Receita recebe 163 mil pedidos de parcelamento de dívidas

O prazo termina nesta sexta-feira às 20h

A Receita Federal recebeu até às 16h30 desta quinta-feira 163 mil pedidos de adesão ao novo parcelamento de débitos, o Refis 3. O prazo termina nesta sexta-feira às 20h. Os pedidos, segundo a Receita Federal, devem ser feitos pela internet. Também podem ser parcelados débitos com a Previdência Social e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo Cardoso, explicou na quarta-feira que as empresas não precisam desistir de todas as ações na Justiça contra a Receita, mas terão que desistir daquelas cujos débitos queiram incluir no parcelamento. Os Contribuintes com débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 podem optar pelo pagamento à vista ou parcelar em seis meses, com redução de 30% no valor dos juros e 80% no valor das multas. Para as empresas que optarem pelo plano de 130 meses a redução da multa será de 50%. Os débitos vencidos entre 1 de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 podem ser divididos em 120 meses, sem redução de juros ou multa. Os benefícios foram concedidos pela MP 303 que tramita no Senado Federal.