O presidente Jair Bolsonaro liberou a concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni) para alunos que tenham feito o ensino médio em colégio particular, mesmo sem o auxílio de bolsa estudantil. Passam a ter acesso ao programa alunos que fizeram o "ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição, ou sem a condição de bolsista". A alteração na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 7.
Fica mantida a exigência de ter renda familiar de até três salários mínimos por pessoa, no caso de bolsas parciais, e de não ter diploma de ensino superior. O Ministério da Educação (MEC) poderá dispensar, contudo, a apresentação de documentação que comprove a renda familiar mensal do estudante e a situação de pessoa com deficiência, “desde que a informação possa ser obtida por meio de acesso a bancos de dados de órgãos governamentais”. Caberá à pasta estabelecer os critérios para que isso ocorra.
A MP também acaba com parte das contrapartidas exigidas das faculdades particulares. A lei exigia, por exemplo, que para ser considerada uma instituição beneficente de assistência social a faculdade deveria oferecer uma bolsa integral para cada nove alunos pagantes, o que foi revogado pela medida provisória. Outra mudança é dispensar da obrigação de aplicar pelo menos 20% das receitas brutas em mecanismos de gratuidade para alunos.
Os porcentuais de vagas destinadas aos cidadãos autodeclarados indígenas, pardos ou pretos, e a pessoas com deficiência seguem equivalentes ao último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No modelo vigente, para concorrer a uma bolsa de ensino superior em alguma instituição privada do Brasil, o estudante precisa fazer a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na edição imediatamente anterior ao processo seletivo do ProUni, obter a nota mínima de 450 pontos e não zerar a redação.
A medida provisória já entra em vigor, mas o texto prevê que as mudanças passem a valer a partir de 1º de julho de 2022. Para que possa valer como lei definitiva, é necessário aprovação pelo Congresso.
Especialista critica mudança
O professor de Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC (UFABC) Wilson Mesquita não vê benefício imediato aos alunos de baixa renda com a alteração. Ele diz que, quando há expansão dos critérios sem delimitações e regras claras, o programa é desfigurado. “O governo está cedendo para o setor privado ao permitir que mais pessoas tenham acesso”, diz o especialista em Educação.
Para ele, seria necessário ter estudo apurado para entender se as alterações poderiam melhorar a questão da ociosidade de vagas e tampouco discussões com o setor. A ociosidade, explica Mesquita, pode estar ocorrendo em vagas com determinados perfis, enquanto outras estão concorridas, o que precisaria ser melhor entendido para uma reformulação do ProUni. “Poderia se resolver isso expandindo cursos com mais demandas, com táticas mais específicas”, explica.
“O ProUni foi uma política exitosa, só que estamos falando de cerca de 15 anos (desde a criação da iniciativa)”, diz Kildare Meira, sócio da Covac Sociedade Advogados, que atua junto a instituições de ensino superior. Ele defende alterações no programa e diz que o principal problema a ser atacado é o das chamadas vagas ociosas, que não são preenchidas após abertura dos editais.
A ociosidade do ProUni em 2020, segundo dados do Sisprouni levantados pelo Semesp (sindicato das faculdades particulares), foi de 19% para bolsas integrais e de 56,8% para bolsas parciais. E, conforme apontou o Estadão em julho, o número de bolsas ofertadas pelo ProUni teve redução de 29,5% este ano, na comparação com o ano passado. Foram abertas, na soma do primeiro e do segundo semestre deste ano, 296,3 mil vagas para bolsas do ProUni, a menor quantidade desde 2013.
Sobre a forma que o governo federal resolveu promover as alterações, o advogado faz ressalvas. “Não precisava de uma medida provisória, seria mais democratico se fosse por projeto de lei, mas a ideia é pertinente”, defende.
