BRASÍLIA - O governo abriu mão de aumentar a tributação sobre os sites de apostas esportivas, as chamadas bets, para viabilizar a votação da Medida Provisória 1303, lançada em junho com medidas para compensar a perda de arrecadação na tentativa frustrada de elevar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A MP tem validade até esta quarta-feira, 8, e para não expirar, precisa ser votada na Câmara e no Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até lá.
A proposta original da Fazenda gerava cerca de R$ 10 bilhões em arrecadação ao governo neste ano e R$ 20 bilhões em 2026, ano em que o presidente deve concorrer à reeleição.
Nesta terça-feira, 7, o relator da MP no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), atualizou a previsão com as alterações dos últimos dias. Para 2026, a estimativa de arrecadação é de R$ 17 bilhões - uma redução de R$ 3 bilhões em relação à previsão anterior.
“[As mudanças] reduzem, mais ou menos, R$ 3 bilhões. [Ficam] R$ 17 bilhões”, disse a jornalistas após o adiamento da votação na comissão especial.
A análise da MP estava prevista para as 9h, mas foi postergada a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que quer debater pontos do texto com líderes da Casa.
A MP tem sofrido desidratações. Hoje, na sua complementação de seu voto, Zarattini informou que desistiu do aumento de 12% para 18% na tributação das bets. Ao mesmo tempo, criou o Regime Virtual de Regularização de Ativos Virtuais, para que empresas que operaram antes do período de regulamentação, de 2014 a 2024, recolham tributo sobre este período.
Na última sexta-feira, 3, o relator afirmou que havia desistido da tributação de títulos incentivados do agronegócio e do setor de infraestrutura, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCDs), para negociar uma saída para a votação da MP.
Hoje, esses títulos são isentos (zerados) de Imposto de Renda para pessoas físicas. A Fazenda queria tributá-los em 5%. Zarattini chegou a propor uma taxa de 7,5%, para compensar a retirada da tributação dos demais títulos. Com a pressão dos setores, principalmente da bancada ruralista, ele foi obrigado a recuar, sob risco de toda a MP cair sem votação no Congresso dentro do prazo limite.
O governo também sinalizou a deputados que abrirá mão da tributação sobre Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros), cuja taxação foi zerada em projeto de lei aprovado pelo Congresso, mas vetado por Lula. A promessa é o governo não trabalhar pela manutenção do veto presidencial.
As medidas que constam da MP (veja mais abaixo) são consideradas fundamentais pela equipe econômica para tentar cumprir o piso da meta fiscal nestes dois anos e, assim, evitar mais congelamentos de despesas no Orçamento, principalmente no ano das eleições presidenciais.
Na segunda-feira à noite, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi até a residência oficial da Câmara para falar sobre o assunto com o presidente da Casa, Hugo Motta. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), que acompanhou o ministro, reconheceu que o governo terá de ceder, mas tenta salvar parte do projeto.
“Nós estamos falando em R$ 35 bi, na parte de arrecadação, R$ 20 bi. O governo está tentando agora salvar a maior parte disso. Salvar R$ 15 bi ou R$ 17 bi. O governo vai ter que fazer concessões, isso está claro para todo mundo”, afirmou.
A MP foi a alternativa apresentada pelo governo para compensar a desidratação do projeto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Inicialmente, a Fazenda esperava arrecadar R$ 40 bilhões por ano com o IOF, mas o impacto foi reduzido à metade, por pressões de setores atingidos e por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Como mostrado pelo Estadão/Broadcast, líderes de bancadas na Câmara dos Deputados avaliavam que a medida provisória havia subido “no telhado”, em meio a várias divergências.
O Centrão trabalha para que a proposta caduque, ou seja, perca a validade, alegando não querer entregar um caixa a Lula às vésperas da eleição.
