O que muda no Imposto de Renda?
Câmara aprova texto que isenta quem ganha até R$ 5 mil por mês por unanimidade; veja os próximos passos agora. Crédito: Mariana Carneiro/Estadão
BRASÍLIA - Todas as bancadas da Câmara dos Deputados orientaram os parlamentares a votar nesta quarta-feira, 1º, de forma favorável à aprovação do texto-base do projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês - incluindo a oposição e partidos que questionam a compensação do texto, como o Novo e o PL.
Mais cedo, o relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), rejeitou a maioria das mais de 100 emendas parlamentares apresentadas ao texto que foi aprovado em Comissão Especial em julho.
“Neste momento, nosso posicionamento é pela rejeição de praticamente todas delas por considerarmos que o texto aprovado pela Comissão Especial já representa um grande avanço”, destacou.
O relator destacou que fez “pequenos ajustes pontuais no texto”, sem alterar o núcleo da proposta: isenção integral de IR até R$ 5 mil mensais, redução parcial até R$ 7.350, imposto mínimo progressivo a partir de R$ 50 mil mensais e taxação de dividendos acima de R$ 50 mil mensais por empresa apurados a partir de 2026.
“Nós ainda temos uma batalha grande no plenário, vamos ter posições divergentes”, disse Lira. “Mas é o primeiro passo para corrigir a distorção tributária e social das pessoas que menos recebem.”
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, avaliou o texto como “positivo”. “As mudanças que o deputado Arthur Lira fez não comprometem o texto, a essência da proposta. Eu acho que foi muito positivo. Conseguir essa unidade, esse grau de votação no plenário da Casa foi muito importante”, disse.
Veja as emendas acatadas e outras mudanças feitas pelo relator.
Dividendos
Lira acatou uma emenda que deixa claro que não haverá tributação de dividendos apurados em 2025, mesmo que pagos nos anos seguintes.
O texto diz que o pagamento de dividendos passados pode ser feito sem tributação quando a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, desde que o pagamento ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028.
“Foi só um detalhamento do texto para que não haja dúvidas”, argumentou Lira em entrevista a jornalistas.
Atualização da tabela
Lira inseriu no texto um comando para que, no prazo de um ano, o governo envie ao Congresso um projeto de lei propondo uma política nacional de atualização da tabela do IR sobre a pessoa física.
O texto, porém, não explica como será feita essa atualização e nem estabelece punição caso o governo não envie o projeto.
Esse comando foi fruto de um acordo, uma vez que partidos haviam apresentado emendas para corrigir a tabela anualmente pelo IPCA - que não foram acatadas por Lira.
FIP-IE e indenizações
Outra emenda acatada por Lira garante que os rendimentos distribuídos por Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), indenizações de seguro de vida e indenizações e contribuições de planos de previdência, inclusive aqueles com cláusula de sobrevivência, não entrem na base de cálculo do imposto mínimo da alta renda.
Prouni
Lira também incluiu mudanças próprias no parecer. O texto garante que o valor gasto com bolsas do Prouni seja considerado como imposto pago no cálculo da alíquota efetiva das pessoas jurídicas que aderiram ao programa.
Segundo Lira, as alterações relacionadas ao Prouni foram combinadas com a Fazenda e a Receita para “manter de pé” o programa.
Cartórios
Foram desconsiderados no cálculo da renda de cartórios os valores recolhidos em emolumentos e outros pagamentos que são repassados aos tribunais de Justiça.
Estados e municípios
O aumento da isenção do Imposto de Renda trará uma perda dupla para Estados e municípios. Primeiro, com a menor arrecadação do IR, haverá menor transferências para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, os Estados e municípios têm o direito de recolher o IR da folha de pagamento dos seus servidores. Na prática, essa medida funciona como uma desoneração da folha dos servidores.
Lira incorporou em seu relatório uma medida para tentar compensar essas perdas. Primeiro, com aumento de transferência para os fundos e, caso ocorra sobra de receitas com as compensações do projeto, com transferências trimestrais para estados e municípios.
Para Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos, as alterações feitas no texto não compensam os entes subnacionais, principalmente no que se refere à folha de pagamentos. Ele estima que as prefeituras terão R$ 4,8 bilhões de perdas com a folha.
“A neutralidade na arrecadação dos entes subnacionais não está assegurada com o texto divulgado. Estamos preocupados principalmente com a folha de pagamento, não com a flutuação dos fundos. Se for aprovado dessa forma, vamos tentar alterar o texto no Senado”. afirmou.
A perda para os municípios acontece da seguinte forma. Se um servidor hoje ganha R$ 5 mil por mês, a prefeitura tem direito de recolher na fonte o seu Imposto de Renda. Com isso, o salário do servidor já é reduzido imediatamente, como uma espécie de desoneração da folha. A prefeitura, nesse caso, gasta menos com o salário.
Com a proposta do IR, no melhor dos casos, ele terá que desembolsar o valor maior do salário, para só depois, eventualmente ser restituído. Há preocupação principalmente com as grandes prefeituras, que possuem maior número de funcionários.
