Entenda a reforma administrativa em discussão no Congresso
Série de vídeos do Estadão explica os principais aspectos da PEC; projeto sofre pressão do lobby em defesa dos penduricalhos e supersalários. Crédito: Isabel Lima/Estadão
BRASÍLIA — Placar do Estadão revela que 217 deputados federais são favoráveis à extinção de remunerações pagas acima do teto salarial do funcionalismo público, os chamados supersalários - o que demonstra um apoio explícito de 42,3% dos parlamentares da Câmara à medida prevista na reforma administrativa.
Nove deputados (1,8%) são contra o fim dos supersalários. Outros 131 (25,5%) não quiseram responder e 156 (30,4%) não retornaram à consulta feita pela reportagem. O resultado indica que o fim dos “penduricalhos” encontra mais apoio na Casa, apesar da resistência a uma reforma administrativa ampla, como mostra o placar.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), antecipada pelo Estadão, proíbe o pagamento de benefícios acima do teto constitucional do funcionalismo público, equivalente a um salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) - hoje de R$ 46,4 mil por mês.
Benefícios fora do teto deverão ser transitórios e pagos em situações excepcionais, e não mais a todos os servidores de uma categoria de forma indistinta e generalizada, como acontece hoje. As verbas indenizatórias, aquelas podem ser pagas fora do limite, deverão ser aprovadas em lei pelo Congresso Nacional.
O Brasil gastou R$ 20 bilhões em um ano com remunerações a servidores públicos acima do teto constitucional. O País lidera um ranking com o maior número de servidores com supersalários na comparação com outros dez países, de acordo com estudo conduzido pelo Movimento Pessoas à Frente e pela República.org.
“Quem trabalha no serviço público deve estar dentro do teto constitucional, sem penduricalhos”, disse o deputado Zé Trovão (PL-SC), o primeiro a assinar a autoria da PEC na Câmara, ao Estadão.
O fim dos supersalários movimenta um lobby de juízes e procuradores que recebem esses benefícios. A atuação chegou a dificultar a apresentação da proposta na Casa. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, falou em um discurso a magistrados: “ninguém pense que fará reforma contra o Poder Judiciário.”
“Dentro de cada carreira, há uma função, onde há uma especialização de um profissional e de outro não. Então, não concordo ter algo igual pra todo mundo, o mesmo teto”, afirmou o deputado Fernando Monteiro, contrário à mudança.
Também são contra o fim dos supersalários Benedita da Silva (PT-RJ), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Geraldo Resense (PSDB-MS), Lula da Fonte (PP-PE), Padre João (PT-MG), Paulo Magalhães (PSDB-BA), Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Vitor Lippi (PSDB-SP).
Avaliação de servidores por desempenho tem apoio de 182 deputados
A avaliação de servidores por desempenho, outra medida da reforma administrativa, tem apoio menor que o fim dos supersalários, mas ainda conta com mais parlamentares favoráveis do que contrários: 182 (35,5%) são a favor, 39 (7,6%) são contra e 135 (26,3%) evitam se posicionar no momento. Outros 157 (30%) não deram retorno.
De acordo com a proposta da reforma administrativa, servidores precisarão passar por um processo de avaliação do desempenho e serem bem avaliados para progredir na carreira e ganhar mais. A subida não poderá ser feita apenas por tempo de serviço. Hoje, já existem programas de meritocracia no serviço público, mas eles não funcionam para toda a administração.
Apesar do apoio a esses pontos, a reforma não alcança apoio suficiente para ser aprovada — são necessários 308 votos em dois turnos para uma PEC passar na Câmara.
Servidores e sindicatos se movimentam contra a proposta. Apesar de a medida não acabar com a estabilidade dos funcionários, os opositores argumentam que a avaliação abre espaço para perseguição política dentro das prefeituras, governos estaduais e órgãos federais.
“A avaliação é algo perigoso. Imagina um fiscal de governo que saia distribuindo autuações sem limite, para ter bom desempenho? Por um lado é positivo, mas é também perigoso qualquer tipo de avaliação”, afirmou o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), favorável ao fim dos supersalários, mas contrário à proposta de avaliação por resultados.
Há 85 deputados que são contra a reforma administrativa apresentada na PEC, mas se dizem a favor da promoção dos servidores por desempenho, e não apenas por tempo de serviço. “Os servidores devem ser avaliados por uma comissão”, disse Ricardo Maia (MDB-BA), que é parte desse grupo.