Nesta segunda-feira, 7, Haddad disse que o governo vê espaço para negociar. “Sempre temos que ter espaço para negociar, porque senão fica uma coisa do fato consumado”, afirmou. Haddad disse que está disposto a conversar e que há espaço para falar sobre mudanças nessa MP, que a missão da Fazenda é pensar em alternativas caso haja redução na expectativa de receitas, mas que está confiante na atual negociação com o Congresso.
O economista Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos, lembra que a maior parte das receitas da MP estão na compensação tributária e no aumento das alíquotas de IR e sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) (veja abaixo). Mesmo com os recuos anunciados até agora, a proposta ajudaria a reduzir riscos para o cumprimento da meta no ano que vem.
“Se o governo ceder nos títulos isentos mas aprovar o restante, ainda conseguiria manter boa parte do ganho da MP — o que, a meu ver, representaria uma vitória e reduziria riscos em relação à meta do ano que vem”, afirmou.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que preside a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), afirma que a MP tem um problema de origem, uma vez que nasceu da tentativa do governo em elevar a tributação do IOF — o que foi rejeitado pelo Congresso.
“Essa MP não tem razão de existir porque trata de um excesso de arrecadação”, afirma.
Ele diz ainda que o texto virou um “saco de gatos”, uma vez que traz medidas como a tributação de criptomoedas, de fintechs e também mudanças em aplicações financeiras (para além das letras de crédito).
Outro membro da oposição afirma, sob reserva, que o governo pode conseguir aprovar a MP, desde que abra mão da tributação sobre as aplicações e chegue a um acordo com a bancada ruralista.
Confira abaixo as principais medidas da proposta:
Arrecadação
Compensações tributárias
Pelos cálculos da equipe econômica, essa medida terá capacidade de arrecadar R$ 10 bilhões em 2026, sendo a que mais trará receitas para o governo com a MP. A proposta endurece as regras para que empresas possam fazer compensações tributárias, ou seja, quando elas usam um crédito tributário para abater uma dívida tributária com o próprio governo.
Duas medidas foram implementadas. Uma diz que o crédito de PIS/Cofins só poderá ser usado se tiver relação com a atividade econômica da própria empresa. Nesse caso, por exemplo, se uma companhia que atua num determinado segmento econômico comprar outra empresa de outro ramo, ela não poderá usar o crédito da empresa adquirida. Além disso, proíbe a compensação quando o documento do pagamento do tributo é inexistente.
No setor privado, contudo, há dúvidas sobre esse efeito arrecadatório, pelas dificuldades de se prever os efeitos da medida. Estudo elaborado pela Consultoria de Orçamento do Senado (Conorf) afirmou que “não há dados públicos que permitam fazer estimativas razoáveis”.
Juros sobre capital próprio (JCP)
A segunda medida com maior arrecadação da MP, de R$ 5 bilhões pelas contas da equipe econômica, é a que aumenta de 15% para 20% a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). O JCP é uma forma de as empresas distribuírem lucros aos seus acionistas, quando eles usam recursos próprios para investir na empresa. Diferentemente dos dividendos, o IR, nesse caso, é retido na fonte.
Bets
O governo propôs aumentar a tributação sobre as bets, subindo de 12% para 18% a cobrança sobre os ganhos das empresas. Para o apostador, nada muda. Esse era o porcentual da proposta original da Fazenda, quando regulamentou o setor. Segundo as contas da equipe econômica, a previsão de arrecadação é de R$ 1,7 bilhão em 2026. Zarattini desistiu da alteração em seu relatório, porém, e criou um regime especial de regularização para cobras das bets pelo período em que as apostas foram legalizadas mas ainda não pagavam impostos (de 2014 a 2024).
Títulos incentivados
A proposta do governo era acabar com a isenção de aplicações financeiras populares no mercado e taxar com 5% de Imposto de Renda o rendimento obtido pelo investidor com elas. O alvo eram principalmente as Letras de Crédito Imobiliárias (LCI) e do Agronegócio (LCA), além de outros instrumentos de captação de recursos por meio de dívida privada, como Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA).
