre a controvérsia em torno dos valores do programa e pediu mais prazo para apresentar os dados tendo em vista a paralisação de auditores-fiscais.
“A Receita estava com os trabalhos paralisados até semana passada, que foi a semana do carnaval, voltaram as atividades, estão a pleno vapor e vão nos atender o mais rapidamente possível. Eu tenho G-20 semana que vem, mas já combinei com o presidente Lira que eu próprio vou apresentar esses números”, disse Haddad. O ministro frisou que não é possível que os setores tenham esse tipo de dado, compilado pelo Fisco.
“Quem tem a estimativa do tamanho do problema é a Receita Federal, que é quem não recebeu recurso. Nós vamos, com todo o respeito ao Congresso e à ansiedade dos parlamentares, apresentar o que para nós é algo que não se sustenta”, disse.
O ministro ainda disse que Lira pediu dados da Receita sobre o Perse e que possam ser auditados, o que será entregue a ele. Haddad também disse que sugeriu ao presidente da Câmara o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU) para assessorar os parlamentares na análise desses dados.
Haddad voltou a dizer que o Orçamento brasileiro não comporta esse tamanho de gasto e que não é questão de não querer atender o setor, mas de uma impossibilidade. Questionado sobre a investigação de irregularidades, Haddad disse que o assunto está sendo apurado e que os dados são sigilosos.
“Várias empresas já estão retificando as suas informações e recolhendo os tributos que não tinham recolhido. Então só de eu falar aqui com vocês que há irregularidades, já tem gente procurando seus contadores para fazer a sua regularização. Regularizar também faz parte do jogo, mas nós vamos fazer um pente-fino no Perse todo, mesmo naqueles que não fizeram a irregularidade”, afirmou.
Questionado a respeito da agenda de revisão de gastos, apresentada mais cedo pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, Haddad não comentou o teor da proposta, frisando que será apresentada pela ministra no momento oportuno.