Durante a tramitação, o relator da MP no Congresso, Carlos Zarattini, negociou com a bancada ruralista preservar a isenção de todas as demais aplicações, com exceção das letras, inclusive as do Desenvolvimento (LCD), a Hipotecária (LH) e as Imobiliárias Garantidas (LIG), que seriam tributadas em 7,5%. Mas a proposta desagradou não apenas os ruralistas, mas também os deputados ligados às frentes empresariais. Na última sexta, 3, Zarattini afirmou que voltaria atrás e concederia isenção a todas as aplicações, reduzindo a arrecadação prevista pelo Ministério da Fazenda, que gira em torno de R$ 2,6 bilhões em 2026.
O relator introduziu outra inovação em seu relatório, alterar as regras de vinculação das LCIs e LCAs, com o argumento de restringir o uso dos recursos captados e canalizá-los para a atividade produtiva. No caso das LCAs, a vinculação deverá subir de 60% para um intervalo entre 65% e 80%, como revelou o Estadão. No caso das LCIs, são alterações em regras jurídicas com o mesmo propósito.
Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)
A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada das fintechs terá alíquota elevada de 9% para 15%, diminuindo a distância de tributação para os grandes bancos, que continuarão pagando 20%. Já as fintechs de grande porte assim como empresas de capitalização passarão também a pagar 20%. A faixa de 9% para instituições financeiras deixa de existir. A previsão da Fazenda é de arrecadação de R$ 1,58 bilhão em 2026.
Criptomoedas
A MP também cria as regras para tributar ganhos obtidos com investimentos em criptomoedas. A proposta da equipe econômica é que o rendimento delas passe a recolher 17,5% de Imposto de Renda, como os demais ativos financeiros que não têm isenção.
Uniformização de alíquotas de IR
Na versão original da MP, mantida pelo relator, Carlos Zarattini, o governo acaba com a tributação diferenciada nas aplicações financeiras seguindo o prazo de permanência do investidor. A intenção é tributar com alíquota de 17,5% de Imposto de Renda o rendimento das aplicações independentemente do prazo de permanência. Hoje, o sistema é assim:
- Até 180 dias - 22,5%
- De 181 dias a 360 dias - 20%
- De 361 dias a 720 dias - 17,5%
- A partir de 721 dias - 15%
A medida foi criada para estimular o investimento de longo prazo, mas hoje a equipe econômica afirma que a estratégia não teve sucesso. Além disso, investidores de menor renda são os mais penalizados porque não conseguem manter o investimento além de dois anos.
Controle de gastos
Seguro-defeso
O governo quer restringir os gastos com seguro-defeso, um tipo de seguro-desemprego voltado para pescadores artesanais, limitando essa despesa ao que está previsto no Orçamento. Além disso, pela proposta original, os pescadores seriam obrigados a homologar o registro de trabalho nas prefeituras, comprovando que exercem a profissão. Zarattini alterou esse ponto para que a homologação seja feita pelo Ministério do Emprego e Trabalho.
Pé-de-Meia
O projeto inclui os gastos com o programa Pé-de-Meia, para combater a evasão escolar do ensino médio por meio de bolsas de incentivo, no rol dos gastos que compõem o cálculo do piso da educação.
Auxílio-doença (Atestmed)
O governo alterou regras para a concessão de benefício por incapacidade temporária por meio do Atestmed. A medida estabelece um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença (ou auxílio por incapacidade temporária) quando o benefício é concedido sem a realização de um exame médico pericial.
Compensação entre regimes previdenciários
O governo também limitou ao Orçamento os gastos com compensações previdenciárias entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados e municípios.
A compensação acontece quando um segurado utiliza o tempo de contribuição de um regime para se aposentar em outro e visa equilibrar o custo dos benefícios, garantindo que o regime que concedeu a aposentadoria receba os recursos referentes ao tempo de contribuição de outros regimes. A estimativa do governo é deixar de gastar cerca de R$ 1,6 bilhão com a medida em 2026.
